21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804018-88.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc.

Verifico a existência de erro material na decisão de ID 78484473, no ponto em que se concedeu à parte autora o prazo de 90 (noventa) dias para emendar a petição inicial, quando o correto, conforme o disposto no art. 321 do CPC, é o prazo de 15 (quinze) dias.

Dessa forma, com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, corrijo o erro material constante na referida decisão para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a emenda à petição inicial, nos exatos termos do decisum.

Intimem-se.

Cumpra-se com as devidas anotações.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
18/07/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
18/07/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804018-88.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
16/07/2025 22:22

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:22

Outras Decisões
16/07/2025 20:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 20:24

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804018-88.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES REU: BANCO PAN S.A DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, e 330, I, e §1º, I, do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a petição inicial não atendia aos requisitos legais.

Entretanto, em julgamento recente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí tem se manifestado no sentido de que, antes da extinção do processo por vícios na petição inicial, deve ser concedida oportunidade à parte autora para emenda, em conformidade com o disposto no artigo 321 do CPC.

Vejamos: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA ÀINICIAL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N 0804616-08.2023.8.18.0032.

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR”. (11/02/2025) (grifos nossos).

Dessa forma, reconhecendo a necessidade de retratação, e considerando a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, bem como em razão da economicidade e da celeridade judicial, RECONSIDERO a sentença proferida e determino que: 1.

Seja intimada a parte autora para, em consonância com a recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, a fim de: 1.

Individualizar o caso concreto, apresentando uma narrativa clara e detalhada dos fatos que sustentam a demanda, evitando alegações genéricas ou padrões repetitivos; 2.

Juntar os extratos bancários ou outros documentos comprobatórios que demonstrem a existência ou não do crédito referente ao suposto empréstimo, objeto da presente demanda.

No presente caso, como a demanda é genérica e possui indícios de litigância predatória, não aplico a inversão do ônus da prova e determino que a parte autora junte o extrato bancário para comprovar que não recebeu o suposto crédito, bem como os descontos das parcelas que almeja receber de volta; 3.

Comprovar, por meio de documentos, que as parcelas questionadas foram efetivamente pagas pela parte autora, juntando os extratos ou comprovantes correspondentes; 4.

Demonstrar os valores exatos que pretende discutir e reaver, apresentando cálculos e planilhas detalhadas dos montantes que considera devidos, nos termos do art. 330, § 2º do CPC, já atualizados até a data do ingresso da ação; 5.

Estabelecer corretamente o valor da causa, de acordo com os valores que entende como devidos, observando o que dispõe o Código de Processo Civil para garantir a precisão da demanda; 6.

Juntar nova procuração com prazo máximo de 6 meses ao ingresso da ação; 7.

Juntar algum documento que comprove a tentativa de solucionar a lide de forma administrativa ou o registro de boletim de ocorrência criminal narrando a resistência do banco, de forma a formalizar o documento e os fatos que pretende discutir; A parte autora deve ainda providenciar a juntada de quaisquer outros documentos que considerar pertinentes para a comprovação dos fatos alegados, evitando a generalização das peças processuais e permitindo a correta análise do pedido.

Caso não haja cumprimento da diligência no prazo estipulado, poderá ser decretada a extinção do processo sem resolução do mérito.

Intimações necessárias.

PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
04/07/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:08

Outras Decisões
08/04/2025 20:19

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:19

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:18

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/03/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:21

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 03:14

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:01

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 03:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 12:12

Indeferida a petição inicial
07/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:00

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:18

Juntada de Petição de manifestação
22/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/07/2024 22:53

Conclusos para despacho
02/07/2024 22:53

Expedição de Certidão.
02/07/2024 22:52

Expedição de Certidão.
29/06/2024 03:15

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 28/06/2024 23:59.
28/05/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 09:39

Juntada de Informações
16/05/2024 10:52

Juntada de Informações
14/05/2024 10:58

Juntada de Informações
14/05/2024 10:49

Expedição de Ofício.
14/05/2024 10:44

Juntada de Informações
10/05/2024 12:07

Juntada de Informações
10/05/2024 12:04

Juntada de Informações
03/05/2024 07:51

Juntada de informação
29/02/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/02/2024 14:56

Expedição de Certidão.
12/01/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:42

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
02/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 14:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 12:41

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Picos.
11/10/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 07:54

Juntada de Petição de substabelecimento
10/10/2023 22:07

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:07

Expedição de Certidão.
10/10/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 06:13

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 06:13

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 02/10/2023 23:59.
30/09/2023 04:31

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 05:14

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES em 25/09/2023 23:59.
22/09/2023 04:01

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 03:37

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:12

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/10/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Picos.
28/08/2023 20:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:15

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:15

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:14

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:01

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 21/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 01:33

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/01/2023 23:59.
09/01/2023 16:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 09:41

Conclusos para despacho
06/07/2022 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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