28/07/2025 08:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:25

Baixa Definitiva
28/07/2025 08:24

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 08:21

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:04

Juntada de Petição de manifestação
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801320-52.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO e CARLOS AUGUSTO DANIEL JÚNIOR, por terem sido cometido ato ímprobo que causou dano ao erário, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei n.º 8.429/92, em virtude de de acordo celebrado com o SETUT para reajuste da TPI (Tarifa por Passageiro com Integração).

Consta na inicial que em 13 de abril de 2016, os requeridos Firmino da Silveira Soares Filho e Carlos Augusto Daniel Júnior, na qualidade de, respectivamente Prefeito de Teresina e Superintendente Municipal de Transportes e Trânsito celebraram acordo com o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina – SETUT, acordando, dentre outras coisas, que “os valores médios de TPI provisórios a serem considerados para cálculo descrito no item 7 serão os abaixo apresentados: Lote 01 – R$ 2,42; Lote 02 – R$ 2,26; Lote 03 – R$ 2,37 e Lote 04 – R$ 2,47”.

Pelo referido restou acertado que num prazo de 120 (cento e vinte) dias da assinatura deste acordo, a remuneração devida às concessionárias desde 17/01/2015 até 31/12/2015, consideraria todos os eventos ocorridos no períodos impactantes sobre a Tarifa máxima de Passageiro Pagante da Integração de cada lote.

Dessa maneira, os valores médios de TPI considerados em 2015 foram R$ 2,13 (dois reais e treze centavos), para o lote 1, R$ 2,03 (dois reais e três centavos), para o lote 2, R$ 2,12 (dois reais e doze), para o lote 3, e R$ 2,16 (dois reais e dezesseis) para o lote 4.

Segue afirmando em seu relato, os dois requeridos provocaram um dano ao erário no valor de vinte e seis milhões de reais, como comprovam os cálculos da remuneração por consórcio em 2015, R$9.153.896, 68 (nove milhões, cento e cinquenta e três mil, oitocentos noventa e seis reais e sessenta oito centavos), e, de janeiro a junho de 2016, a quantia de R$ R$ 17.463.375,52 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos).

Afirma ainda além de provocar dano ao erário, contraria frontalmente as cláusulas do Edital de Concorrência e do contrato.

Com efeito, o Edital de Concorrência, ao minudenciar como seria o julgamento das propostas, estabeleceu, no item 14. 2.1, os parâmetros máximos para o menor preço.

Assim, que o reajuste dos valores médios de TPI em 2015 para R$ 2,13 (dois reais e treze centavos), para o lote 1, R$ 2,03 (dois reais e três centavos), para o lote 2, R$ 2,12 (dois reais e doze), para o lote 3, e em R$ 2,16, para (dois reais e dezesseis) para o lote 4 e, em 2016 para Lote 01 – R$ 2,42; Lote 02 – R$ 2,26; Lote 03 – R$ 2,37 e Lote 04 – R$ 2,47, contrariam o Edital de Concorrência e as cláusulas contratuais, além de, como demonstramos, causarem dano ao erário municipal na ordem de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Assim, requer-se, liminarmente, a decretação judicial da indisponibilidade dos bens em nome dos réus Firmino da Silveira Soares Filho e Carlos Augusto Daniel Júnior, quantos bastem para o ressarcimento integral do dano ao erário, qual seja a quantia de vinte e cinco milhões de reais, devidamente corrigidos.

Por fim, requereu a condenação dos requeridos, nos moldes do art.12, inciso III da Lei 8.429/92.

Foi indeferida a liminar de indisponibilidade de bens do requerido, decisão de id. 8397458.

Regularmente notificado, os requeridos apresentaram resposta preliminar, pugnando pelo arquivamento do feito.

Decisão co recebimento da inicial e determinando a citação do requerido id. 10048857.

Os requeridos apresentaram manifestação reiterando a extinção do feito, em razão da coisa julgada id. 10082973.

O autor manifesta nos autos pelo aditamento da inicial com inclusão o SETUT – SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE TERESINA – PI, postulando a sua citação id. 10184596.

Em manifestação última os requeridos em id. 76428478, requerendo a extinção do processo, fundamentado no art. 10 da nova Lei de Improbidade que exige a comprovação do dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa.

Instada a se manifestar o autor/Ministério Público sobre o pedido de extinção do processo, deixou transcorrer o prazo in albis, sem qualquer manifestação nos autos, Intimação (14146157 ) dos atos de comunicação.

Processo conclusos. É o relatório do necessário.

Decido.

Compulsando os autos, verifica-se que em razão da conduta sinteticamente descrita na exordial, foi imputado aos requeridos a prática do ato de improbidade tipificado em dano ao erário (art. 10) da Lei nº 8.429/92.

Entretanto, com a entrada em vigor da Lei 14.230/2021, que alterou a chamada Lei de Improbidade Administrativa, o dispositivo referido passou a criminalizar apenas as condutas dolosas.

Confira-se: “Art. 10.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: No dia 18/8/2022, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.199 da repercussão geral, fixou as seguintes teses: 1)É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei".

Portanto, a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposo.

Com efeito, diante da exigência da comprovação do elemento subjetivo do tipo, o dolo específico, e não sendo o caso dos autos, a medida que se impõe é a extinção do feito.

Ante o exposto e fundamentado, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução e mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 23 -B, § 2º da Lei 14.230/2021.

P.

R.

I.

Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades de lei, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

TERESINA-PI, 17 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
18/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:34

Extinto os autos em razão de perda de objeto
16/07/2025 09:58

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 15/07/2025 23:59.
08/07/2025 05:13

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801320-52.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUIAPELADO: FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO, CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR DESPACHO Vistos etc.

Intime-se o autor para ciência e manifestação sobre o teor da petição de id. 76428478, em 05 (cinco) dias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 5 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/07/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 20:16

Determinada diligência
04/07/2025 13:35

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 22:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:56

Declarada incompetência
26/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:48

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 21:34

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/05/2025 21:34

Suscitado Conflito de Competência
10/02/2025 15:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 22:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria
24/07/2024 13:25

Conclusos para despacho
24/07/2024 13:25

Expedição de Certidão.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
01/07/2024 16:20

Recebidos os autos
01/07/2024 16:20

Juntada de Petição de despacho
17/03/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/03/2023 11:38

Expedição de Certidão.
27/09/2022 12:12

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:29

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:27

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:19

Suscitado Conflito de Competência
24/02/2022 23:02

Conclusos para despacho
12/11/2021 07:40

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2021 23:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2021 23:45

Juntada de Petição de diligência
20/08/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2021 19:38

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/07/2021 23:35

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/07/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 00:07

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 13/05/2021 23:59.
22/04/2021 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2021 14:31

Juntada de Petição de diligência
14/04/2021 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 12:27

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 10:37

Conclusos para despacho
01/12/2020 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/12/2020 08:41

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/12/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 11:19

Declarada incompetência
30/11/2020 09:06

Conclusos para decisão
30/11/2020 09:05

Juntada de Certidão
20/06/2020 08:14

Expedição de Mandado.
20/06/2020 08:14

Expedição de Mandado.
19/06/2020 12:52

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
09/06/2020 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 10:24

Conclusos para despacho
04/06/2020 10:21

Juntada de Certidão
04/06/2020 09:42

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:54

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2020 16:46

Conclusos para decisão
02/06/2020 16:06

Conclusos para despacho
02/06/2020 07:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 14:23

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:23

Juntada de Certidão
13/04/2020 16:28

Juntada de Petição de petição
09/03/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 21:31

Revogada a Medida Liminar
13/09/2017 10:19

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2017 10:19

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2017 10:10

Conclusos para julgamento
06/09/2017 10:10

Juntada de Certidão
27/06/2017 00:08

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR em 26/06/2017 23:59:59.
27/06/2017 00:08

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 26/06/2017 23:59:59.
16/06/2017 00:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 14/06/2017 23:59:59.
19/05/2017 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 13:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2017 09:51

Rejeitada a exceção de incompetência
28/04/2017 12:54

Conclusos para despacho
31/03/2017 00:01

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DANIEL JUNIOR em 30/03/2017 23:59:59.
31/03/2017 00:01

Decorrido prazo de FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO em 30/03/2017 23:59:59.
03/03/2017 12:01

Expedição de Mandado.
03/03/2017 12:01

Expedição de Mandado.
20/02/2017 11:56

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2017 12:03

Conclusos para decisão
17/02/2017 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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