28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802386-39.2024.8.18.0167 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A, BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: FRANCISCA HELENA SOARES Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

COBRANÇA DE TARIFAS.

TARIFA DE CADASTRO DEVIDA.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO DEVIDA.

DEMONSTRAÇÃO DE REGISTRO DO CONTRATO.

SERVIÇOS DE TERCEIROS DEMONSTRADOS.

CONTRATAÇÃO DE SEGURO.

SEGURO LIVREMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES.

COBRANÇAS DEVIDAS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

IMPROCEDÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802386-39.2024.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A, BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RECORRIDO: FRANCISCA HELENA SOARES Advogado do(a) RECORRIDO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA - PI5142-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 FONAJE.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente necessário esclarecer que a matéria discutida nos autos já foi objeto de julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526, e que havia determinado a suspensão das ações que versassem acerca da validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.

Passo então a análise do mérito.

DA TARIFA DE CADASTRO No que se refere à cobrança de Tarifa de Cadastro em contrato de financiamento bancário, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 566 estabelecendo que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução – CMN nº 3.518/2007, em 30-04-2008, pode ser cobrada a referida tarifa no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Portanto, é válida a cobrança da Tarifa de Cadastro.

DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, é válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvada eventual abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, podendo ser exercido controle da onerosidade excessiva no caso concreto.

No presente caso, encontro prova nos autos da efetiva prestação dos serviços concernentes a registro de contrato, razão pela qual é devida a referida tarifa supramencionada.

DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na Resolução do CMN n.º 3919, é admitida a cobrança de tarifa para avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia, quando for explicado ao consumidor as condições de utilização e de pagamento, tal como consta no contrato de adesão juntado aos autos.

DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.259/SP e REsp n. 1.639.320/SP, publicados em 17 de dezembro de 2018, definiu-se a tese de que nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

Logo, ao financiado/consumidor deve ser opcional a contratação do seguro, bem como, em manifestando interesse na contratação, de poder escolher outra seguradora que não aquela eventualmente indicada pelo credor fiduciário.

No caso concreto, verifica-se, nos termos da contratação, que o consumidor não foi compelido a contratar seguro prestamista com a instituição financeira, sendo, assim, válida a contratação do seguro de proteção financeira.

Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art.487, I do CPC.

Sem ônus de sucumbência. É como voto.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida Juiz Relator 1 1 Acórdão cujo entendimento corresponde ao voto proferido pelo Juiz Substituto, que participou da sessão de julgamento do recurso.

A assinatura do Juiz de Direito titular desta cadeira ocorre exclusivamente para viabilizar o regular prosseguimento do feito e assegurar a celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC.
08/04/2025 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
08/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA SOARES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:23

Decorrido prazo de FRANCISCA HELENA SOARES em 03/04/2025 23:59.
10/03/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:27

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2025 04:16

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/12/2024 20:17

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2024 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:28

Julgado procedente em parte do pedido
05/10/2024 13:15

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
31/07/2024 10:21

Conclusos para julgamento
31/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:17

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/07/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
12/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2024 14:44

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 08:53

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 12/07/2024 12:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
11/06/2024 14:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/08/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
06/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
25/05/2024 22:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/08/2024 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
25/05/2024 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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