21/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 01:04

Publicado Sentença em 07/07/2025.
08/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0800419-95.2020.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: MARIA VALBERLI BITTENCOURT MOURA INTERESSADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença contra empresa do GRUPO OI (OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A), empresa que foi objeto de novo pedido de sua recuperação judicial, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, nos autos da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001.

Nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” No caso em exame, o fato gerador da execução ocorreu em data anterior ao pedido de sua recuperação judicial, ocorrido em 31/01/2023.

Nesse contexto, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05.

Dito isto, aos 28 de maio de 2024 o plano de recuperação da empresa requerida foi aprovado, onde os credores têm um prazo de 30 dias ou 20 dias, dependendo da opção de pagamento escolhida, a contar da data de homologação, para reavaliar o aspecto econômico-financeiro de seus créditos e escolher a opção de pagamento mais adequada.

As decisões deverão ser registradas através da plataforma eletrônica especificada https://credor.oi.com.br/.

Considerando a ausência de impugnação aos valores apresentados pela parte exequente, determino a expedição de certidão de crédito em seu favor, para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes.

Diante do exposto, determino arquivamento da presente execução, a teor do art. 53, §4ª, do da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juiz de Direito
03/07/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:54

Extinto o processo por devedor não encontrado
27/03/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/03/2025 09:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA VALBERLI BITTENCOURT MOURA em 13/03/2025 23:59.
07/02/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:05

Expedição de Certidão.
04/12/2024 03:13

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 22:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 04/03/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
25/08/2024 22:49

Processo Reativado
25/08/2024 22:49

Processo Desarquivado
25/08/2024 19:44

Execução Iniciada
25/08/2024 19:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/07/2024 15:11

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
12/04/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:34

Baixa Definitiva
12/04/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:33

Transitado em Julgado em 26/01/2024
05/03/2024 21:25

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2024 03:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 25/01/2024 23:59.
30/11/2023 10:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA VALBERLI BITTENCOURT MOURA em 31/08/2023 23:59.
15/08/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/06/2022 08:39

Juntada de aviso de recebimento
13/06/2022 10:38

Conclusos para julgamento
13/06/2022 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 13/06/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
02/06/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2022 15:22

Juntada de Petição de contestação
02/06/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2022 14:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 13:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 13/06/2022 10:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
14/11/2021 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2021 10:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 12:03

Conclusos para despacho
08/06/2020 12:03

Juntada de Certidão
19/02/2020 12:48

Audiência conciliação, instrução e julgamento designada para 04/03/2021 08:30 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
19/02/2020 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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