31/07/2025 02:51

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 30/07/2025 23:59.
28/07/2025 21:43

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2025 10:48

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800070-84.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: MARIA ITELVINA DA MAIA REU: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Itelvina da Maia ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c/c repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais em desfavor do Banco Mercantil do Brasil Financeira S.A, ambos qualificados nos autos na forma da lei.

Narra a parte autora, que fora surpreendida com descontos mensais no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), referentes a um suposto empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável, que alega não ter contratado.

Pugnou ao final pela declaração de nulidade do débito, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como o pagamento de indenização por danos morais.

Para provar o alegado, juntou os documentos, notadamente extrato previdenciário.

Citado, o Requerido apresentou contestação.

No mérito, alegou que o contrato foi firmado sem nenhum vício, agindo com boa-fé.

Ressalta ainda a impossibilidade de declaração de nulidade de débitos, repetição do indébito e ausência de danos patrimoniais e morais.

Houve réplica. (ID 58910591) É o breve relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC).

Não havendo questões preliminares a serem analisadas passo ao julgamento do feito.

DO MÉRITO Ressalto que o artigo 14 do CDC estatui que: “Fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

Em sua peça vestibular, a demandante afirma que nunca celebrou contrato de mútuo financeiro com o banco réu.

Lado outro, o contestante argumenta que não há vícios capazes de nulificar o ajuste, sustentando a regularidade da contratação por parte da autora.

Cinge-se, portanto, a controvérsia a determinar se existe relação fático-jurídica entre as partes e a validade/invalidade de eventual contrato ou termo de adesão.

Consigne-se que, em se tratando de fato negativo (no caso, o autor afirma que não firmou contrato com o réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência do contrato e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NECESSIDADE DE QUE AS ALEGAÇÕES SEJAM VEROSSÍMEIS, OU O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE.

AFIRMAÇÃO DE FATO POSITIVO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM AFIRMA.

PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 27 DO CDC.

RESTRITO AOS CASOS EM QUE SE CONFIGURA FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

REGRA ESPECIAL, PREVISTA NO CC, ESTABELECENDO PRESCRIÇÃO ÂNUA.

DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.

PERDAS E DANOS.

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, QUE SEGUINDO A SORTE DA PRINCIPAL, PRESCREVE CONJUNTAMENTE. 1. (…)

Por outro lado, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. (…) (REsp 1277250/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 06/06/2017) “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEÇA OBRIGATÓRIA.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

FORMALISMO EXCESSIVO.

PROVA DIABÓLICA.

MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 - Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção.

Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3 [...

Agravo a que se nega provimento.” (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010).

Tecidas essas premissas iniciais, tenho que a razão está com o banco demandado.

Das provas colacionadas aos autos, infere-se a importância do termo de adesão ao cartão de crédito consignado juntado pelo banco requerido, com a assinatura da consumidora por meio da biometria facial, conforme verificado em ID n. 53864477 fl 03.

Ressalta-se ainda, que o banco demandado comprovou que os valores foram disponibilizados e creditados diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, conforme documento colacionado no ID 53864475.

O contrato em questão encontra-se regularmente assinado e contém a integralidade da contratação, planilha de prestações, as taxas de juros aplicadas, os valores das parcelas e sua quantidade, assim como valor emprestado, etc.

Assim, ante a comprovação de que a autora efetivou o contrato descrito na inicial, é incontestável a existência do referido instrumento, o que por si só contrapõe a alegação de inexistência da contratação arguida em inicial.

Desse modo, todos os argumentos expostos na inicial para buscar-se a declaração de inexistência do contrato são improcedentes, por restar claramente comprovado que o negócio foi regularmente celebrado entre as partes, por meio do termo de adesão juntado aos autos.

Não havendo ilegalidade, também não se há que falar em dano moral e restituição em dobro de qualquer valor.

O contrato entabulado pelas partes não exige formalidade, razão pela qual se faz necessário preservar as vontades das partes manifestadas quando da celebração do contrato, em atenção ao princípio da pacta sunt servanda.

Esclareço desde já que não desconheço que atualmente tal princípio vem sendo relativizado, mas essa relativização não significa sua irrelevância.

Afinal, na realização de um contrato é necessária a manifestação de vontade, e, em nenhum momento foi questionado pela parte.

Desse modo, no caso em tela, a parte autora não sofreu qualquer influência que pudesse viciar o contrato.

Logo, não observo qualquer nulidade no contrato.

Por fim, se não há nulidade no contrato entabulado entre as partes, ou seja, se o contrato é perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros legais, não há como reconhecer qualquer direito a repetição de indébito, danos morais e materiais.

Não houve pagamento em excesso, bem como ilícito praticado pela instituição financeira demandada que pudesse configurar a repetição do indébito e a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM CONTA-CORRENTE COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

APELO DO RÉU BANCO VOTORANTIM PROVIDO.

LICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

APELO DA AUTORA PREJUDICADO.

Restando comprovado documentalmente a regularidade dos valores descontados da conta-corrente, de ser provido o recurso para julgar improcedente o pedido de anulação do contrato - afastada a condenação à devolução dos valores descontados, bem como do valor fixado a título de danos morais. (Apelação Cível Nº *00.***.*86-90, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2013).

Por tais razões, não vislumbro nos autos provas que permitam concluir pela procedência, de tal modo que a improcedência é a medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos fundamentos jurídicos acima, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, I do CPC.

Custas, na forma da lei, a cargo do autor.

Fixo honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, atendendo-se ao critério previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, suspendo o pagamento das despesas processuais e dos aludidos honorários sucumbenciais em conformidade com o art. 98, §§ 2º e 3º, do mesmo estatuto processual.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida, sem necessidade de nova conclusão, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, observadas as formalidades de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dando-se baixa definitiva.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
07/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:08

Julgado improcedente o pedido
03/06/2025 09:35

Conclusos para julgamento
03/06/2025 09:35

Expedição de Certidão.
03/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
03/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:33

Conclusos para julgamento
14/11/2024 11:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 03:46

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:52

Conclusos para despacho
16/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:52

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 19/12/2023 23:59.
17/06/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 21:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/11/2023 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 19:25

Juntada de Petição de manifestação
24/07/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 11:31

Juntada de Petição de certidão
23/05/2023 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 13:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/01/2023 10:18

Juntada de Petição de certidão
25/01/2023 21:26

Conclusos para decisão
25/01/2023 21:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801134-12.2024.8.18.0034

Manoel de Sousa Cruz

Banco C6 S.A.

Advogado: Joao Antonio Barbosa Goncalves Mesquita

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/07/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0837495-74.2019.8.18.0140

Tiago Basilio Soares Servio

Cynthia Basilio Soares Servio

Advogado: Faelem da Silva Nascimento

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0801562-91.2024.8.18.0034

Francisco Mendes do Vale

Banco do Brasil SA

Advogado: Carla Thalya Marques Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/08/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0000686-39.2016.8.18.0071

Cariolanda Alves Araujo

Inss

Advogado: Renata Araujo Campelo Leite

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 25/11/2016 07:47

Exibir Processo

Processo nº 0000811-23.2014.8.18.0056

Mariano Mendes de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Elberty Rodrigues de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/12/2014 08:26

Exibir Processo