17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0800165-84.2022.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita neste juízo entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas.

Observo que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença e, em seguida, o devedor realizou o depósito do valor de R$ 17.240,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta reais).

Posteriormente, a credora manifestou-se requerendo, na sequência, a confecção dos alvarás liberatórios dos valores em separado, referentes à exequente e ao causídico, nos termos do art. 526, § 2º, do Código de Processo Civil.

Contrato de prestação de serviços advocatícios anexo aos autos, indicando o percentual acordado de 30% (trinta por cento) sobre o valor apurado na condenação. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

Importante esclarecer que a forma de cálculo dos honorários realizada pela advogada está equivocada, visto que o valor dos honorários sucumbenciais não podem servir como base de cálculo para a incidência dos honorários contratuais.

Na forma correta de cálculo, o valor bruto devido ao autor corrigido é de R$ 15.672,73.

Já o valor relativo aos honorários sucumbenciais é R$ 1.567,27, referente a 10% do valor da condenação.

O valor relativo aos honorários contratuais de 30% (trinta por cento) deve incidir apenas sobre o valor bruto devido ao autor já deduzido o valor relativo aos honorários sucumbenciais, haja vista que estes pertencem exclusivamente ao advogado e não integram o crédito do cliente.

Assim, o valor de honorários contratuais é de R$ 4.701,82, ou seja, (R$ 15672,73*30%).

Como resultado, tem-se o valor líquido devido ao autor de R$ 10.970,91 e, a título de honorários (sucumbenciais + contratuais), o valor de R$ 6.269,09, devendo ser afastada a forma de cálculo dos honorários apresentados pela causídica na petição de id. 79012778.

Na oportunidade, considerando que, em diversas ações da causídica, tem sido verificado o cálculo equivocado dos honorários contratuais — os quais estão sendo calculados sobre o valor integral, incluindo os honorários sucumbenciais, que sequer pertencem ao(à) autor(a) —, solicita-se à advogada que observe, em futuras demandas, a forma de cálculo acima demonstrada, a fim de otimizar a conferência dos valores e respectivas liberações.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

HOMOLOGO o crédito exequendo no importe total de R$ 17.240,00 (dezessete mil e duzentos e quarenta reais), incluindo neste valor os honorários sucumbenciais.

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL para fins de liberação dos valores depositados na conta judicial vinculada a este processo, bastando sua apresentação, acompanhada dos documentos pessoais dos titulares dos créditos.

A liberação dos valores devem ocorrer da seguinte forma: a) libere-se, em nome de Maria da Conceição Lopes - CPF: *23.***.*01-87, o valor de R$ 10.970,91 (dez mil, novecentos e setenta reais e noventa e um centavos), valor este já deduzido os honorários; b) libere-se, em nome de MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES, CPF: *10.***.*94-41, OAB/PI Nº 19991, o valor de R$ 6.269,09 (seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e nove centavos), correspondente aos honorários advocatícios contratuais 30% (trinta por cento) e sucumbenciais de 10% (dez por cento); c) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, diante do ônus sucumbencial, art. 82 do CPC.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, remeta-se ao FERMOJUPI para cobrança dos valores.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, não havendo mais diligências a serem realizadas, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 16 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
10/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 12:45

Baixa Definitiva
10/07/2024 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
10/07/2024 12:45

Transitado em Julgado em 08/07/2024
10/07/2024 12:45

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES em 05/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 08:23

Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO LOPES - CPF: *23.***.*01-87 (APELANTE) e provido em parte
20/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/05/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão de julgamento
02/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/04/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 09:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
01/03/2024 09:19

Conclusos para o Relator
17/02/2024 03:14

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO LOPES em 15/02/2024 23:59.
11/02/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.
15/01/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DA CONCEICAO LOPES - CPF: *23.***.*01-87 (APELANTE).
20/11/2023 11:20

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/10/2023 10:12

Conclusos para o relator
04/10/2023 10:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/10/2023 07:43

Determinação de redistribuição por prevenção
13/09/2023 09:12

Recebidos os autos
13/09/2023 09:12

Conclusos para Conferência Inicial
13/09/2023 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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