21/07/2025 08:06

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR MOREIRA PASSOS em 18/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0024089-19.2017.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento, Citação] REQUERENTE: SEBASTIAO CESAR MOREIRA PASSOS REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Teresina e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, transitada em julgado, conforme se vê nos autos.

Considerando a decisão homologatória dos cálculos (Id 69165344), transitada em julgado.

Considerando a certidão de Id 72867803, nos seguintes termos: CERTIFICO QUE, ao proceder a verificação do presente processo, observei que os cálculos de id 60557655 não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, conforme exigida pela Resolução nº 375/2023 do TJ-PI e art. 33 do Provimento Conjunto Nº 121/2024 – PJPI/TJPI/SECPRE (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) que regulamenta a expedição, o processamento e o pagamento das requisições de pequeno valor, procedo com a conclusão dos autos para decisão.

Decido.

Em primeiro lugar, em que pese a certidão retro atestar que os cálculos homologados não apresentam informações quanto as deduções de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais, tem-se a disposição do art. 57, §15º da Instrução Normativa nº 971/2009, da Receita Federal do Brasil, nos seguintes termos: Art. 57.

As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: […] § 15.

Não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária da empresa os honorários de sucumbência pagos em razão de condenação judicial, integrando, contudo, a base de cálculo da contribuição do advogado contribuinte individual.

Da mesma forma, tem-se entendimento jurisprudencial nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RPV .

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RETENÇÃO INDEVIDA.

ADVOGADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO POR CONTA PRÓPRIA .

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971/2009, RFB.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A retenção da contribuição previdenciária por ocasião da expedição de precatório e requisição de pequeno valor, nos termos da Resolução n .º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, não se aplica aos honorários de sucumbência devidos ao advogado contribuinte individual, que deve promover o recolhimento devido por conta própria, na forma definida no art. 57, § 15, da Instrução Normativa n.º 971/2009 da Receita Federal do Brasil; - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AI: 40028460220218040000 AM 4002846-02 .2021.8.04.0000, Relator.: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 09/11/2021, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2021).

Grifado.

Assim, conforme os fundamentos expostos, não há que se falar em indicação de deduções a título de contribuição previdenciária sobre os honorários sucumbenciais nos cálculos homologados no Id69165344, motivo pelo qual determina-se o normal prosseguimento do feito.

Em segundo lugar, a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025) é no seguinte sentido: Art. 20 O pagamento da RPV será feito exclusivamente no juízo da execução, vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, e deverá ser respeitada, pelo ente devedor, no momento do pagamento, a ordem cronológica de apresentação.

Art. 21.

Constatado o pagamento com violação ao disposto no caput, ficará o juiz da execução autorizado a tomar as medidas necessárias a seu restabelecimento, entre as quais o sequestro de valores e a comunicação ao Ministério Público, para apurar as responsabilidades.

Dessa forma, levando-se em consideração as informações constantes na certidão de Id 72867803, bem como diante das alterações implementadas no Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 12/05/2025) e na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determino o prosseguimento regular do feito.

Em terceiro lugar, diante da determinação de prosseguimento do feito, verifica-se que já existe pronunciamento judicial nos autos (Id 69165344), de forma que ordeno o seu integral cumprimento, remetendo os autos à Secretaria deste Juizado para cumpri-lo integralmente, a saber, proceda-se com a confecção de ofício requisitório de RPV/Precatório, tudo observado a Resolução Nº 375/2023, do TJ-PI e Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025).

Em quarto lugar, considerando a redação dos arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024 e DJE TJPI Pub. 12/05/2025), retromencionados.

Dessa forma, diante do fundamento acima e com base na Consulta SEI 25.0.000009819-4, determina-se a intimação da(s) parte(s) executada(s) para terem ciência de que o pagamento deve se operar em conta judicial e respeitada a ordem cronológica, em atenção arts. 20 e 21, do Provimento Conjunto nº 121, sendo vedada sua realização administrativamente ou diretamente ao beneficiário, sob as penas da lei.

Em quinto lugar, a redação do art. 11, §4º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) Art. 11 […] § 4º A RPV deverá ser expedida somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

De maneira similar, o texto do art. 23, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 23 Não será permitida expedição de alvará judicial a beneficiários com CPF irregular ou CNPJ não ativo, conforme regulamentação dos órgãos competentes.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à Secretaria deste juízo que proceda com a consulta da situação cadastral do CPF ou CNPJ com a devida certificação nos autos, antes da expedição de RPV e de alvará judicial.

Em sexto lugar, a redação do art. 33, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 33 Comunicado ao ente devedor, por meio da RPV, o valor das retenções devidas a título de imposto de renda e contribuição previdenciária, o ente público executado deverá depositar na conta judicial informada pelo juízo da execução o valor líquido devido a título de RPV, e providenciar o recolhimento dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) junto aos entes/órgãos competentes.

Parágrafo único.

O juízo da execução exigirá do ente devedor a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos no processo de execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, determina-se à parte executada a juntada dos comprovantes de pagamento do valor líquido e do recolhimento dos tributos, no prazo de no máximo de 60 (sessenta) dias (prazo de pagamento da RPV - art. 13, inc.

I, da Lei nº 12/153/09), sob as penas da lei.

Em sétimo lugar, a redação do art. 13, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 13 O juízo da execução oficiará diretamente à entidade devedora e requisitará o depósito, no prazo de 02 (dois) meses, da quantia necessária à satisfação do crédito. […] § 2º O ofício requisitório conterá, além dos dados suficientes à identificação da RPV, dados sobre o valor do crédito e o número da conta judicial própria e remunerada, na qual o ente devedor efetuará o depósito para pagamento. § 3º A conta a que se refere o parágrafo segundo deste artigo deverá ser aberta junto à instituição bancária competente, individualmente para cada litisconsorte, a pedido do juízo da execução.

Dessa forma, em razão do normativo acima, oficie-se a instituição financeira que, no prazo de 5(cinco) dias, promova a criação de conta judicial própria e remunerada vinculada a este processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
04/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/07/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:24

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:56

Juntada de Petição de manifestação
06/02/2025 04:00

Decorrido prazo de SEBASTIAO CESAR MOREIRA PASSOS em 05/02/2025 23:59.
25/01/2025 17:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/01/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:58

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2024 15:24

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:24

Expedição de Certidão.
14/11/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 03:32

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 10:10

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2024 09:02

Juntada de Petição de manifestação
15/10/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 13:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/10/2024 13:20

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 03:46

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 19/08/2024 23:59.
16/08/2024 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 15/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:50

Conclusos para decisão
13/08/2024 11:50

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:49

Expedição de .
30/07/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2024 11:02

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 08:37

Recebidos os autos
18/07/2024 14:34

Juntada de cálculo judicial
18/07/2024 14:33

Expedição de Informações.
26/06/2024 09:50

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
19/06/2024 10:21

Expedição de .
18/06/2024 18:40

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2024 11:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/06/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 10:22

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
07/02/2024 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 06/02/2024 23:59.
05/02/2024 19:27

Juntada de Petição de manifestação
21/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:25

Expedição de .
14/12/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 12:15

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 09:47

Recebidos os autos
26/10/2023 15:31

Juntada de cálculo judicial
26/10/2023 15:30

Expedição de Informações.
16/10/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:37

Conclusos para decisão
11/10/2023 14:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 14:31

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/12/2022 09:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
07/12/2022 09:41

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 10:57

Julgado procedente o pedido
02/05/2022 11:03

Juntada de Certidão
23/03/2022 09:11

Juntada de Petição de petição
11/03/2022 11:51

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:09

Conclusos para despacho
11/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
10/02/2022 09:21

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT em 09/02/2022 23:59.
08/02/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 09:08

Juntada de Petição de procuração
25/11/2021 10:10

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:10

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2021 11:53

Conclusos para despacho
23/07/2021 11:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 29/04/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 21:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 21:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2022 08:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
21/07/2021 21:44

Distribuído por dependência
20/07/2021 20:29

[Projudi] Juntada de Intimação
02/07/2021 14:20

[Projudi] Mero expediente
30/04/2021 12:13

[Projudi] Conclusos para Despacho
30/04/2021 12:13

[Projudi] Juntada de Conclusão
16/03/2021 17:00

[Projudi] Juntada de Petição de Solicitação de Execução de Sentença
09/03/2021 11:38

[Projudi] Juntada de Intimação
08/03/2021 17:04

[Projudi] Mero expediente
03/02/2021 11:07

[Projudi] Conclusos para Autos Retornados das Turmas Recursais
03/02/2021 11:07

[Projudi] Juntada de Certidão
19/11/2020 10:52

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/11/2020 11:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
28/10/2020 12:54

[Projudi] Decisão ou Despacho
28/10/2020 12:54

[Projudi] Conhecido o recurso de "parte" e não-provido
09/10/2020 14:45

[Projudi] Incluído em pauta para 22 de Outubro de 2020 9:00 2ª Turma Recursal de Teresina
09/10/2020 14:45

[Projudi] Juntada de Intimação
03/09/2020 11:48

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
04/08/2020 11:08

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
17/03/2020 12:28

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
14/02/2020 14:32

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
29/05/2019 12:50

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/05/2019 11:27

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
10/04/2019 08:28

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
09/04/2019 13:52

[Projudi] Distribuído por Sorteio
09/04/2019 13:52

[Projudi] Juntada de Certidão
13/03/2019 11:58

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
13/03/2019 11:58

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2019 11:20

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
06/02/2019 11:20

[Projudi] Juntada de Certidão
28/01/2019 09:40

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
10/12/2018 11:56

[Projudi] Embargos de Declaração Acolhidos
11/10/2018 11:32

[Projudi] Conclusos para Decisão
11/10/2018 11:32

[Projudi] Juntada de Certidão
04/09/2018 10:42

[Projudi] Juntada de Intimação
04/09/2018 10:37

[Projudi] Juntada de Certidão
08/08/2018 11:00

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
24/07/2018 09:13

[Projudi] Julgada procedente a ação
13/06/2018 11:24

[Projudi] Conclusos para Homologação Juiz Leigo
13/06/2018 11:24

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Realizada
12/06/2018 09:48

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
11/06/2018 10:23

[Projudi] Juntada de Petição de Contestação
06/03/2018 06:50

[Projudi] Audiência Instrução e Julgamento Designada
06/03/2018 06:50

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
01/03/2018 11:17

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
01/03/2018 09:15

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
31/10/2017 09:26

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
16/10/2017 09:40

[Projudi] Juntada de Citação
27/09/2017 08:09

[Projudi] Juntada de Certidão
27/09/2017 08:05

[Projudi] Expedição de Citação
27/09/2017 08:05

[Projudi] Expedição de Citação
27/09/2017 08:05

[Projudi] Juntada de Intimação
27/09/2017 08:04

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
27/09/2017 08:04

[Projudi] Audiência Conciliação Cancelada
27/09/2017 08:04

[Projudi] Juntada de Certidão
04/09/2017 19:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/09/2017 18:19

[Projudi] Expedição de Citação
04/09/2017 18:19

[Projudi] Expedição de Citação
04/09/2017 18:19

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
04/09/2017 18:19

[Projudi] Distribuído por Sorteio
04/09/2017 18:19

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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