TJPI - 0818180-50.2025.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0818180-50.2025.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: CHRISTIAN MATHEUS GOMES PINHEIRO DECISÃO

Vistos.

Em consulta ao registro de distribuições da plataforma PJe, verifico que em 2023 a autora ajuizou o Processo n.º 0856383-52.2023.8.18.0140, cuja parte ré, causa de pedir e pedidos são absolutamente os mesmos da presente ação.

Depreende-se da leitura dos autos do Processo n.º 0856383-52.2023.8.18.0140, que a referida ação foi extinta sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência formulado pela autora.

Uma vez extinto o processo sem resolução do mérito, e sendo reiterado o pedido em uma nova demanda, é impositivo que tal demanda seja formulada perante o mesmo juízo, em razão da prevenção formada, nos termos do art. 286, II, do CPC.

Trata-se de norma cujo escopo é preservar a aplicação do princípio do juiz natural e assim coibir práticas atentatórias à boa-fé processual, tais como a escolha de um determinado juízo.

Esclareço que o simples fato de a presente ação se fundar em parcelas distintas daquela da primeira demanda não importa em distribuição por sorteio, tendo em vista que já houve o vencimento antecipado de todas as parcelas.

Se não, veja-se: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de busca e apreensão.

Inadimplemento de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Bens Móveis e Outras Avenças.

Demanda distribuída, por direcionamento sistêmico, em razão de anterior ação extinta sem resolução do mérito .

Determinação de livre distribuição dos autos por versar sobre períodos de mora distintos.

Impossibilidade.

Inadimplemento de prestações decorrentes do mesmo contrato.

Identidade de partes, causa de pedir e pedido .

Causa de pedir fundada na mesma relação contratual.

Vencimento antecipado.

Prevenção caracterizada.

Aplicação do artigo 286, II, do Código de Processo Civil .

Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I.

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tatuí (suscitado). (TJ-SP - Conflito de competência cível: 0046092-36.2023 .8.26.0000 Tatuí, Relator.: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 18/03/2024, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/03/2024) Isto posto, diante das razões expostas acima, declino da competência e determino a redistribuição do presente feito para o Juízo da 9.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), consoante disposto no art. 286, II, do CPC.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 25 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina as