07/07/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI RUA ARLINDO NOGUEIRA, 285 A, CENTRO SUL, TERESINA - PI - CEP: 64001-290 PROCESSO Nº: 0805642-87.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ELIAS LIMA DOURADO REU: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO Inconformada, a parte autora recorreu da sentença, de forma tempestiva, porém, não trouxe aos autos, consoante a exigência do § 1º do art. 42 c/c art. 54 todas da Lei nº. 9.099/95, a comprovação do recolhimento INTEGRAL do preparo, nos moldes exigidos pelos dispositivos legais acima mencionados.

Intimada, a parte não juntou declaração de Cadúnico, declaração de IR, últimos 3 contracheques ou outra prova cabal como determinado em decisão ID 72465798.

Conforme regra expressa no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/95: “O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48H00 (quarenta e oito) horas, seguintes à interposição, sob pena de deserção”.

Dessa forma, o recurso resta deserto, salvo melhor juízo, por não atender a um de seus pressupostos de admissibilidade, qual seja, o indispensável e correto recolhimento do preparo, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (§ 1º do artigo 42 c/c o parágrafo único do artigo 54 da Lei nº. 9.099/95 ).

Corrobora este entendimento o Enunciado nº. 80 do FONAJE nos seguintes termos: “Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL)”.

Ante o exposto, DECLARO DESERTO o recurso inominado de id 70234629 a teor do que dispõem os artigos 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado e após, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. -assinatura eletrônica- Juiz de Direito
05/07/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 11:33

Não recebido o recurso de ELIAS LIMA DOURADO - CPF: *25.***.*12-68 (AUTOR).
25/04/2025 11:13

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/04/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 03:02

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:36

Outras Decisões
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 07/03/2025 23:59.
05/03/2025 15:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
17/02/2025 11:12

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:12

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:12

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 11:11

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:24

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:26

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:52

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/12/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
03/12/2024 18:46

Conclusos para decisão
03/12/2024 18:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo II AESPI.
03/12/2024 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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