30/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:45

Baixa Definitiva
30/07/2025 09:45

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:45

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:07

Decorrido prazo de VALDESIA RODRIGUES VELOSO em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 09:24

Publicado Sentença em 04/07/2025.
07/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800032-48.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar, Plano de Saúde ] AUTOR: VALDESIA RODRIGUES VELOSO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT Tratam-se de embargos de declaração opostos, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidão, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios ante a sua tempestividade, conforme certidão.

De outro lado, da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que omissão é o vício apontado.

Em seu expediente, a processualística contemporânea assevera o que segue: […] Configura-se a omissão quando o ato decisório deixa de apreciar matéria sobre o qual teria de manifestar-se. […] Qualquer falha ou omissão no campo da apreciação das pretensões e respectivos fundamentos deduzidos em juízo vicia a sentença em elemento essencial à sua validade e eficácia.

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que a matéria tratada nos embargos cuida de tentativa de reforma do decisum, pois busca o(a) embargante alterar o entendimento firmado pelo Juízo acerca da questão deduzida, com as nuances do caso concreto, esquecendo-se que a apreciação ocorre a critério do Juiz que, ressalte-se, fundamentou a sentença, de forma clara e apreciando a integralidade da relação de direito material controvertida, não apresentando, o julgado, omissão, obscuridade, contradição ou qualquer erro passível de permitir a sua modificação por meio de embargos de declaração.

Nesse sentido, com as adequações que se fazem necessárias, tem-se as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1.

Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.

Inexistindo qualquer das máculas prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração no agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal.

Ademais, consoante a remansosa jurisprudência do STJ, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento.

Precedentes. 3.

Inexistentes as hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015, não merecem acolhida os aclaratórios, sobretudo quando nítida a intenção da embargante em rediscutir a questão, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no AgRg no AREsp 518.058/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INEXISTÊNCIA.

CONTRATOS DE CESSÃO, QUE EMBASAM O DIREITO.

DOCUMENTOS ESSENCIAIS.

JUNTADA DOS INSTRUMENTOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Ao contrário do afirmado pelo embargante, não cuidou o acórdão ora recorrido de juntada da prova demonstrativa do quantum debeatur em liquidação de sentença, mas sim da juntada de documentos necessários à demonstração do direito, já existentes no momento da propositura da ação, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 2.

Os Embargos de Declaração se prestam a corrigir eventuais vícios, não se prestando a propósito meramente infringente e a exame de tema inédito não suscitado oportunamente pela parte embargante, a caracterizar indevida inovação recursal. 3.

Este Colegiado, dentre outros diversos fundamentos relevantes mencionados no acórdão recorrido, perfilhou o entendimento de que: a) a sentença foi proferida com expressa menção a documentos que já estavam nos autos, sem que tivesse sido apreciado o pedido de inversão do ônus da prova, e havido regular e oportuno exame dos contratos de cessão de direitos; b) é extemporânea a juntada de mais de mil instrumentos de alegadas cessão de direitos de terceiros, a conferir valor suplementar ao crédito, de cerca de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), se comparado aos dos instrumentos que instruíram os autos na fase de conhecimento; c) à luz do art. 396 do CPC/1973, a parte autora deverá apresentar - juntamente com a petição inicial - a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado; d) não se enquadra na permissão do art. 397 do mesmo diploma processual a juntada de instrumentos já existentes no momento da propositura da ação, visando comprovar situação já consolidada à época, e que não deixaram de ser apresentados por motivo de força maior. 4.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 5.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ.

EDcl no REsp 1424936/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/09/2019).

Verifica-se, assim, que o embargante pretende a reforma da sentença, por meio dos embargos, situação que foge ao cabimento do presente recurso nos termos do art. 48, da Lei 9.099, ressaltando-se que há instrumento processual próprio para tal intento.

Isto posto, recebo os embargos ante a sua tempestividade para, no mérito, negar-lhes provimento, não amparados assim pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
02/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2025 09:20

Juntada de Petição de petição inicial
11/06/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:36

Conclusos para julgamento
08/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:30

Expedição de Certidão.
17/03/2025 19:40

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:11

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:32

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:41

Conclusos para julgamento
24/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:41

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
24/10/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:53

Conclusos para despacho
23/10/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 03:17

Decorrido prazo de VALDESIA RODRIGUES VELOSO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2024 12:47

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2024 12:14

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:29

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:27

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 10:16

Conclusos para despacho
17/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 10:14

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 03:40

Decorrido prazo de VALDESIA RODRIGUES VELOSO em 09/09/2024 23:59.
30/08/2024 21:01

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2024 12:59

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 12:51

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 09:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/10/2024 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
22/08/2024 09:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/08/2024 12:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:46

Expedição de Mandado.
21/08/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 10:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 12:44

Conclusos para despacho
14/08/2024 12:44

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:43

Expedição de Certidão.
06/08/2024 11:16

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2024 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/07/2024 08:41

Conclusos para despacho
04/07/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação
11/06/2024 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 13:18

Juntada de Petição de diligência
06/06/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:26

Expedição de Mandado.
04/06/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:38

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:38

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:37

Expedição de Certidão.
31/05/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 04:37

Decorrido prazo de VALDESIA RODRIGUES VELOSO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 12:20

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 19:33

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
24/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 21:30

Juntada de Petição de diligência
22/04/2024 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 12:48

Expedição de Mandado.
19/04/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:21

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
16/04/2024 11:37

Conclusos para despacho
16/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 11:09

Recebida a emenda à inicial
12/04/2024 14:07

Conclusos para decisão
12/04/2024 14:07

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:06

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:52

Determinada a emenda à inicial
11/03/2024 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2024 11:11

Expedição de Certidão.
11/03/2024 09:18

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:37

Recebida a emenda à inicial
06/03/2024 15:26

Conclusos para despacho
06/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:25

Expedição de Certidão.
22/02/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:01

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
02/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
02/02/2024 11:37

Expedição de .
25/01/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 09:16

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 08:27

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 18:19

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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