TJPI - 0815773-08.2024.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815773-08.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: LINDOMAR DUDIMAN REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por LINDOMAR DUDIMAN em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ambos qualificados.

Alega a parte autora, em síntese, que percebeu descontos indevidos em seus proventos, referente ao contrato nº 274994902, consignado junto ao Banco demandado, sobre o qual não reconhece referido contrato ou desconto que comprove a transferência dos supostos créditos.

Requer a nulidade do contrato, a suspensão dos descontos em seu benefício, repetição de indébito, indenização por danos morais e os benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial juntou documentos.

Decisão no Id 55690164 deferiu a gratuidade da justiça a parte autora e determinou a citação do demandado.

O banco demandado apresentou contestação (Id 57119329), rebatendo os fatos alegados, defende o contrato firmado entre as partes, alegando que não existe defeito na prestação do serviço.

Alega que o contrato nº 274994902 foi firmado em 08/08/2023, no valor de R$ 10.619,39, tratando-se de uma portabilidade de débitos que o autor possuía junto ao Banco Banrisul, em que os saldos devedores foram liquidados, não havendo liberação de valores ao cliente.

Requer o julgamento improcedente da ação.

Com a contestação juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica à contestação (Id 59506971), rebatendo as alegações do banco demandado, informa que não foi apresentada TED ou DOC da quantia contratada, pelo que requer o julgamento procedente da ação.

Determinada a intimação das partes para informar sobre outras provas a produzir (Id 65797359), com manifestação das partes informando não ter outras provas a produzir (Id 68324111 e Id 69465212).

Autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito.

O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas.

Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento.

A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC.

Ato contínuo, rejeitam-se as preliminares em bloco, eis que seu eventual acolhimento aproveitaria a quem a presente sentença beneficiará (art. 488, do CPC).

Passo a análise do mérito.

MÉRITO Trata-se de lide que gravita exclusivamente em torno de matéria de direito, o que enseja o seu julgamento antecipado, consoante as regras do art. 355, I do CPC.

O presente feito não oferece maiores considerações, podendo ser julgado no estado em que se encontra.

No caso dos autos, a parte autora afirma que fora surpreendida com descontos não autorizados em seus proventos, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que não contratou empréstimos consignados cobrados pelo banco réu.

Em sua defesa, o banco demandado informa que o contrato nº 274994902 foi firmado em 08/08/2023, no valor de R$ 10.619,39, tratando-se de uma portabilidade de débitos que o autor possuía junto ao Banco Banrisul, em que os saldos devedores foram liquidados, não havendo liberação de valores ao cliente.

Em documentação no Id 57119332 o banco demandado junta o contrato firmado entre as partes, onde se verifica que se trata de portabilidade e junta a TED da operação (Id 57119334), se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 353, II, do CPC, fato que evidencia a existência da relação jurídica processual, razão porque os descontos devem ser considerados legais.

Na portabilidade de crédito o devedor celebra com a instituição proponente novo contrato transferindo sua dívida.

Comprovada a portabilidade dos débitos, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições.

Não constatada prática de ato ilícito pela instituição financeira em relação à portabilidade do crédito, afasta-se a responsabilização por dano moral, bem como a obrigação de repetição de indébito.

Nesse sentido segue o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PORTABILIDADE DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA.

EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO.

DEVER DE INDENIZAR AUSENTE.

Na portabilidade de crédito o devedor celebra com a instituição proponente novo contrato transferindo sua dívida. - Comprovada a portabilidade, bem como o refinanciamento dos débitos, impõe-se o reconhecimento da exigibilidade dos valores, encargos e obrigações assumidas na cédula de crédito bancário, conforme seus termos e condições. - Não constatada prática de ato ilícito pela instituição financeira em relação à portabilidade do crédito e ao refinanciamento, afasta-se a responsabilização por dano moral, bem como a obrigação de repetição de indébito. - Recurso desprovido para confirmar a sentença. (TJMG - Apelação Cível Nº 0886657-15.2014.8.13.0702 | Relator: Cláudia Maia | 14ª CÂMARA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/06/2022) Por todo o exposto, não tendo a autora comprovado as alegações que sustenta, tem-se que elas devem ser apreciadas a luz da legislação vigente e da prova produzida nos autos.

Assim, a parte autora não apresentou prova capaz de sustentar suas alegações, bem como a documentação juntada aos autos deixa assente que a parte autora realizou a portabilidade.

O negócio, portanto, é lícito e válido.

Destarte, se a contratação do empréstimo restou devidamente comprovada nos autos e, diante da responsabilidade exclusiva da autora pela contratação dos serviços e pelo pagamento dos débitos, não há prática de ato ilícito pelo Banco e, consequentemente, não há valor a ser restituído, dano a ser indenizado nem dívida a ser declarada inexigível.

DISPOSITIVO Por todo o exposto e com fundamento no artigo art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, em razão da comprovação do contrato firmado entre as partes.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios do requerido, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva, a teor do que prescreve o art. 98, § 3º do CPC.

Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Após, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação.

Após, voltem-me conclusos os autos para decisão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 23 de junho de 2025.

SEBASTIÃO FIRMINNO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina