27/07/2025 04:26

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 24/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0027186-32.2016.8.18.0140 RECORRENTE: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20374767) interposto nos autos do Processo n.º 0027186-32.2016.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 10679742, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado, ipsis litteris: EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O ESTADO DO PIAUÍ.

PROVA PERICIAL.

DESNECESSIDADE.

LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.

OPOSIÇÃO DE FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR.

ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, § 3º, V, CPC. 1.

Estado do Piauí aduz ter sido condenado a pagar o valor integral do débito, sem considerar os valores pagos e confirmados pela parte autora/apelada, bem como sustente que o magistrado deveria realizar uma perícia contábil para apurar o montante devido.

Por fim, recorreu do valor arbitrado em sede de honorários sucumbenciais. 2.

Condenação em valor superior ao devido, configurado, condenação no valor integral do débito sem descontar o valor já pago. 3.

Honorários contra Fazenda Pública, observância do art. 85, § 3º, CPC, determinando que esta observará os critérios dos incisos I a IV do § 2º, devendo seguir os percentuais delimitados por faixas de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico. 4.

Sentença reformada para condenar o Estado do Piauí a pagar o valor de R$ 131.252,18, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de um por cento sobre o valor da condenação. 5.

Recurso conhecido e improvido.

Em suas razões recursais, o Recorrente aduz a violação ao art. 85, §2º, I até IV, §§3º e 5º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.

Intimado (id. 21298159), o Recorrido não apresentou contrarrazões. . É um breve relatório.

DECIDO.

O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

In casu, o Recorrente alude ofensa ao art. 85, §2º, I até IV, §§3º e 5º, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial com relação a julgado do TJMG, arguindo que, por se tratar de causa em face da Fazenda Pública, o acórdão desrespeitou a fixação escalonada da verba de sucumbência, de 10% a 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, pois o valor da condenação é inferior a 200 (duzentos) salários mínimos.

Por sua vez, o Órgão Colegiado reformou a sentença para arbitrar os honorários no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos que seguem abaixo, in verbis: Por fim, o Estado do Piauí requer a reforma da sentença no tocante ao arbitramento dos honorários advocatícios, pois o magistrado condenou o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sobre os honorários de sucumbência importa destacar que são aqueles devidos por quem decair total ou parcialmente do direito objeto da demanda e são devidos ao advogado do vencedor, ao patrono que dispendeu horas e envidou os seus maiores esforços para que seu cliente se sagrasse vencedor da demanda.

Isso ficou ainda mais evidente na redação do caput do artigo 85 do NCPC (“A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.”).

Acerca das causas em que figura como parte a Fazenda Pública, com vistas a resolver a discussão travada nos Tribunais Pátrios sobre a condenação em honorários, o CPC sistematizou de forma muito objetiva os critérios para sua fixação.

O artigo 85, § 3º, do CPC dispõe sobre a condenação em honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determinando que esta observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º, devendo seguir os percentuais delimitados por faixas de incidência, conforme o valor da condenação ou do proveito econômico auferido.

Vejamos: Código de Processo Civil: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: (…) V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Extrai-se, a partir da inteligência do § 3º supratranscrito determina a faixa de percentuais a serem utilizados para fixação dos honorários em casos envolvendo a Fazenda Pública, os quais, frise-se, são bem menores que aqueles previstos para litígios entre particulares.

Assim, ao fixar os honorários, o Juiz não deve deixar de analisar “o grau de zelo profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”, mas deverá fazê-lo dentro dos limites estabelecidos pelo CPC em seu art. 85, § 3º.

Portanto, em nenhuma hipótese podem ser afastados os parâmetros objetivos mínimos e máximos fixados para as causas envolvendo a Fazenda Pública.

Desta feita, entendo que a sentença merece reforma para determinar ao Estado do Piauí o pagamento de honorários advocatícios no importe de um por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, V do CPC.

Isto posto, ante as razões acima consignadas, conheço do recurso de Apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença no sentido de reduzir a condenação do Estado do Piauí para o valor de R$ 131.252,18 (cento e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), bem para arbitrar os honorários advocatícios no importe de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, V, CPC.

Com relação ao que foi decidido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 1.076, levou a seguinte questão a julgamento: “Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados”, fixando a seguinte tese, ipsis litteris: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.”.

Todavia, muito embora já exista tese fixada no Tema, o STJ determinou o sobrestamento dos REsp's 1.850.512/SP e 1.906.618/SP (DJe de 17/10/2023), até o julgamento definitivo do Tema nº 1.255, do STF, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral da matéria que gira em torno da possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes, com a seguinte questão submetida a julgamento: “Tema 1.255, do STF: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).”.

Incumbe registrar que, em recente decisão proferida nos autos do RE 1.412.069, paradigma do precedente de repercussão geral, o Pretório Excelso delimitou a questão debatida na Corte aos casos em que a Fazenda Pública for parte.

Consectariamente, a Corte Cidadã decidiu, nos EDcl no AgInt no PDist no RE nos EDv nos EDv no AREsp n. 1.641.557/RS, relator Min.

Luis Felipe Salomão (DJe de 1/4/2025) que: “2) Com base no julgado da Corte Especial indicado no item 1 acima, bem como na Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 1.412.069/PR (Tema 1.255/RG) decidida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal "o Tema RG nº 1.255 está, atualmente, restrito à fixação de honorários advocatícios em causas em que a Fazenda Pública for parte".”. (grifei).

Dessa forma, sendo a Fazenda Pública parte no polo ativo desta demanda, observo que o acórdão recorrido se amolda perfeitamente ao Tema 1.255, do STF, uma vez que, reconhecendo que o proveito econômico obtido na causa é inestimável, entendeu por condenar o pagamento em honorários utilizando o critério da equidade e, não havendo ainda tese firmada no precedente da Suprema Corte, aplica-se, in casu, a suspensão determinada.

Diante do exposto, considerando que, apesar de já haver tese firmada para o Tema nº 1.076, do STJ, houve posterior determinação de suspensão do tema, mantida nos processos em que a Fazenda Pública figure como parte, determino o SOBRESTAMENTO deste Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, III, do CPC.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judicial do Pleno para aguardar o julgamento da questão de direito afetada e, no caso de pedidos estranhos à matéria recursal pendentes de análise, encaminhem-se os autos ao Relator originário, para as providências de sua competência.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
01/07/2025 21:15

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 21:15

Expedição de intimação.
16/05/2025 17:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
06/02/2025 17:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2025 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Vice Presidência do Tribunal de Justiça
06/02/2025 16:17

Juntada de Certidão
06/02/2025 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/02/2025 23:59.
12/11/2024 09:38

Expedição de intimação.
12/11/2024 09:36

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:33

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
28/10/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 11:01

Juntada de petição
06/09/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 07:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:11

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2024 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
17/08/2024 11:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 09/08/2024.
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
17/08/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2024
08/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 11:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
08/08/2024 11:39

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
07/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2024 12:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2024 12:24

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/08/2024 10:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/02/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 09:02

Conclusos para o Relator
19/02/2024 11:38

Juntada de Petição de outras peças
05/02/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 11:25

Conclusos para o Relator
03/05/2023 00:08

Decorrido prazo de EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 02/05/2023 23:59.
12/04/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:20

Expedição de intimação.
31/03/2023 10:20

Expedição de intimação.
30/03/2023 15:27

Conhecido o recurso de ESTADO DO PIAUI - CNPJ: 06.***.***/0001-49 (APELADO) e provido em parte
22/03/2023 14:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/03/2023 14:09

Juntada de Petição de certidão de julgamento
21/03/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/02/2023 11:07

Pedido de inclusão em pauta
17/01/2023 10:25

Processo redistribuído por alteração de competência do órgão [Processo SEI 23.0.000000441-3]
19/12/2022 23:01

Deliberado em Sessão - Retirado
09/12/2022 11:28

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 10:47

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
30/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2022 15:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/11/2022 10:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/10/2021 12:36

Conclusos para o Relator
04/10/2021 08:35

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 15:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/03/2021 18:20

Recebidos os autos
02/03/2021 18:20

Conclusos para Conferência Inicial
02/03/2021 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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