TJPI - 0803193-82.2024.8.18.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0803193-82.2024.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] AUTOR: THAYS FERNANDA DA CONCEICAO LOPES REU: INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO-MATERNIDADE promovida por THAYS FERNANDA DA CONCEIÇÃO LOPES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ambos qualificados nos autos.

A inicial e os documentos foram juntados no Id 68620217.

O despacho de Id 69348790 determino a intimação da parte autora para se manifestar sobre a possível litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que tramitou na Justiça Federal de Floriano o processo de n° 1002396-83.2020.4.01.4003.

A parte autora manifestou no Id 70770283, alegando a inexistência de coisa julgada, uma vez que se trata de outro benefício previdenciário com a juntada de novas provas.

Autos conclusos, é o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

Ao compulsar os autos do processo de nº 1002396-83.2020.4.01.4003 verifico que houve julgamento com trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada.

Segundo mandamento expresso do art. 485, §3º do CPC, a coisa julgada pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública.

Esta constatação impõe a extinção do presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC.

Assim, a impossibilidade de rediscussão da matéria estabiliza a decisão proferida no processo anterior, cujo julgamento foi improcedente, conforme se verifica através de consulta ao processo julgado anteriormente.

Cabe ressaltar ainda que em uma demanda judicial a parte requerente deve trazer todas as provas disponíveis, não sendo possível a repetição de nova ação sem qualquer justificativa/particularidade que indique que surgiram outras provas novas e inacessíveis anteriormente.

Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL.

RELATIVIZAÇÃO COISA JULGADA .

AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO INDICAÇÃO DE PROCESSO ANTERIORMENTE AJUIZADO E JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA . 1.

O juiz a quo julgou o processo extinto, sem julgamento do mérito, ao fundamento de que a parte autora já ajuizara ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, incorrendo em litispendência/coisa julgada. 2.

Nas ações previdenciárias a coisa julgada opera secundum eventum litis .

Desse modo, havendo novas provas ou circunstâncias em que se funda o alegado direito, pode a parte autora renovar seu pedido. 3.

No caso, não há elemento novo a ser apreciado em juízo, a autora não trouxe com a inicial provas novas, e nem mesmo indicou nos autos a existência do processo 0006551-11.2017 .4.01.350 (sentença de fls. 43/45), anteriormente ajuizado, em que sua pretensão já havia sido indeferida, manifestando-se à respeito somente em momento posterior à sentença que extinguiu este feito sem julgamento de mérito. 4.

Não tendo sido indicado, pela autora, o primeiro processo logo de início, deixando para mencioná-lo somente na fase de apelação, pois trazido com a sentença, fica evidenciada a falta de lealdade processual e de explicitação da verdade nos autos.

Mantida a condenação em litigância de má-fé. 5 .

Apelação a que se nega provimento. (TRF-1 - AC: 10111991220204019999, Relator.: JUIZ FEDERAL CÉSAR JATAHY FONSECA (CONV.), Data de Julgamento: 24/06/2020, SEGUNDA TURMA); PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

COISA JULGADA.

CARACTERIZAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1.

Como relatado, trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora, concedendo-lhe o benefício de salário maternidade. 2 .

Consoante se observa à fl. 07 do Id. nº 8060122.19826901, a demandante ajuizou a Ação Ordinária nº 0001277-76 .2006.4.05.8500, perante a 30ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceara, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fim de obter o benefício de salário maternidade .

O pleito foi julgado improcedente com sentença transitada em julgado, 3.

De outra parte, na presente ação, de nº 0005180-55.2015.8 .06.0122, a mesma autora requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para lhe conceder o benefício de salário maternidade. 4.

Há coisa julgada material, quando se repete ação idêntica a outra (ou seja, com as mesmas partes, pedidos e causas de pedir), em que já foi proferida decisão transitada em julgado, situação que enseja a extinção do novo feito sem resolução do mérito. 5.

Percebe-se, por todo o exposto, que, realmente, a autora ajuizou 2 (duas) demandas idênticas com o mesmo pedido. 6.

Assim, da comparação entre os pedidos efetuados nas 2 (duas) Ações Ordinárias, infere-se que o objeto desta já foi devidamente apreciado naqueloutra, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de coisa julgada, ante a identidade entre as partes, pedidos e causas de pedir, a justificar a extinção do feito, sem apreciação do mérito. 7.

Apelação do INSS provida. (TRF-5 - AC: 00051805520158060122, Relator.: Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, Data de Julgamento: 31/05/2020, 1º Turma).

No caso em apreço, após detida análise, constata-se que as partes, a causa de pedir e os pedidos formulados neste processo já foram objetos de outra demanda que tramitou na Justiça Federal, e que já foi julgada definitivamente (1002396-83.2020.4.01.4003), de modo que deve ser reconhecida a coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do novo Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, tendo em vista a concessão do benefício da justiça gratuita outrora deferida.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras