04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835438-83.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016.

TERESINA-PI, 3 de setembro de 2025.

MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
03/09/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 09:42

Baixa Definitiva
02/09/2025 09:42

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025
01/08/2025 02:54

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 31/07/2025 23:59.
28/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação
10/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835438-83.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] AUTOR: IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

Vistos. 1.RELATÓRIO IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, ambos devidamente qualificados na exordial.

A parte autora alega que é devedora da parte ré e pretende a revisão das faturas, parcelamentos dos débitos, reconhecimento da prescrição, abstenção de corte de energia e alteração da titularidade.

Contestação impugnando o pleito autoral.

Réplica com reafirmações iniciais. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

O STJ entende que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado aferir a necessidade de produção probatória.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA.

RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ.

ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

INDEVIDA CONVERSÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM AVENÇA SECURITÁRIA (PECÚLIO).

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Na hipótese de ação de rescisão de contrato firmado com entidade de previdência privada, cumulada com repetição de indébito, incide a prescrição decenal do Código Civil, uma vez configurada relação obrigacional de natureza pessoal (afastando-se pretensão puramente previdenciária). 2. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.

Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz permitem ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3.

Rever os fundamentos de não reconhecimento do cerceamento de defesa por ter sido a lide julgada antecipadamente demanda a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 4.

A alteração unilateral de contrato é abusiva e contraria o princípio da boa-fé objetiva. 5. É possível a repetição das contribuições previdenciárias, bem como a condenação por dano moral, em virtude de indevida alteração unilateral de contrato de previdência privada para contrato securitário (pecúlio).

Sem a manifestação de vontade do aderente, é inexistente o negócio jurídico, o qual não produz nenhum efeito.Precedentes. 6.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1790652 SP 2019/0003420-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2024). É o caso dos autos.

A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2.DA PRESCRIÇÃO DECENAL A parte autora pretende o reconhecimento da prescrição das faturas de energia referentes aos últimos 05(cinco) ano.

No entanto, o prazo prescricional para cobrança de faturas de energia elétrica é de 10(dez) danos.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

TARIFA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA .

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1º RECURSO PROVIDO . 2º RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que aplicou o prazo quinquenal de prescrição para cobrança de débitos de faturas de energia elétrica referentes ao período de janeiro a junho de 2017, reconhecendo a responsabilidade da apelada pelos débitos decorrentes da transferência de titularidade do imóvel .

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir o prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas por serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público; e (ii) verificar a responsabilidade da apelada pelos débitos oriundos das faturas de energia elétrica.

III .

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O prazo prescricional aplicável à cobrança de tarifas de energia elétrica é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002 e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.117.903/RS . 2.

Não há que se falar em prescrição, visto que as faturas são de janeiro a junho de 2017 e a ação foi ajuizada em 22/12/2020, estando dentro do prazo de 10 anos. 3.

A responsabilidade pelos débitos é da primeira apelada, conforme documentos que comprovam a transferência de titularidade e o contrato de locação do imóvel . 4.

In casu, não foram constatadas irregularidades nas faturas cobradas pela concessionária, sendo os débitos oriundos do fornecimento regular do serviço de energia elétrica. 5.

Inexiste qualquer fraude ou recuperação de energia, o que afasta a hipótese de TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade) .

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1º Recurso provido. 2º Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1 .

O prazo prescricional para cobrança de tarifas por serviços públicos remunerados por tarifa ou preço público é decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil de 2002.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205.(TJ-AM - Apelação Cível: 07678582120208040001 Manaus, Relator.: João de Jesus Abdala Simões, Data de Julgamento: 08/10/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/10/2024) Assim, aplicando-se a prescrição decenal, DECLARO PRESCRITAS AS FATURAS ANTERIORES A 02/06/2015. 2.3-DA REVISÃO A parte autora alega genericamente a necessidade de revisão das faturas, sem demonstrar qualquer indício de discrepância entre os faturamentos.

O que se observa é a incidência dos encargos de mora em virtude do reiterado inadimplemento das faturas, ensejando, por consequência, o aumento exponencial do seu débito.

Assim, tem-se a regularidade da cobrança da atualização monetária, juros de mora de 1% ao mês, bem como a incidência de multa de até 2% em caso de atraso no pagamento da fatura, conforme art.343 da Resolução Normativa ANEEL nº1000/2021.

Dessa forma, comprovada a regularidade dos débitos, incabível o pedido de revisão. 2.4-DO PARCELAMENTO O autor assumiu ser devedor, mas informou que não possui condições financeiras de arcar com a dívida, requerendo o seu parcelamento.

Ocorre que o credor não é obrigado a receber por partes, se assim não ajustou, conforme prevê o art. 314, Código Civil.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CEDAE.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUTORA PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA.

Parcelamento do débito que constitui ato de mera liberalidade do credor.

Impossibilidade de o Poder Judiciário obrigar o credor a receber a prestação de forma parcelada.

Inteligência dos artigos 313 e 314 do Código Civil.

Ninguém é obrigado a receber prestação diversa da que é devida.

Manutenção da sentença de improcedência.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 01351712320208190001, Relator: Des(a).

ANDREA MACIEL PACHA, Data de Julgamento: 07/03/2022, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022) Portanto, afasto o requerimento do autor.

Ademais, as dificuldades financeiras são se prestam a desconstituir a força do contrato livremente pactuado entre as partes, especialmente quando o autor assume a dívida e apenas justifica o seu inadimplemento. É a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA – ENCARGOS LOCATÍCIOS - Julgada procedente – Validade da citação – Presentes os requisitos legais para citação por edital –– Réus que figuram como locatários e não comprovaram pagamento dos encargos – Ônus que a eles competiam - Dificuldades financeiras que não têm o condão de afastar o direito de crédito da autora - Recursos desprovidos.(TJ-SP - AC: 10005930220158260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 25/05/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Dessa forma, não tendo o autor comprovado o pagamento, tampouco fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do réu, na forma do art.373,I, CPC, não merece guarida o pleito autoral.

Por via de consequência, a ausência de pagamento concede ao réu o direito de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica, uma vez que não é obrigado a prestar serviço sem a respectiva contraprestação financeira. 2.5-DA TRANFERÊNCIA DA TITULARIDADE O autor comprova que possui a posse do imóvel desde 1999, fazendo jus à transferência de titularidade para o seu nome.

Ademais, o réu não impugnou o pedido do autor em sede de contestação, presumindo verdadeiras as alegações autorais.

De toda forma, defiro o pleito autoral. 3.DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art.487,I,CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos seguintes termos: I.

DECLARO PRESCRITAS AS FATURAS ANTERIORES A 02/06/2015.

II.DETERMINO A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE da unidade consumidora para o nome da parte autora.

III.INDEFIRO O PEDIDO DE REVISÃO DAS FATURAS.

IV.INDEFIRO O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO e consequente abstenção de corte por inadimplemento.

Custas Judiciais pelo réu.

Honorários Advocatícios em 10% sobre o proveito econômico em favor do autor.

Publique-se.

INTIMEM-SE.

TERESINA-PI, 2 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
08/07/2025 04:14

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 04:14

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 08:46

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:30

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 10:27

Recebidos os autos do CEJUSC
08/04/2025 10:27

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/03/2025 16:10

Juntada de Petição de documentos
08/02/2025 03:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:43

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2025 04:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/12/2024 12:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC Teresina
18/12/2024 12:01

Juntada de comprovante
18/12/2024 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:47

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
18/12/2024 11:45

Recebidos os autos.
07/12/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 03:37

Decorrido prazo de IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação
21/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
10/10/2023 22:52

Conclusos para despacho
10/10/2023 22:52

Expedição de Certidão.
10/10/2023 22:51

Juntada de Certidão
26/04/2023 04:24

Decorrido prazo de IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO em 25/04/2023 23:59.
05/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:48

Conclusos para decisão
16/11/2022 13:45

Juntada de Certidão
14/11/2022 12:32

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 04:28

Decorrido prazo de IZAURA LOPES DA CRUZ NASCIMENTO em 26/10/2022 23:59.
21/09/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 00:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/05/2021 23:59.
30/04/2021 15:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2021 12:16

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/03/2021 15:21

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 10:10

Juntada de Certidão
11/03/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
01/02/2021 17:24

Juntada de Certidão
08/10/2020 19:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2019 10:51

Juntada de Certidão
07/12/2019 00:00

Processo redistribído por alteração de competência do órgão [SEI 23.0.000045629-2]
06/12/2019 13:12

Conclusos para decisão
06/12/2019 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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