24/07/2025 08:21

Decorrido prazo de ERICO BRASIL SILVA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 18:13

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 03:03

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0030044-94.2018.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: MARA REYJANE TEIXEIRA INTERESSADO: ERICO BRASIL SILVA DECISÃO Trata-se de manifestação acerca da penhora realizada.

A parte requerida alega que o bloqueio realizado por este Juízo foi indevido, visto ter recaído sobre valores oriundos de seu salário/vencimento.

Examinados, discuto e passo a decidir: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família, tendo estabelecido limite de 30% do salário do executado.

O instituto da impenhorabilidade tem como escopo garantir a dignidade do devedor, mas não pode servir de escudo para a manutenção de privilégios, inadimplência e comodidades à custa da derrocada de seus credores.

No caso dos autos, foi realizado o bloqueio de R$ 5.240,05, no entanto o valor da dívida consiste em R$ 7.525,14 (sete mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), excluídos os honorários advocatícios, visto que são incabíveis sua cobrança em sede de Juizado Especial.

Assim, considerando fundamentação acima e salário informado pela parte, mantenho o bloqueio de 20% do valor, qual seja R$ 1.048,01 (um mil, quarenta e oito reais e um centavos).

Ante o exposto, converto o valor em penhora e determino intimação da parte autora, através de seu patrono, para que informe conta bancária DA PARTE AUTORA para devida transferência de valores, no prazo de 05 (cinco) dias.

Apresentada a conta, autorizo expedição de alvará EM NOME DA PARTE AUTORA.

Caso o(a) advogado(a) manifeste preferência de receber seus honorários contratuais, deve informar conta e juntar contrato que fixou os valores deste, em igual prazo, nos termos do art. 108, §7º, do Código de Normas da CGJ/PI.

Por fim, determino o desbloqueio do saldo remanescente de R$ 4.192,04.

Considerando existência de valor devido, intime-se a parte autora para que indique meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
04/07/2025 12:44

Juntada de contrafé eletrônica
04/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:27

Outras Decisões
17/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:30

Juntada de contrafé eletrônica
16/06/2025 23:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 12:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
15/12/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 22:53

Conclusos para decisão
18/09/2024 22:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:29

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2024 18:02

Conta Atualizada
20/05/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2024 14:47

Conclusos para decisão
20/01/2024 14:47

Expedição de Certidão.
28/11/2023 23:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2023 11:43

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 06:57

Decorrido prazo de ERICO BRASIL SILVA em 02/10/2023 23:59.
11/09/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 14:05

Outras Decisões
21/11/2022 08:58

Conclusos para despacho
18/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 15:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 12:51

Conclusos para despacho
28/03/2022 12:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 31/10/2022 08:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
28/03/2022 12:49

Processo Reativado
28/03/2022 12:24

Juntada de Petição de petição
22/03/2022 10:54

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação
19/01/2022 13:09

Arquivado Definitivamente
19/01/2022 13:09

Baixa Definitiva
19/01/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 11:47

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 31/10/2022 08:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/01/2022 11:47

Distribuído por dependência
19/01/2022 10:32

[Projudi] Juntada de Intimação
07/01/2022 10:04

[Projudi] Juntada de Certidão
17/11/2021 11:20

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
27/10/2020 18:25

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
26/10/2020 12:48

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
02/10/2020 17:49

[Projudi] Conclusos para Sentença
02/10/2020 17:49

[Projudi] Juntada de Conclusão
30/09/2020 09:31

[Projudi] Juntada de Intimação
30/09/2020 09:25

[Projudi] Juntada de Certidão
29/09/2020 11:40

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
29/09/2020 08:42

[Projudi] Juntada de Intimação
28/09/2020 17:13

[Projudi] Juntada de Outros Tipos de Documentos
03/09/2020 11:11

[Projudi] Intimação
19/05/2020 12:24

[Projudi] Juntada de Certidão
13/04/2020 09:11

[Projudi] Juntada de Certidão
09/03/2020 08:58

[Projudi] Expedição de Intimação
09/03/2020 08:58

[Projudi] Intimação
05/02/2020 13:27

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
14/01/2020 11:36

[Projudi] Expedição de Intimação
14/01/2020 11:36

[Projudi] Decisão ou Despacho
09/09/2019 16:23

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
05/09/2019 08:27

[Projudi] Conclusos para Sentença
05/09/2019 08:27

[Projudi] Juntada de Conclusão
04/09/2019 15:38

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/08/2019 08:39

[Projudi] Expedição de Intimação
13/08/2019 08:39

[Projudi] Decisão ou Despacho
07/05/2019 09:52

[Projudi] Conclusos para Sentença
07/05/2019 09:52

[Projudi] Audiência Una Realizada
07/05/2019 09:52

[Projudi] Juntada de Termo de Audiência
07/05/2019 06:59

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
09/01/2019 09:49

[Projudi] Juntada de AR - Aviso de Recebimento
30/10/2018 09:02

[Projudi] Expedição de Citação
30/10/2018 09:02

[Projudi] Audiência Una Designada
30/10/2018 09:02

[Projudi] Distribuído por Sorteio
30/10/2018 09:02

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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