27/07/2025 04:32

Decorrido prazo de MARIA VALDILENE ROCHA DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0000426-94.2016.8.18.0027 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] APELANTE: MARIA VALDILENE ROCHA DE SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA VALDILENE ROCHA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Corrente, nos autos da ação de cobrança em epígrafe.

A sentença recorrida (ID n. 21989509) julgou IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. É o que se tem a relatar.

Em análise dos autos, verifico que a parte autora atribuiu ao presente feito valor inserido no limite do teto do Juizado da Fazenda Pública (R$ 600,82 - ID n. 21989505, p. 9), não incidindo também a demanda nas vedações previstas no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009.

Logo, o recurso não merece ser conhecido no presente juízo.

Isso porque os feitos que seriam de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública devem obedecer ao rito previsto na Lei 12.153/2009, conforme o que dispõe o art. 97 do Provimento n. 165, de 18/04/2024 (similar ao que já previa o art. 21, § 2º do Provimento CNJ nº 7/2010): Art. 97.

Nas comarcas onde não houver Vara da Fazenda Pública, a designação recairá sobre Vara diversa, que deverá observar, fundamentadamente, critérios objetivos, evitando-se congestionamento. § 1º Os processos da competência da Lei n. 12.153/2009, distribuídos após a sua vigência, ainda que tramitem junto a Vara Comum, observarão o rito especial. (grifos nossos) Nesse sentido, não obstante o art. 81-A, II, j, do RITJPI só afastar a competência deste Tribunal de Justiça para julgar os recursos interpostos nos processos em que o procedimento da Lei nº 12.153/09 tenha sido expressamente adotado, este Tribunal Pleno, conforme Resolução n. 383/23, entendeu que “compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09”: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.

Parágrafo único.

Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. (grifo nosso) Desse modo, no caso sub examine, a competência para julgar o recurso interposto contra sentença prolatada pelo magistrado de primeiro grau é da Turma Recursal, especialmente porque, além se ter atribuído à causa o valor que fixa a competência dos juizados especiais da fazenda pública, o recurso de apelação foi distribuído em 14/12/2024, ou seja, em data posterior à Resolução n. 383/23 (18/10/2023).

Portanto, impõe-se a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais para a devida distribuição e posterior julgamento do recurso, por não ser o Tribunal de Justiça do Piauí o órgão competente para o seu exame, salientando, ainda, que não se aplica a regra insculpida no art. 10 do Código de Processo Civil, consoante entendimento disposto no enunciado 04 do ENFAM.

Por fim, quanto à fungibilidade e tempestividade do presente recurso a ser recebido nas turmas recursais como Recurso Inominado, o tema 697 do STJ já definiu que “prevalecerá a intimação e o prazo definido via sistema, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico”, “garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas”, logo, interposto dentro do prazo previsto no sistema PJE, o presente recurso será tempestivo.

ANTE O EXPOSTO, declaro de ofício (art. 64, § 1º, do CPC), pelo critério funcional, a incompetência absoluta deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para processar e julgar o recurso, declinando da competência para a Turma Recursal, com supedâneo no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009.

Intimações necessárias.

Proceda-se às baixas necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, data e assinatura registrada no Sistema.
02/07/2025 21:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 21:58

Expedição de intimação.
12/05/2025 09:16

Declarada incompetência
15/04/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:34

Juntada de Petição de manifestação
18/02/2025 03:03

Decorrido prazo de MARIA VALDILENE ROCHA DE SOUZA em 17/02/2025 23:59.
17/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:36

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/12/2024 09:56

Recebidos os autos
14/12/2024 09:56

Conclusos para Conferência Inicial
14/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803576-54.2024.8.18.0032

Maria dos Remedios da Conceicao

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/11/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0841779-86.2023.8.18.0140

Cooperativa de Credito Sicredi Joao Pess...

Rita de Cassia Fortes Ataide

Advogado: Lais Andrade Menezes de Carvalho Teixeir...

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/08/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0801315-13.2024.8.18.0034

Jose Daniel

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/07/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0000278-76.2014.8.18.0052

Darley de Souza

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Walace Bandeira Lustosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2014 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0000426-94.2016.8.18.0027

Maria Valdilene Rocha de Souza

Municipio de Sebastiao Barros

Advogado: Avelino de Negreiros Sobrinho Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/04/2023 16:06

Exibir Processo