04/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801852-96.2022.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR APELADO: BANCO PAN S.A.

REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO Recurso interposto tempestivamente e Justiça Gratuita concedida em sede de 1º grau (certidão – ID. 23957402).

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção ministerial.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
27/03/2025 17:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
27/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
17/12/2024 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
27/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 09:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 03:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALBUQUERQUE BELCHIOR em 21/10/2024 23:59.
11/10/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/10/2024 23:59.
25/09/2024 11:51

Juntada de Petição de apelação
19/09/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 06:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 10:08

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 13:28

Conclusos para julgamento
20/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
20/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/03/2024 11:00

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 08:49

Recebidos os autos
20/02/2024 08:49

Juntada de Petição de decisão
23/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
23/05/2023 00:30

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2023 15:37

Conclusos para despacho
26/02/2023 15:37

Expedição de Certidão.
31/01/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 15:32

Declarada decadência ou prescrição
17/01/2023 09:04

Conclusos para julgamento
16/01/2023 09:49

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:35

Conclusos para despacho
14/10/2022 09:35

Expedição de Certidão.
06/10/2022 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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