TJPI - 0803185-68.2025.8.18.0031

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803185-68.2025.8.18.0031 CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241) ASSUNTO: [Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] REQUERENTE: RAIMUNDA AUREA PINHEIRO DA LUZ REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO 1.

RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que litigam as partes em epígrafe.

A parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Pedido de Justiça Gratuita No presente caso, tem-se que os documentos juntados aos autos não são suficientes, por si só, para atestar a qualidade de hipossuficiente da parte autora.

Conforme se observa dos contracheques e extratos bancários anexos, a autora é servidora pública aposentada e possui remuneração satisfatória da instituição à qual é vinculada, não se enquadrando dentro dos critérios de hipossuficiência previstos em lei.

Ademais, os gastos que alega possuir, por exemplo, seguro de vida e uma prestação no valor de R$ 2.103,35 (boleto no ID 74304496 e em nome de Artur Alexandre Luz Moura), são gastos voluntários e que, por si só, não justificam o pedido de gratuidade de justiça.

Ressalta-se que eventual dificuldade de pagamento das custas pela parte autora não se confunde com prejuízo à subsistência, especialmente ao deparar-se com a possibilidade de parcelamento das custas iniciais (art. 98, § 6º, CPC).

Assim, pelo que se observa da prova produzida pela parte autora, não há como se presumir que o pagamento das custas processuais irá prejudicar a manutenção da sua família. 3.

CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e determino a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Após a comprovação do pagamento das custas iniciais, remetam-se os autos à caixa de decisões liminares, para apreciação da regularidade da petição inicial.

Contudo, caso decorra o prazo sem a devida comprovação do pagamento das custas processuais, encaminhem-se os autos à caixa de sentenças, para prolação de sentença extintiva, sem resolução do mérito.

PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba