15/07/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0801218-36.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] INTERESSADO: JENSEN & LORENZI CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA INTERESSADO: MAYENNA LIMA CARDOSO DOS ANJOS DECISÃO Ante a diferença entre o valor do débito que consta no relatório de ID ID 38476969 (que acompanha a inicial) e o valor do acordo firmado entre as partes de ID 69978346, em atenção aos princípios da Menor Onerosidade ao Devedor e da Boa-fé Objetiva deixo de homologar o acordo por considerar atentatório aos princípios retro, e determino que as partes apresentem, no prazo de 15(quinze) dias, termo de acordo discriminando individualmente o débito a ser quitado de cada taxa condominial, acrescido de juros, multa e atualização monetária, nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil(redação anterior), vedada a inclusão de qualquer outro encargo (honorários, despesas de cobrança, custas processuais e afins).

Decorrido o prazo sem apresentação de acordo, deverá a parte requerente/exequente requerer o que entender de direito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9099/1995.

Cumpre-me esclarecer que pedido de reconsideração não é modalidade recursal, e que, portanto, não será admitido em razão da presente decisão (que reitera posição deste juízo quanto a impossibilidade de inclusão de despesas de cobrança em ação de execução de título extrajudicial - taxas condominiais, bem como honorários advocatícios - nos termos do art. 1336, §1º, do Código Civil e do art. 55 da Lei 9099/1995), devendo a secretaria se abster de concluir o processo caso seja interposta petição exclusivamente com tal objetivo.

Nesse sentido: “RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.

DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO JUÍZO DE PISO, DE DECISÕES PROFERIDAS POR ESTA SUPREMA CORTE.

ACESSO A ELEMENTOS DE PROVA JÁ COLIGIDOS DENEGADO AO RECLAMANTE.

INOBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE 14. “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”.

INSTRUMENTO QUE NÃO SE PRESTA A IMPUGNAR DECISÕES JUDICIAIS À FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

PETIÇÃO APRESENTADA POR PROCURADORES DA REPÚBLICA, PLEITEANDO, EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS INOMINADOS COM O OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O RECLAMANTE OBTENHA DADOS PERTINENTES À SUA DEFESA.

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL DO PARQUET PERANTE O STF.

ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA.

CONVERSAS PRIVADAS E INTERESSES DE TERCEIROS PROTEGIDOS POR RIGOROSO SIGILO JÁ DECRETADO.

VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS.

MATÉRIA QUE REFOGE AO ÂMBITO DA PRESENTE RECLAMAÇÃO.

PETIÇÃO DA QUAL NÃO SE CONHECE.

I – Os pedidos de reconsideração, tal como o presente, carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente.

Não constituem recursos, em sentido estrito, e nem mesmo meios de impugnação atípicos.

Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão.

Inexiste fundamento normativo que autorize entendimento em sentido contrário, sobretudo à luz do que dispõem os artigos 223, 278 e 507 do Código de Processo Civil de 2015. (...). (Rcl 43007 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 14-04-2021 PUBLIC 15-04-2021)” Intimem-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
04/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:27

Outras Decisões
14/05/2025 11:01

Conclusos para decisão
14/05/2025 11:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 08:21

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 10:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/02/2025 19:14

Conclusos para julgamento
03/02/2025 19:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:53

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
10/12/2024 12:53

Decorrido prazo de MAYENNA LIMA CARDOSO DOS ANJOS em 21/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/10/2024 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2024 22:48

Processo Reativado
25/08/2024 22:48

Processo Desarquivado
25/08/2024 19:40

Execução Iniciada
25/08/2024 19:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2024 22:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
05/04/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:36

Baixa Definitiva
05/04/2024 08:36

Arquivado Definitivamente
26/02/2024 14:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/02/2024 05:10

Decorrido prazo de JENSEN & LORENZI CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA em 22/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 11:52

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2023 10:10

Conclusos para julgamento
19/07/2023 10:10

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 19/07/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
18/07/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 18:50

Juntada de Petição de petição
08/04/2023 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2023 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 09:09

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 09:08

Expedição de Certidão.
22/03/2023 08:44

Juntada de Certidão
21/03/2023 14:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/07/2023 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
21/03/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000881-19.2011.8.18.0000

Tim Celular S.A.

Marcelo Santana Andrade

Advogado: Fabricio Paz Ibiapina

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2012 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0813314-38.2021.8.18.0140

Nucleo Policial Investigativo de Feminic...

Francisco Juarez da Silva Filho

Advogado: Camila Barroso Ferreira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/06/2021 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0801571-35.2021.8.18.0074

Jose Leandro de Carvalho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/11/2021 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0801099-18.2025.8.18.0131

Antonio Jose de Sales

Banco Pan

Advogado: Ricardo Gomes de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/07/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0805276-82.2023.8.18.0167

Maria Francineide Sousa Dias

Jozi Melri Soares de Aquino

Advogado: Ana Luisa Antunes do Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/11/2023 19:13

Exibir Processo