15/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 02:55

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0000424-91.2011.8.18.0030 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Nota de Crédito Industrial] AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREU: ANTONIO DE SOUSA REIS NETO DESPACHO Cuida-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em desfavor de ANTONIO DE SOUSA REIS NETO, objetivando a constituição de título executivo judicial com base em instrumento particular de composição e confissão de dívida, vinculado à Nota de Crédito Industrial, conforme documentos juntados aos autos.

A parte ré, por meio da petição de ID nº 74342663, protocolada em 18/04/2025, apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo a ocorrência de prescrição da pretensão executória deduzida na presente demanda.

Fundamenta tal objeção no fato de que o contrato em que se funda a cobrança tem como vencimento final a data de 10 de fevereiro de 2003, consoante aditivo contratual acostado (ID 6336236), sendo que a presente ação somente foi ajuizada em 09 de maio de 2011, quando já exaurido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

Ainda sustenta que, mesmo após o ajuizamento, não teria havido citação válida da parte devedora dentro do lapso legal apto a interromper a prescrição, conforme exigência contida no art. 240, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil.

Diante da arguição de matéria de ordem pública, cujo conhecimento independe de provocação da parte contrária, e considerando a fase procedimental em que se encontra a presente ação, impõe-se a abertura do contraditório para manifestação da parte autora.

Posto isso, determino: INTIME-SE o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., por seus patronos habilitados nos autos, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da objeção de prescrição da pretensão executória, arguida pela parte ré no ID nº 74342663; A manifestação deverá enfrentar os fundamentos jurídicos expostos na exceção de pré-executividade, especialmente quanto: à data do vencimento final da obrigação constante no contrato e seus aditivos; ao termo inicial da contagem do prazo prescricional aplicável à espécie (monitória fundada em instrumento particular); à ausência ou não de citação válida capaz de interromper a prescrição, conforme regras do art. 240 do CPC; e à eventual existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição no período entre o vencimento da dívida e o ajuizamento da presente ação.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para apreciação da objeção de prescrição e eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, caso desnecessária a dilação probatória.

Cumpra-se com urgência.

Oeiras – PI, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
30/06/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 14:11

Juntada de documento comprobatório
20/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 03:24

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 29/10/2024 23:59.
26/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:27

Deferido o pedido de
26/09/2024 07:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/03/2024 15:15

Conclusos para decisão
20/03/2024 15:15

Expedição de Certidão.
31/07/2023 18:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de BERNARDO ALCIONE RODRIGUES CORREIA em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:16

Decorrido prazo de EDIMAR CHAGAS MOURAO em 25/05/2023 23:59.
15/05/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 12:14

Conclusos para despacho
20/07/2021 12:13

Juntada de Certidão
14/10/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 13:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2019 15:34

Conclusos para despacho
13/09/2019 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 15:31

Distribuído por sorteio
13/09/2019 14:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
13/09/2019 14:51

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
08/02/2018 07:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/02/2018 07:47

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/02/2018 11:46

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
17/01/2018 13:41

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2018 13:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 09:21

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/11/2017 11:05

[ThemisWeb] Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/11/2017 11:04

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/01/2016 12:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/01/2016 12:06

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
15/12/2015 11:21

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/12/2015 13:18

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/12/2015 13:15

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/12/015 01:12, sala de audiências.
08/10/2015 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/10/2015 13:24

Audiência conciliação designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/10/015 01:10, sala de audiências.
08/10/2015 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/10/2015 12:23

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
07/03/2015 10:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/03/2015 10:38

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/05/2014 10:03

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
01/10/2011 08:24

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
24/06/2011 07:44

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
25/05/2011 08:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/05/2011 12:23

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
02/05/2011 12:50

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2011 12:44

Distribuído por sorteio
02/05/2011 12:44

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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