28/07/2025 23:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 25/07/2025 23:59.
28/07/2025 23:50

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 25/07/2025 23:59.
09/07/2025 21:30

Expedição de Certidão.
09/07/2025 21:30

Conclusos para despacho
09/07/2025 21:29

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:08

Publicado Decisão em 04/07/2025.
08/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0800528-39.2020.8.18.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] RECORRENTE: GONCALO GOMES DE MELO RECORRIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual proposta por Gonçalo Gomes de Melo em face do Banco Itaú Consignado S/A, ambos devidamente qualificados no processo em epígrafe.

Nos autos, foi registrada a informação do falecimento do autor, Gonçalo Gomes de Melo, conforme certidão de óbito anexada (ID 72641352).

Petição de habilitação de herdeiros em ID 71173326.

Despacho de ID 71352295 que intimou o patrono da parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer a habilitação de herdeiro(s) e prosseguimento do feito com as formalidades legais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 313, §2º, II do CPC.

Procuração anexa em ID 71173328.

Despacho de ID 71173328 que citou a parte ré para apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

A parte ré apresentou impugnação, ID 73691446, na qual declarou não haver oposição quanto à habilitação dos herdeiros. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil: "Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º".

Dispõe o art. 313, § 2º, inciso II, do CPC: "falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito".

Consoante se extrai de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a abertura de inventário para habilitação de herdeiros em processo de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXEQUENTE FALECIDO.

IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA .

ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DO PROCESSO DE INVENTÁRIO.

INSUBSISTÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário" .(AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, j. em 11/04/2022).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010783-83 .2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel .

Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-04-2024) (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5010783-83.2024 .8.24.0000, Relator.: Vera Lúcia Ferreira Copetti, Data de Julgamento: 25/04/2024, Quarta Câmara de Direito Público).

Em conclusão, sendo pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que não é obrigatória a deflagração de inventário para a habilitação de herdeiros na fase de cumprimento/execução de sentença, imperioso é o deferimento da habilitação pretendida.

O art. 691 do Código de Processo Civil determina que: "O juiz decidirá o pedido de habilitação imediatamente, salvo se este for impugnado e houver necessidade de dilação probatória diversa da documental, caso em que determinará que o pedido seja autuado em apartado e disporá sobre a instrução".

A peticionante juntou a certidão de óbito da de cujus (ID 71173327), seus documentos pessoais de identificação, comprovantes de residência e respectiva procuração (ID 71173328).

Portanto, a habilitação no presente caso independe de maior dilação probatória.

Pois bem.

Por não vislumbrar prejuízos no deferimento da habilitação dos herdeiros para que deem continuidade ao processo até sua fase final, DEFIRO A HABILITAÇÃO da herdeira Antonia Luana da Luz de Melo, com supedâneo no art. 692 do CPC.

Determino à Secretaria a alteração do polo ativo no sistema PJe.

Após, conclusos para designação de audiência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente.

ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Miguel Alves
02/07/2025 23:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:24

Outras Decisões
29/04/2025 02:05

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:31

Conclusos para despacho
07/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 22:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria
19/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 16:02

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:33

Recebidos os autos
19/02/2025 15:33

Juntada de Petição de informação - corregedoria
30/10/2023 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
30/10/2023 20:56

Expedição de Certidão.
30/10/2023 20:55

Expedição de Certidão.
27/10/2023 05:41

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 26/10/2023 23:59.
27/10/2023 05:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 19:36

Expedição de Certidão.
04/10/2023 16:24

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 04:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 02/10/2023 23:59.
26/09/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 07:36

Juntada de custas
25/09/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:17

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 10:17

Julgado procedente o pedido
28/04/2023 08:34

Juntada de Petição de petição
07/04/2023 22:05

Conclusos para despacho
07/04/2023 22:05

Expedição de Certidão.
07/04/2023 22:04

Expedição de Certidão.
17/03/2023 03:57

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 16/03/2023 23:59.
08/03/2023 00:54

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 07/03/2023 23:59.
09/02/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:37

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:28

Conclusos para despacho
07/11/2022 17:27

Expedição de Certidão.
04/10/2022 20:34

Recebidos os autos
04/10/2022 20:34

Juntada de Petição de certidão
02/06/2022 22:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/06/2022 22:44

Expedição de Certidão.
02/06/2022 22:44

Expedição de Certidão.
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 01/02/2022 23:59.
02/02/2022 01:04

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 01/02/2022 23:59.
29/01/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:51

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/01/2022 23:59.
29/01/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 27/01/2022 23:59.
15/01/2022 20:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:37

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 14:37

Outras Decisões
04/10/2021 19:10

Conclusos para despacho
04/10/2021 19:09

Juntada de Certidão
04/09/2021 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 03/09/2021 23:59.
27/08/2021 16:41

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 22:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 22:27

Juntada de Certidão
08/06/2021 21:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/05/2021 09:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 09:14

Indeferida a petição inicial
10/05/2021 11:43

Conclusos para julgamento
10/05/2021 11:42

Juntada de Certidão
28/04/2021 01:10

Decorrido prazo de GONCALO GOMES DE MELO em 27/04/2021 23:59.
22/03/2021 18:39

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 09:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 15:59

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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