17/07/2025 13:12

Conclusos para julgamento
11/07/2025 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 08:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:48

Publicado Citação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Citação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0802613-10.2021.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: DIONIZIA VIEIRA DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA (ID 14083303) inconformado com a sentença (ID 14083299) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº. 0802613-10.2021.8.18.0078) proposta em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ora apelado, na qual, o Juízo a quo julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de certidão de óbito no nome da parte apelante FRANCISCO VIEIRA DE SOUSA em ID 14083307.

O artigo 110, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. (Grifei) O artigo 313, § 1º, por sua vez, dispõe: “Art. 313.

Suspende-se o processo: I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (…)” § 1º.

Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689”.

Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.

Art. 690.

Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”.

Em decisão (ID 15881824) determinei a suspensão do processo, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo, para tanto, ser realizada a citação do apelado, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as referidas habilitações dos sucessores do apelante nos presentes autos.

Na manifestação constante do ID. 18641180 foi apresentado de pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora.

Todavia, de maneira equivocada, foi proferida decisão deferindo habilitação, tendo em vista que não houve a intimação da parte ré, para manifestação nos moldes do art. 690 do CPC.

Assim sendo, chamo o feito à ordem e o faço para tornar sem efeito a decisão constante do ID. 21734881, para, em seguida, determinar a citação dos requeridos por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação dos herdeiros e documentos acostados, nos termos do artigo 690 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos para julgamento do recurso. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
01/07/2025 20:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 16:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 10:00

Conclusos para despacho
20/02/2025 21:31

Juntada de petição
12/02/2025 14:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2025 23:59.
20/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:10

Outras Decisões
16/09/2024 08:59

Conclusos para o Relator
17/07/2024 20:16

Juntada de petição
09/07/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 08/07/2024 23:59.
16/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 20:16

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
23/01/2024 18:28

Juntada de informação - corregedoria
30/11/2023 11:59

Conclusos para Conferência Inicial
30/11/2023 11:52

Juntada de Certidão
11/11/2023 09:51

Recebidos os autos
11/11/2023 09:51

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/11/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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