08/07/2025 00:12

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0001245-98.2017.5.22.0103 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Atualização de Conta, Gratificação Natalina/13º salário] REQUERENTE: PEDRO ANIELSON BATISTA DE SOUSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS DECISÃO Considerando a ausência ou rejeição da defesa do executado, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ao representante do devedor, a quem incumbirá providenciar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito judicial, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC.

Ao Diretor de Secretaria desta Vara para que adote as seguintes providências: a) proceda à atualização do crédito até data da expedição, segundo os parâmetros definidos no processo, discriminando principal, juros e valor total, bem como a retenção dos tributos eventualmente devidos, valendo-se, caso necessário, do auxílio técnico do Setor de Contadoria Judicial. b) cumprido o item “a”, elaborar RPV com os seguintes dados: b.1. número do processo referente à execução/cumprimento de sentença; b.2. nomes das partes e dos procuradores; b.3. nomes dos beneficiários e respectivos números de CPF e CNPJ, inclusive quando se tratar de advogado, perito, incapaz, espólio, massa falida e outros; b.4. valor individualizado por beneficiário; b.5. data-base fixada para a atualização monetária dos valores; b.5. data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão no processo de conhecimento; b.6. data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação, se houver, ou data do decurso de prazo para a sua oposição. c) instruir a RPV com cópia dos seguintes documentos: c.1. sentença na ação originária; c.2. acórdão da ação originária (se houver); c.3. certidão de trânsito em julgado da ação originária; c.4. certidão de citação/intimação da Fazenda Pública para opor embargos/impugnação, exceto nos procedimentos dos juizados especiais; c.5. sentença de embargos/impugnação, se houver; c.6. acórdão dos embargos/impugnação, se houver; c.7. certidão de trânsito em julgado dos embargos/impugnação ou decurso do prazo para sua oposição, se houver; c.8. demonstrativo do cálculo para fins da requisição. d) entregar a requisição em duas vias para entrega pelo oficial de justiça, que deverá entregar a primeira delas (acompanhada de seus documentos) ao representante do ente devedor e certificar, na segunda via, a data e hora de entrega, devolvendo-a à Secretaria para juntada nos respectivos autos. e) aguarde-se o prazo legal de pagamento voluntário de 2 meses, ao cabo do qual, não tendo sido informado o adimplemento da dívida, proceder-se-á ao sequestro dos recursos suficientes, dispensada a oitiva da Fazenda Pública, por meio do SISBAJUD (art. 59, § 5º, da Resolução nº 75/2017 do TJPI).

FRONTEIRAS-PI, data indicada pelo sistema.

ENIO GUSTAVO LOPES BARROS Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Fronteiras
03/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 07:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:47

Determinada diligência
28/05/2025 18:27

Conclusos para decisão
28/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 08/05/2025 23:59.
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 20/03/2025 23:59.
22/01/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
23/06/2024 11:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/06/2024 11:57

Processo Reativado
23/06/2024 11:57

Processo Desarquivado
16/05/2024 15:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/08/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 19:46

Baixa Definitiva
09/08/2023 19:46

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 21:37

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 21:37

Baixa Definitiva
03/03/2023 21:37

Arquivado Definitivamente
03/03/2023 21:32

Expedição de Certidão.
01/02/2023 03:45

Decorrido prazo de PEDRO ANIELSON BATISTA DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 11:17

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 23:51

Recebidos os autos
15/12/2022 23:51

Juntada de Petição de decisão
04/08/2021 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
04/08/2021 17:07

Juntada de Certidão
08/06/2021 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 03:01

Decorrido prazo de PEDRO ANIELSON BATISTA DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.
18/05/2021 00:13

Decorrido prazo de PEDRO ANIELSON BATISTA DE SOUSA em 17/05/2021 23:59.
26/04/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 15:47

Conclusos para despacho
20/04/2021 15:47

Juntada de Certidão
20/04/2021 15:46

Juntada de Certidão
20/04/2021 09:41

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 08:45

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 11:46

Julgado procedente em parte do pedido
02/11/2020 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FRONTEIRAS em 19/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 01:39

Decorrido prazo de ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA em 19/06/2020 23:59:59.
15/09/2020 11:17

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:17

Juntada de Certidão
18/05/2020 19:22

Expedição de Outros documentos.
18/05/2020 19:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2020 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/04/2020 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:09

Conclusos para despacho
17/04/2020 13:09

Juntada de Certidão
13/11/2019 01:29

Decorrido prazo de ANTONIA JESSIKA DO NASCIMENTO SILVA em 12/11/2019 23:59:59.
11/10/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/10/2019 12:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 19:22

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2019 18:58

Conclusos para despacho
18/03/2019 18:57

Juntada de Certidão
28/02/2019 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
18/10/2018

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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