03/09/2025 01:17

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina DA COMARCA DE ESPERANTINA Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800109-47.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSS SENTENÇA

I-RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE proposta por FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO, através de Advogado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Destaca que o requerente solicitou auxílio-doença e seu benefício foi indeferido.

Requer ao final a procedência da ação para a concessão de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez.

Decisão inicial indeferiu o pedido de liminar e determinou a realização de perícia médica (ID 51853683).

Laudo médico juntado aos autos (ID 68845727).

Em contestação, o INSS argumentou ausência de incapacidade e requereu a improcedência dos pedidos (ID 70722241).

Réplica apresentada pela parte autora (ID 75790397). É o relatório.

DECIDO.

II-FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo ao mérito.

II.2- MÉRITO Na presente ação pretende a demandante obter provimento judicial que lhe assegure a concessão do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez.

Acerca da questão, é cediço que, nos termos do art. 59, da Lei nº 8.213/91: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Tem-se, pois, que compete ao Juízo analisar se o requerente se encontra em condição de incapacidade laborativa, bem como se esta retroage a momento em que aquele ostentava a qualidade de segurado.

Analisando os autos, e com vistas a verificar a presença, ou não, daqueles requisitos, o laudo pericial judicial, elaborado por profissional capacitado e dotado de presunção de imparcialidade, concluiu que o autor não apresenta incapacidade laborativa (ID 68845727-item 9) estando apto ao desempenho de suas atividades habituais.

Assim, diante da ausência de comprovação da incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais requisitos (qualidade de segurado e carência), já que o indeferimento do benefício decorre, de forma suficiente, da não configuração do requisito fundamental à sua concessão.

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora (artigo 85 CPC) em custas e honorários de sucumbência, estes em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

ESPERANTINA-PI, 1 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Esperantina
01/09/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 23:07

Julgado improcedente o pedido
21/08/2025 10:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
04/08/2025 08:35

Decorrido prazo de INSS em 01/08/2025 23:59.
07/07/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0800109-47.2023.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo legal.

ESPERANTINA, 7 de maio de 2025.

ANDRESSA NUNES ARAUJO 2ª Vara da Comarca de Esperantina
04/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:19

Juntada de Petição de manifestação
09/05/2025 01:15

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
07/05/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:41

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação
07/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:09

Juntada de Petição de documento comprobatório
11/10/2024 03:03

Decorrido prazo de INSS em 10/10/2024 23:59.
02/09/2024 13:58

Juntada de Petição de manifestação
29/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:49

Expedição de Certidão.
15/03/2024 03:19

Decorrido prazo de INSS em 14/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:11

Juntada de Petição de documentos
25/01/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *51.***.*89-34 (AUTOR).
25/01/2024 17:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 21:36

Conclusos para despacho
15/09/2023 21:36

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:39

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:15

Conclusos para despacho
11/04/2023 14:15

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:14

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:19

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2023 20:11

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.
10/01/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 10:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2023 15:51

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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