31/07/2025 02:52

Decorrido prazo de ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:22

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, s/nº, Fórum Cível e Criminal, 3.° Andar, Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64.000-515 PROCESSO Nº 0859292-33.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTORA: JUCILENE SOUSA PEREIRA RÉUS: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros DECISÃO

Vistos.

Esmiuçando os autos, verifico que consta no polo passivo da demanda a Caixa Econômica Federal, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, de modo que compete à Justiça Federal decidir acerca do seu interesse no processo.

Destarte, foge-me a competência para decidir acerca do interesse no processo da Caixa Econômica Federal, consoante preceitua o art. 45, do CPC, in verbis: Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: (Grifo nosso) Assim, declino da competência deste feito, determinando que, com as cautelas de praxe, estes autos sejam remetidos para a Justiça Federal do Piauí.

Atos e expedientes necessários.

Cumpra-se com as formalidades legais.

Remetam-se.

Dê-se baixa.

TERESINA/PI, 27 de maio de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm
07/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:01

Declarada incompetência
21/05/2025 13:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 03:50

Decorrido prazo de JUCILENE SOUSA PEREIRA em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:47

Conclusos para decisão
05/12/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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