30/07/2025 15:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:52

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/07/2025 23:59.
15/07/2025 16:50

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 04:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847974-53.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] AUTOR: JOAO FRANCISCO DUARTE FILHO REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por JOÃO FRANCISCO DUARTE FILHO, por meio de procurador habilitado, em face de BANCO PAN S/A, em que requer a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Determinada a emenda à inicial para juntada de extratos bancários e outros documentos, a parte não cumpriu a determinação.

Pugnou pela dilação de prazo em dezembro, mas passados mais de 05 meses, não apresentou os documentos determinados.

Portanto, não há mais que se falar em dilação de prazo.

Pois bem.

A cada dias é mais crescente a onda da litigância predatória em todos os Tribunais do país, sendo monitorado no TJPI pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí - CIJEPI, que lançou Nota Técnica nº 06, destacando o Poder-Dever de agir do Juiz com adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demandas predatórias.

Referida Nota Técnica encontra amparo na Resolução nº 127/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais do país a adoção de medidas cautelares, tais como esta simples medida de determinar a juntada de comprovante de endereço em nome da parte, declaração de parentesco com o titular do comprovante e os extratos bancários da sua conta. É preciso ainda mencionar o princípio da cooperação, consagrado no CPC de 2015, em seu art. 6º, dispondo que as partes devem cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

A parte Autora se recusa a cooperar, uma vez que não cumpriu a determinação para emenda à inicial.

Os fatos apresentados nestes autos revelam preocupação em razão da vertiginosa demanda sobre empréstimo consignado na Justiça Piauiense, a partir do momento em que não é incomum o aposentado firmar o contrato, receber o crédito, dele se utilizar sem qualquer ressalva e depois se aventurar em Juízo, com alegações desprovidas de substrato fático-probatório.

Até essa constatação ser feita, muito se ocupou com demandas inócuas, o que não se afirma neste caso, mas considero necessário que as partes cooperem para descartar a hipótese indicada na Nota Técnica do CIJEPI.

Também não há que se falar em oficiar banco para obtenção de extratos, a fim de ocupar o Judiciário com providências que pertencem à Requerente, na medida em que se procura justamente evitar o ajuizamento ou continuidade de ações sem qualquer fundamentação para sua existência.

Prevê o art. 321 do NCPC, parágrafo único, que se o autor não emendar a petição determinada, o juiz indeferirá a petição inicial.

Não se trata, portanto, de faculdade do Juiz.

Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, IV c/c art. 321, todos do NCPC, haja vista que a parte autora deixou de apresentar os extratos da conta corrente nos meses que antecedem ao primeiro desconto que ela reputa indevidos.

Condeno a parte Autora no pagamento das custas processuais, cuja cobrança fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça em seu favor.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.

Teresina - PI, data registrada no sistema.

Elvanice Pereira de Sousa Frota Gomes Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
04/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:02

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:46

Juntada de Petição de manifestação
18/11/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 11:11

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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