27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL em 25/07/2025 23:59.
27/07/2025 04:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:08

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0830831-90.2020.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] APELANTE: ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (Proc. nº 0830831-90.2020.8.18.0140), ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Não obstante a sentença (ID. 20435287) ter julgado pela extinção do processo com resolução do mérito diante da ocorrência da prescrição, observo que o processo, acaso se acolhesse os fundamentos da apelação, estaria maduro para julgamento, o que levaria este TJPI a enfrentar a distribuição do ônus da prova, tema afetado pelo pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada no DJe de 16/12/2024, pelos recursos especiais nºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323 como indicativos da controvérsia em ações PASEP, conforme ementa abaixo: Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Assim, a matéria em discussão no presente recurso foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1300, que estabelece como controvérsia central saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.

Diante disso, determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva do STJ no Tema nº 1300.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO RELATOR
02/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 00:07

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
10/02/2025 08:58

Conclusos para julgamento
08/02/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO DE OLIVEIRA CABRAL em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/01/2025 23:59.
09/12/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação
08/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 21:09

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
25/11/2024 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2024 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO
10/10/2024 13:28

Determinação de redistribuição por prevenção
07/10/2024 23:08

Juntada de Certidão de distribuição anterior
07/10/2024 09:48

Recebidos os autos
07/10/2024 09:48

Conclusos para Conferência Inicial
07/10/2024 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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