TJPI - 0800203-58.2025.8.18.0071
1ª instância - Vara Unica de Sao Miguel Tapuio
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2025 15:53
Decorrido prazo de LUISA MARTA SOARES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
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30/07/2025 15:53
Decorrido prazo de LUISA MARTA SOARES DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
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22/07/2025 14:55
Juntada de Petição de petição
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08/07/2025 02:35
Publicado Decisão em 08/07/2025.
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08/07/2025 02:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
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07/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800203-58.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUISA MARTA SOARES DA SILVA REU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO Defiro o benefício da assistência judiciária com base no art. 98 do Código de Processo Civil.
Compulsando os autos, verifico que a parte autora alega em sua petição inicial, não ter pactuado com contrato objeto da lide junto ao demandado.
Verifico ainda que, tratando-se de tal alegação, não houve a juntada dos extratos bancários à época da suposta contratação do empréstimo, documento indispensável à propositura da ação.
Além do mais, colacionou aos autos procuração datada de 05/12/2024, enquanto a autuação ocorreu em 05/05/2025, mais de um 05 (cinco) meses depois.
Dessa forma, verificando o número expressivo de ações idênticas, é dever do julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, sendo possível a determinação de medidas a serem cumpridas pelas partes para a demonstração de que a causa não é temerária, sendo que tais providências não se confundem com as regras processuais comuns utilizadas para as causas sem indícios de atuação predatória.
Portanto, em consonância às recomendações constantes na Nota Técnica nº 6, bem como forma de verificar a existência de pressuposto processual, aferível a qualquer momento, determino que a parte autora junte aos autos a seguinte documentação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art.485, IV do CPC): a) o extrato bancário de sua conta em que ocorreram os alegados descontos; b) procuração atualizada, expedida nos últimos 90 (noventa) dias anteriores à propositura da ação e c) comprovante de residência atual, dos últimos 03 meses, em seu nome ou, se diverso, com documento hábil a comprovar o parentesco, para aferir a competência territorial e afastar a fundada suspeita de demanda predatória.
Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça, uma vez que o que se está verificando é a regularidade no ingresso da ação.
Após, decorrido o prazo, com ou sem manifestação devidamente certificado, tornem os autos conclusos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se.
São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio -
04/07/2025 10:00
Expedição de Outros documentos.
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04/07/2025 09:59
Determinada a emenda à inicial
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04/07/2025 09:59
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUISA MARTA SOARES DA SILVA - CPF: *33.***.*59-49 (AUTOR).
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02/06/2025 11:04
Conclusos para despacho
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02/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 11:04
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 23:28
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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05/05/2025 17:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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