TJPI - 0768056-32.2024.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0768056-32.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] AGRAVANTE: MARIA NATIVIDADE ALCANTARA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA NATIVIDADE ALCÂNTARA contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA, movida em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Na decisão impugnada (Id. 22025947), o juízo a quo reconheceu a prescrição da pretensão autoral ao fixar como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de 07/03/1991, ocasião em que o falecido esposo da agravante teria recebido o saldo remanescente em razão de sua aposentadoria.

A decisão declarou prescritos os pedidos de ressarcimento relativos a eventuais saques indevidos ocorridos antes de janeiro de 2013, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Nas razões recursais (Id. 22025944), a agravante argumenta que o prazo prescricional decenal somente deveria iniciar a partir do momento em que teve ciência inequívoca dos saques indevidos, o que, segundo alegado, ocorreu apenas no início do ano de 2022, quando recebeu do agravado o extrato com a microfilmagem das movimentações da conta vinculada ao PASEP.

Aduz, ainda, que a decisão de primeiro grau está em desacordo com o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ.

Da análise inicial, restou deferido o pedido de tutela recursal para atribuir o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determinando a suspensão da eficácia da decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento da prescrição, até o julgamento definitivo deste recurso (id 22308064).

Intimado, o agravado deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contrarrazões recursais. É o relatório. 2.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso conhecido, eis que cabível, tempestivo e formalmente regular. 3.

DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Diga-se, inicialmente, que o art. 932 do CPC prevê a possibilidade do Relator, por meio de decisão monocrática, deixar de conhecer de recurso ou proceder ao seu julgamento, nas seguintes hipóteses: Art. 932.

Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for con-trário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal.

Na hipótese, a discussão diz respeito a análise do termo inicial para a contagem do prazo prescricional sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, matéria que foi objeto do Tema Repetitivo 1150, do STJ, assim definido, in verbis: “Tema Repetitivo 1150 do STJ: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”.

Dessa forma, com base no dispositivo supra, passo a apreciar o mérito do presente recurso, julgando-o monocraticamente. 4.

DO MÉRITO No presente caso, a discussão diz respeito à prescrição (ou não) da pretensão autoral, bem como sobre a necessidade da produção de prova pericial.

Por outro lado, a decisão recorrida considerou que o prazo deveria ser contado a partir de 07/03/1991, data em que houve o saque integral do saldo da conta PASEP por ocasião da aposentadoria do titular.

Entretanto, sobre a prescrição suscitada pelo agravado, como observado alhures, o Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, que tratou sobre o tema, afirmando que o termo inicial do prazo prescricional decenal para ações relacionadas a desfalques em contas vinculadas ao PASEP é o momento em que o titular, comprovadamente, toma ciência do prejuízo.

Assim, o termo inicial do prazo prescricional depende da ciência inequívoca do titular ou, no caso de espólio, de seu representante legal, sobre os saques indevidos.

Isso evita o risco de insegurança jurídica, mas também assegura o direito de ação quando a parte lesada demonstra que não tinha como identificar previamente os desfalques.

Desta feita, quanto ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, a Corte Superior de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o prazo do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (v.g EREsp 1.106.366/RS, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26/06/2020).

No caso em análise, a ciência pelo agravante somente ocorreu quando do acesso ao detalhamento da conta, através da microfilmagem e do extrato do PASEP, no dia 23/03/2022 (Id. 22025953).

Portanto, tendo sido a demanda ajuizada em janeiro de 2023, não decorreu o prazo decenal, razão pela qual restou afastado a alegação da prescrição.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

PRESCRIÇÃO DECENAL.

TEMA 1150 DO STJ. 1.

A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. 2.

O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 3.

Apelação conhecida e provida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0816134-64.2020.8.18.0140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) Desse modo, conclui-se que não pode ser considerado como início da contagem do prazo a data da aposentadoria do apelante, porquanto, só tomou conhecimento dos supostos saques indevidos e da alegada má administração de sua conta PASEP, quando do recebimento do extrato de microfilmagem 5.

DECIDO Com estes fundamentos, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e afastar a declaração de prescrição da pretensão autoral.

Oficie-se ao d.

Juízo a quo para ciência da decisão.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator