04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia DA COMARCA DE LUZILâNDIA Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des.

Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801464-33.2021.8.18.0060 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] INTERESSADO: FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória de transação extrajudicial (id. 75398677), no qual o devedor realizou o depósito do valor total acordado (id. 69075863).

Em seguida, a parte exequente requereu a liberação da quantia depositada em alvará em nome apenas da autora (id. 78342911). É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A finalidade da execução é obter o adimplemento do crédito devido.

Assim, uma vez alcançada essa finalidade, impõe-se a formalização do encerramento do feito por meio de sentença de natureza terminativa, nos termos dos artigos 526, § 2º, e 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Transcrevo: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

Art. 924.

Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; No caso dos autos, o executado já adimpliu o crédito exequendo, não tendo o credor se oposto ao valor, sendo, portanto, forçoso concluir pela extinção da presente ação executiva.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Homologo o crédito exequendo no importe total de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).

A presente sentença TEM FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, para fins de liberação dos valores depositados na conta vinculada a este processo, na seguinte forma: a) libere-se, em nome de FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ - CPF: *22.***.*18-02, o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais). b) Intime-se o executado para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais, conforme acordo de id. 68656337.

Após o decurso do prazo e não havendo a comprovação do pagamento das custas, determino remessa ao FERMOJUPI para cobrança dos valores.

Deve o(a) causídico(a) da parte credora instruir detalhadamente seu cliente quanto ao procedimento a ser seguido para o recebimento dos valores que lhe são devidos, objeto da presente ação.

Por fim, comprovado o recolhimento das custas processuais e vinculado o respectivo boleto, arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

LUZILÂNDIA-PI, 2 de julho de 2025.

RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia
04/07/2024 21:09

Arquivado Definitivamente
04/07/2024 21:09

Baixa Definitiva
04/07/2024 21:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
04/07/2024 21:08

Transitado em Julgado em 02/07/2024
04/07/2024 21:08

Expedição de Certidão.
02/07/2024 03:14

Decorrido prazo de FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ em 01/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/06/2024 23:59.
29/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 10:32

Conhecido o recurso de FRANCISCA PEREIRA DA CRUZ - CPF: *22.***.*18-02 (APELANTE) e provido em parte
23/04/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 12:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento
03/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 09:00

Expedição de Intimação de processo pautado.
02/04/2024 12:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2024 20:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/02/2024 15:52

Conclusos para o Relator
19/02/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 01:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2023 10:46

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2023 09:23

Recebidos os autos
22/11/2023 09:22

Conclusos para Conferência Inicial
22/11/2023 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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