31/07/2025 09:57

Execução Iniciada
31/07/2025 09:57

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 09:56

Execução Iniciada
31/07/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2025 09:56

Baixa Definitiva
31/07/2025 09:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 09:55

Transitado em Julgado em 30/07/2025
30/07/2025 19:32

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
30/07/2025 17:26

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA SILVA em 23/07/2025 23:59.
09/07/2025 08:25

Publicado Intimação em 09/07/2025.
08/07/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Floriano Anexo I DA COMARCA DE FLORIANO Rua Fernando Marques, 760, Centro, FLORIANO - PI - CEP: 64800-068 PROCESSO Nº: 0800379-06.2024.8.18.0028 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Ação Anulatória ] AUTOR: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA SILVA REU: MUNICIPIO DE FLORIANO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (art. 27, da Lei 12.153/2009).

Decido.

Compulsando os autos, vejo que a parte autora busca o pagamento de gratificação de segundo turno referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2021, sem justificativa, já que labora interruptamente em segundo turno, além de indenização por danos morais.

Acerca do referido pedido referente à gratificação pelo segundo turno, entendo que a autora comprovou suas alegações, pois demonstrou que recebe mensalmente a referida gratificação, inclusive nos meses de janeiro e fevereiro dos outros anos, conforme fichas financeiras, o que reforça a sua alegação de que trabalha de forma ininterrupta no segundo turno, mostrando-se injustificável o não pagamento da gratificação apenas nos meses em referência.

A parte requerida, por sua vez, deixou de comprovar que a autora não laborou em segundo turno durante este período, bem como não comprovou eventual revogação da portaria de concessão de segundo turno no período questionado, já que a portaria de ID 74818273 se refere ao ano de 2022, razão pela qual entendo como devido o pagamento da gratificação nos meses de janeiro e fevereiro de 2021, diante do Princípio da Segurança Jurídica e de acordo com a legislação municipal.

Portanto, entendo que a parte autora faz jus ao recebimento da quantia descontada indevidamente, conforme descrito acima.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo por não acolher, pois entendo que o não recebimento da gratificação não possui força para causar lesão direitos da personalidade, tratando-se de mero dissabor não indenizável.

Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente em parte o pedido inicial, e o faço com resolução do mérito, para condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, a pagar à parte autora, MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA SILVA, a quantia total de R$ 4.410,22, referente à gratificação de segundo turno de janeiro e fevereiro de 2021.

Corrija-se o valor da condenação pelo índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque já inclui o índice de correção e juros, a partir do desconto indevido.

Sem custas e honorários, em face da previsão legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

FLORIANO-PI, 25 de junho de 2025.

CARLOS EUGÊNIO MACEDO DE SANTIAGO Juiz(a) de Direito da JECC Floriano Anexo I
05/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:00

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/05/2025 03:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
29/04/2025 11:13

Juntada de Petição de documentos
29/04/2025 11:11

Juntada de Petição de documentos
29/04/2025 10:36

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 03:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FLORIANO em 26/03/2025 23:59.
15/02/2025 03:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE MIRANDA SILVA em 14/02/2025 23:59.
28/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 11:13

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 11:30 JECC Floriano Anexo I.
09/01/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 10:26

Outras Decisões
25/09/2024 13:13

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:12

Evoluída a classe de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
25/09/2024 11:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261)
25/09/2024 11:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:55

Declarada incompetência
23/08/2024 17:08

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/05/2024 15:53

Juntada de Petição de documento comprobatório
13/05/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:39

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:33

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2024 23:00

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
11/02/2024 23:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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