31/07/2025 01:29

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856723-30.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 29 de julho de 2025.

ANA CAROLINA CANUTO CARDOSO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
29/07/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
08/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0856723-30.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Seguro] AUTOR: MARIA ANTONIA DE MORAIS REU: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência contratual com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais formulada por MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA DOURADO em face de BANCO BRADESCO S/A e outro.

Alega que é correntista do BANCO BRADESCO S/A e que observou um desconto em sua conta-corrente com uma rubrica denominada “METLIFE SEG.VIDA/SP”, no valor de R$ 21,10 (vinte e um reais centavos), cobrança que entende indevida por não ter autorizado o referido desconto.

Requer a procedência do pedido para que seja declarada a inexistência do débito, bem como para que os réus sejam condenados ao pagamento em dobro do valor descontado, bem como indenização pelos danos morais suportados.

Com a inicial vieram os documentos pertinentes.

Contestação do requerido BANCO BRADESCO S/A no ID n° 36642659, a qual pugnou pelo reconhecimento de preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a contratação foi regular.

Contestação do requerido METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A no id n° 41988971, a qual pugnou pelo reconhecimento de preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido, ao argumento de que a contratação foi regular.

Réplica no ID n° 46883665 reiterando os pedidos contidos na inicial.

Despacho saneador no id n° 66552824.

Intimadas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas. É o relatório.

Passo a decidir.

O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil.

DAS PRELIMINARES DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sua contestação, o demandado sustenta que o autor carece de interesse processual, ante a ausência de solicitação administrativa de informação ou cancelamento do contrato discutido nos autos.

Sem razão. É que, apesar de expor tese de que o demandante não tentou solucionar a controvérsia extrajudicialmente, o suplicado trouxe argumentos de defesa contrários à pretensão do requerente, demonstrando que a tentativa de solução administrativa seria completamente infrutífera, sendo imprescindível a atuação judicial para tanto, motivo pela qual rejeito a preliminar.

DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A presente lide deve ser analisada sob a ótica do direito do consumidor, uma vez que se discute relação de consumo entre as partes, sendo aplicáveis as disposições da Lei 8.078/1990.

Nesse sentido, a súmula 297 do STJ prevê expressamente que a legislação consumerista se aplica às instituições financeiras.

Desse modo, o art. 27 do CDC prevê que a pretensão reparatória decorrente de fato do produto ou serviço prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do conhecimento do dano.

No caso em tela, por se tratar de relação de trato sucessivo, a violação do direito e a ciência do dano ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela do empréstimo consignado.

Assim, entre a última suposta violação de direito e a data de propositura da ação, decorreu período inferior a cinco anos, de modo que não há se falar em prescrição do direito discutido em juízo.

DO MÉRITO.

Não havendo questões processuais supervenientes, passa-se a apreciação do mérito processual.

De início, cumpre registrar que não há dúvida de que a relação estabelecida entre a parte autora e o réu se enquadra nitidamente como de consumo e, por isso, a controvérsia deve ser solucionada dentro do microssistema estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, protetivo, mormente no que diz respeito à vulnerabilidade material (CDC, art. 4º, I) e à hipossuficiência processual do consumidor (CDC, art. 6º, VIII).

Atento, portanto, às disposições legais do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VIII), à hipossuficiência processual deste e à verossimilhança de suas alegações, estaria autorizada a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, transferindo-se ao fornecedor o dever de demonstrar o fato que deu origem ou derivou da relação de consumo.

Todavia, tal nem é necessário, posto que a causa pode se resolver pelas regras ordinárias da legislação processual em vigor, nos termos do artigo 373, do CPC.

Assim, era imprescindível que o réu comprovasse suas alegações no sentido de que, de fato, não houve falha na prestação de seus serviços bancários.

O ponto controverso da questão reside em se verificar se houve a contratação do seguro referenciado na inicial e se a autora autorizou os descontos em sua conta bancária.

Na espécie, embora devidamente intimado para desincumbir-se de seu ônus probatório, a parte ré juntou aos autos a proposta de adesão ao seguro METLIFE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS INDIVIDUAIS, onde consta suposta autorização da parte autora para desconto em sua conta bancária (id n° 68777068).

Ocorre que a assinatura constante no contrato não é da parte autora, na medida em que a autora é analfabeta, conforme se observa no seu documento pessoal constante no id n° 35393300.

Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Deste modo, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, declaro a inexistência da contratação do seguro e, na forma do art. 42, CDC, determino a devolução em dobro do valor descontado indevidamente, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação inicial.

Com relação ao requerimento para condenação por danos morais, entendo não ser cabível, na medida em que a situação enfrentada pela parte autora não atingiu seus direitos da personalidade, não lhe causando abalo em sua estrutura psíquica e emocional bem como na sua dignidade humana, tratando-se de mero aborrecimento que não enseja abalo moral indenizável.

Ante todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Declarar a nulidade do seguro descrito na inicial (“METLIFE SEG.VIDA/SP”); b) Condenar os Requeridos de forma solidária ao pagamento em dobro da quantia descontada indevidamente da conta bancária do Requerente, correspondente a repetição do indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da demanda devidamente corrigido monetariamente a partir do desconto de cada parcela com a rubrica ““METLIFE SEG.VIDA/SP”, e ainda juros de mora a partir da citação; c) Condenar os Requeridos de forma solidária ao pagamento das custas processuais e da verba honorária do procurador do Requerente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa, observando as cautelas legais.

TERESINA-PI, data e hora do sistema.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
03/07/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:33

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:33

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:09

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE MORAIS em 28/01/2025 23:59.
03/01/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2024 23:59.
26/11/2024 08:58

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/08/2024 13:05

Conclusos para julgamento
22/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:05

Juntada de Certidão
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
20/06/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:19

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
27/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
22/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:51

Expedição de Certidão.
28/03/2023 04:14

Decorrido prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2023 08:50

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:09

Expedição de Certidão.
06/02/2023 20:24

Juntada de Petição de contestação
18/01/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
20/12/2022 10:54

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0030379-26.2014.8.18.0140

Francisco Alves Sampaio

Banco Itaucard S.A.

Advogado: Edvaldo Oliveira Lobao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/02/2025 12:44

Exibir Processo

Processo nº 0824650-34.2024.8.18.0140

Washington Jose da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Frederico Nunes Mendes de Carvalho Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0800879-92.2022.8.18.0044

Gerusa Francisca da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/07/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 0800879-92.2022.8.18.0044

Gerusa Francisca da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2022 12:16

Exibir Processo

Processo nº 0803098-05.2024.8.18.0078

Joana Barbosa Lima

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Claudimar Pereira da Silva Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 31/10/2024 13:59

Exibir Processo