17/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:29

Baixa Definitiva
17/07/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:29

Transitado em Julgado em 07/07/2025
14/07/2025 10:39

Juntada de Petição de manifestação
14/07/2025 10:37

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 05:21

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0801729-40.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] AUTOR: GEORGINA ANGELICA DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento com pedido declaratório de inexistência de relação contratual c/c pedido condenatório de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por GEORGINA ANGELICA DOS ANJOS em face de BANCO BRADESCO S.A.

A parte requerida BANCO BRADESCO S.A juntou termo de acordo celebrado com a parte autora, bem como pleiteou a homologação judicial (ID 73042028).

Por conseguinte, a instituição financeira colacionou o pagamento e cumprimento do acordo (ID 73729681). É a síntese do necessário.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Em suma, a parte requerida se comprometeu a pagar à parte requerente a importância descrita nas petição retromencionadas com o fito de encerrar a presente demanda processual.

Nesse contexto, insta salientar que o Código de Processo Civil, em seu artigo 3º, § 3º ensina que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes e advogados no curso do processo judicial.

Destarte, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não há nenhum óbice para a sua homologação.

Nesse sentido é a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – QUESTÃO DE ORDEM – ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES – NOVAÇÃO DA DÍVIDA – ART. 360, I, DO CÓDIGO CIVIL -HOMOLOGAÇÃO – ART. 3º, §§ 2º E 3º, C/C ART. 932 DO CPC.

Conforme inteligência que se extrai da norma insculpida nos §§ 2º e 3º, do art. 3º, atual Código de Processo Civil, o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos; que deve ser estimulada pelos magistrados. (…) (TJ-MG – AC: 10000210629119001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 26/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2021) Portanto, possível a homologação do acordo celebrado, tendo em vista que os valores da composição já foram pagos.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, verificando o cumprimento das formalidades legais, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza todos os efeitos de direito, JULGANDO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, III, "b" do CPC.

Em sendo a conta do causídico, deverá o advogado comprovar nos autos, no prazo de dez dias contados da liberação, o repasse da quantia devida à autora — mediante recibo assinado ou comprovante de transferência identificado.

Tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da autocomposição, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
06/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:47

Homologada a Transação
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:22

Conclusos para julgamento
27/03/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:22

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
05/02/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 12:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 12:50

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:49

Juntada de Certidão
09/09/2024 10:39

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 15:59

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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