15/07/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 00:22

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800453-88.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO, BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito do procedimento comum, proposta por Francisco José de Sousa em face de Banco Bradesco S.A., por meio da qual o autor pleiteou a declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado não contratado, a repetição dos valores descontados indevidamente, bem como a indenização por danos morais, litispendente sob o benefício da justiça gratuita.

O feito tramitou regularmente, tendo havido sentença em primeiro grau com parcial procedência dos pedidos, decisão que foi objeto de duplo recurso de apelação por ambas as partes.

Em sede recursal, a 3ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí proferiu acórdão reformador, reconhecendo: a nulidade do contrato de empréstimo consignado por ausência de prova da efetiva contratação e da transferência dos valores; a prescrição parcial das parcelas anteriores a 17/05/2014; a repetição do indébito em dobro das parcelas posteriores, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC; a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Após o trânsito em julgado da decisão colegiada, certificado em 28 de março de 2024, sobreveio aos autos petição conjunta das partes (Id. 76055666) noticiando o cumprimento voluntário da obrigação, com depósito judicial no valor de R$ 7.000,00, conforme comprovante de DJO com data de 19/05/2025, em nome do autor, FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA.

Requereu-se, ainda, a homologação do acordo extrajudicial e a expedição de alvará judicial em favor do autor. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais e estando o acordo celebrado entre as partes em conformidade com os princípios da boa-fé e da livre disposição, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA e BANCO BRADESCO S.A., no qual convencionaram o pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), valor já devidamente depositado judicialmente em favor do autor, nos termos da minuta e comprovante juntados aos autos.

Nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil: "Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) a transação." Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Expeça-se alvará judicial em favor de FRANCISCO JOSÉ DE SOUSA, CPF nº *21.***.*76-72, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), depositado na conta judicial nº 3500120893434, conforme DJO datado de 19/05/2025, para levantamento junto à instituição bancária responsável.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BURITI DOS LOPES-PI, 3 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
03/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:16

Homologada a Transação
27/05/2025 14:08

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:07

Processo Reativado
27/05/2025 14:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:03

Expedição de Informações.
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
21/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 11:11

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
15/01/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 12:45

Baixa Definitiva
15/01/2025 12:45

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 12:43

Juntada de Certidão
24/09/2024 09:16

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 09:47

Baixa Definitiva
16/09/2024 09:47

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:46

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:44

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
29/03/2024 22:29

Recebidos os autos
29/03/2024 22:29

Juntada de Petição de decisão
23/02/2023 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/02/2023 13:23

Expedição de Certidão.
23/02/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 13:05

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:57

Desentranhado o documento
23/02/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 12:54

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:48

Juntada de Certidão
23/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
25/11/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 18:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 18:08

Juntada de Petição de petição
28/04/2021 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 27/04/2021 23:59.
24/04/2021 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/04/2021 23:59.
16/04/2021 11:58

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 21:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 21:45

Juntada de Certidão
23/03/2021 15:03

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
23/03/2021 13:56

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:35

Juntada de Petição de petição
02/03/2021 22:39

Juntada de Certidão
02/03/2021 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
02/03/2021 10:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 02/03/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
02/03/2021 08:20

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
01/03/2021 20:24

Juntada de Petição de substabelecimento
01/03/2021 20:15

Juntada de Petição de substabelecimento
24/02/2021 17:00

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2021 05:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 16:48

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 19:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 02/03/2021 09:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
28/01/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 11:13

Conclusos para despacho
14/11/2020 05:13

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE DE SOUSA em 18/09/2020 23:59:59.
14/11/2020 01:22

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/10/2020 23:59:59.
12/11/2020 02:25

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO em 28/09/2020 23:59:59.
09/11/2020 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/09/2020 23:59:59.
07/11/2020 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 31/07/2020 23:59:59.
04/11/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 23/06/2020 23:59:59.
20/09/2020 16:50

Expedição de Outros documentos.
20/09/2020 16:49

Juntada de Certidão
18/09/2020 22:09

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2020 14:48

Conclusos para despacho
10/09/2020 22:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/09/2020 10:00 Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes.
10/09/2020 22:09

Expedição de Outros documentos.
10/09/2020 22:08

Ato ordinatório praticado
09/09/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2020 11:58

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 23:09

Conclusos para julgamento
03/07/2020 09:55

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 18:36

Conclusos para despacho
30/06/2020 18:36

Juntada de Certidão
30/06/2020 14:26

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2020 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 17:23

Juntada de Petição de petição
28/05/2020 16:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/05/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 22:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2020 20:29

Juntada de Certidão
09/05/2020 20:28

Conclusos para despacho
08/05/2020 16:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2020 21:39

Expedição de Outros documentos.
05/05/2020 21:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 21:36

Juntada de Certidão
29/04/2020 16:07

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 10:42

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 12:41

Conclusos para despacho
11/02/2020 12:41

Juntada de Certidão
23/11/2019 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento
20/11/2019 14:51

Juntada de Petição de contestação
30/07/2019 11:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:44

Conclusos para despacho
26/07/2019 11:43

Juntada de Certidão
17/05/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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