30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:41

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 15:45

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 09:46

Juntada de
08/07/2025 00:37

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 10:29

Expedição de Alvará.
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de José de Freitas DA COMARCA DE JOSÉ DE FREITAS Rodovia PI-113, s/n, (próximo ao anel viário), JOSÉ DE FREITAS - PI - CEP: 64110-000 PROCESSO Nº: 0801258-78.2022.8.18.0029 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DE ARAUJO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de diferença do Seguro DPVAT proposta por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA ARAUJO em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ambos qualificados.

O autor aduz, em suma, que sofreu acidente de trânsito, em 11/04/2020.

Afirma que, em decorrência do sinistro, teve fratura de membro superior, que resultou em redução da amplitude de movimentos.

Relata ainda que recebeu administrativamente a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) de indenização do seguro DPVAT.

O requerente alega que a requerida não cumpriu com sua obrigação, pois, devido à limitação funcional da autora, deveria ter sido pago o valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Pugna, assim, pela procedência da demanda para que a ré seja condenada a lhe pagar a cobertura securitária correta, abatendo-se o montante já recebido administrativamente.

Em contestação (Id nº 57834709), a requerida aduz que o segurado percebeu a importância de acordo com o grau de invalidez.

Pugna pela improcedência da ação.

Réplica à contestação juntada em id.58510426.

Decisão de saneamento, em que consta a rejeição das preliminares alegadas na contestação e determinação de realização de perícia judicial (id. 66910426).

Nomeação de novo perito em id.73257372.

Laudo pericial juntado em id. 75235487.

Intimadas para se manifestarem acerca do laudo pericial o autor e o réu apresentaram, respectivamente, as manifestações de id. 75747871 e id 75588970.

Não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

São fatos incontroversos nos autos, importantes para o deslinde da causa, a ocorrência do acidente de trânsito noticiado na inicial e o pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) a título de cobertura securitária (DPVAT).

A requerente, todavia, aduz que o valor pago não foi o correto, razão pela qual entende cabível a complementação do pagamento da indenização prevista na Lei n.º 6.194/1974.

O laudo pericial de Id 75235487 indica que as lesões sofridas pela requerente levaram à sua incapacidade em grau de 50%, mencionando que há: “ PERDA MÉDIA DA FUNÇÃO DO ANTEBRAÇO ESQUERDO COM ACOMETIMENTO DE 50% DA FUNÇÃO DESTE MEMBRO”.

Ou seja, do acidente sofrido pela parte autora restou incapacidade definitiva no percentual de 50%, em grau moderado.

Portanto, assiste razão o autor em receber a complementação de seguro obrigatório pleiteado, pois comprovada sequela permanente e moderada, tem-se que a indenização deve ser paga de forma proporcional No caso, foi pago ao autor o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), no entanto, cabe ao requerente o recebimento de 50% do valor referente à perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores, ou seja, R$ 4.725,00.

Assim, há diferença a ser reconhecida a favor da parte autora, no valor de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), sendo parcialmente procedente a pretensão da parte postulante.

DISPOSITIVO: Ante o acima exposto e considerando o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e condeno a seguradora requerida ao pagamento da quantia complementar de R$3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente a partir da data do evento danoso e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda a requerida no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

José de Freitas/PI, data e assinatura inseridas eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de José de Freitas
03/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:38

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 18:58

Juntada de Petição de laudo pericial
17/06/2025 16:58

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 03:21

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:19

Juntada de Petição de laudo pericial
08/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:36

Outras Decisões
25/02/2025 21:29

Conclusos para despacho
25/02/2025 21:29

Expedição de Certidão.
25/02/2025 21:28

Juntada de comprovante
20/02/2025 19:11

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:29

Juntada de comprovante
20/01/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 10:20

Expedição de Carta.
17/01/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:15

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO GONCALVES REIS FILHO em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 12:10

Juntada de comprovante
13/12/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 03:13

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/12/2024 23:59.
18/11/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 10:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 11:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 15:16

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:55

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:07

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:07

Expedição de Certidão.
31/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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