31/07/2025 12:26

Conclusos para despacho
31/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 11:30

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0811044-69.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Cartão de Crédito] AUTOR: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos etc.

Verifica-se que a procuração juntada aos autos apresenta indícios visíveis de irregularidade na assinatura da parte outorgante, notadamente a aparente colagem da assinatura.

Constata-se, mediante análise visual do documento, que a assinatura aposta no instrumento de mandato não guarda uniformidade com o restante do conteúdo, apresentando: - Desalinhamento em relação ao campo destinado à assinatura; - Bordas perceptíveis, que sugerem possível recorte e inserção gráfica; - Presença de ruídos visuais típicos de escaneamento apenas na área da assinatura, ao passo que o restante do documento mantém fundo limpo e uniforme.

Tais elementos comprometem a autenticidade do instrumento de mandato, requisito indispensável para o regular prosseguimento do feito.

Conforme entendimento jurisprudencial, a procuração contendo assinatura digitalizada, recortada e colada não se trata de documento válido, nesse sentido cito: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO.

FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL .

ASSINATURA DIGITALIZADA.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO. 1 .

O instrumento de procuração apresentado com assinatura digitalizada/escaneada, recortada e colada em documento digital, não se trata de documento válido. 2.

Apelação cível improvida. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: 50038291420224047006 PR, Relator.: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 31/01/2024, DÉCIMA SEGUNDA TURMA). (Grifos nossos).

Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, quando a petição inicial contiver vício ou ausência de documentos essenciais ao regular desenvolvimento do processo, deverá o juiz determinar sua emenda, sob pena de indeferimento.

Diante disso, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial com a juntada de procuração regular e devidamente assinada, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos
07/07/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:03

Expedição de Certidão.
07/07/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 12:29

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 21:46

Conclusos para despacho
21/05/2025 21:46

Expedição de Certidão.
28/02/2025 19:27

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2025 05:20

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:23

em cooperação judiciária
18/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
18/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
18/12/2024 12:39

Juntada de Certidão
17/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
06/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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