25/07/2025 05:04

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 05:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 00:29

Juntada de Petição de apelação
16/07/2025 17:47

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2025 06:01

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0803008-95.2023.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] AUTOR: MARIA LINA DE SOUSA SILVA REU: BANCO CETELEM S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CETELEM S.A.

A embargante opôs embargos de declaração alegando a existência de a existência de contradição e omissão, ao argumento de que não houve contratação válida, e que se trataria apenas de proposta posteriormente cancelada, sem qualquer repasse de valores à parte autora, razão pela qual requer a reforma do julgado.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 72806209).

Relatados, passo a fundamentar e decidir.

A decisão judicial deve ser clara, objetiva, íntegra e delimitada, impedindo que interpretações ilegítimas desfigurem o preceito concreto contido no decisum e que matérias deixem de ser apreciadas ou que sejam apreciadas para além do contorno fático-jurídico dos autos.

Os embargos de declaração servem de instrumento para a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a teor do que dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Os incisos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, consagram quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio dos embargos de declaração: obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Senão, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício.

A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

O terceiro vício é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.

Por fim, erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão.

Portanto, trata-se de recurso de aplicação restrita, voltado principalmente ao aperfeiçoamento e ao prequestionamento da decisão.

Excepcionalmente, pode ter efeitos modificativos, quando o vício compromete a validade do julgado.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, é de rigor o conhecimento dos embargos opostos.

O embargante sustenta que a sentença incorreu em contradição e omissão ao reconhecer a validade de um contrato que, segundo o banco, nunca teria sido efetivamente formalizado, pois a proposta teria sido cancelada antes de qualquer repasse ou desconto.

Entretanto, a sentença foi extremamente clara, detalhada e devidamente fundamentada ao reconhecer a ilicitude da conduta do banco, com base nos seguintes fundamentos: - A instituição financeira não comprovou a formalização regular do contrato de cartão de crédito consignado nº 97-817539341/16; - Não houve juntada de comprovante de envio de cartão, fatura mensal, tampouco comprovação de liberação de valores à parte autora, conforme consignado expressamente na sentença; - A parte autora apresentou extrato do INSS (ID 48383466), que demonstrou a incidência de descontos mensais no benefício previdenciário vinculados ao contrato em questão, inclusive com renovação até julho de 2023, o que desmente a alegação de inexistência de relação contratual e de prejuízo; - A alegação do banco de que a proposta foi cancelada em 05/03/2016 já foi enfrentada e refutada na sentença, que ressaltou expressamente que, mesmo com essa alegação, os descontos permaneceram por anos, e que o banco não comprovou a inexistência de repasse de valores.

Portanto, não se está diante de contradição ou omissão, mas sim de tentativa do embargante de rediscutir o mérito da demanda, sob nova roupagem.

Ora, os embargos de declaração não se destinam a modificar ou invalidar a decisão, mas tão somente a esclarecer seu conteúdo, tornando-a mais precisa e inteligível para as partes, desempenhando papel essencial de colaboração no desenvolvimento do processo.

Nesse sentido, Marinoni ensina que: "A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis.

A contradição ocorre entre proposições que se encontram dentro da mesma decisão. (...) A contradição pode se estabelecer entre afirmações constantes do relatório, da fundamentação, do dispositivo e da ementa." ( MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel.

Código de Processo Civil.

Comentado artigo por artigo. 3. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 566) Excepcionalmente, os embargos de declaração terão efeitos infringentes, fato verificável sempre que, em razão da omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a nova decisão a ser proferida sem tais defeitos, importar em modificação do decidido.

Logo, tem-se que a modificação da decisão é excepcional, não sendo a finalidade a que se propõe os embargos de declaração.

O inconformismo da parte com a sentença deve ser manifestado por meio do recurso adequado (como apelação, agravo de instrumento, recurso inominado, entre outros, conforme o caso), não sendo os embargos de declaração o meio apropriado para modificar ou anular a decisão, salvo quando presentes os vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

A alegada inconsistência entre o decidido e os elementos de prova produzidos nos autos não aponta para a ocorrência nem sequer de contradição na decisão.

Nesse sentido, colaciona-se a lição de José Miguel Garcia Medina: "A contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão.

Não se admitem embargos de declaração quando se afirma que a decisão contraria provas ou outros elementos existentes nos autos (...)." ( MEDINA, José Miguel Garcia.

Código de Processo Civil Comentado. 2. ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012. p. 627/628) Apraz colacionar julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí acerca da utilização de embargos de declaração para fins de reforma da decisão proferida: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO RECONHECIDOS.

A CONTRADIÇÃO É INTERNA, E NÃO COM O ENTENDIMENTO DA PARTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS.

NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.

A contradição apontada pela Embargante não se sustenta, tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e precisa sobre o mérito da causa. 2.

A contradição que enseja a oposição de embargos de declaração é aquela contradição interna à decisão, isto é, aquela contradição que se verifica entre as proposições do próprio julgado.

Precedentes do STJ. 3.

Conforme a jurisprudência majoritária, os embargos de declaração se prestam somente a sanar os vícios de omissão, obscuridade ou contradição da decisão impugnada, posto que não servem à rediscussão da causa.

Precedentes do STJ. 4.

O deferimento do pedido de prequestionamento, em sede de embargos de declaração, condiciona-se à indicação, pela parte, do dispositivo violado a ser prequestionado.

In casu, o Embargante não preencheu tal requisito, pelo que seu pedido de prequestionamento deve ser negado. 5.

Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2010.0001.006998-4 | Relator: Des.

Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018 ) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Reabra-se o prazo recursal.

Interposta apelação, intime-se o apelado para contrarrazoar e, em seguida, remetendo-se os autos à instância superior.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CARACOL-PI, datado e assinado eletronicamente.

CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol
06/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 14:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/07/2025 14:48

Embargos de declaração não acolhidos
09/05/2025 06:46

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2025 08:47

Conclusos para julgamento
24/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:47

Expedição de Certidão.
24/03/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:46

Expedição de Certidão.
23/03/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
23/03/2025 20:52

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:35

Julgado procedente o pedido
29/11/2024 06:51

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 12:22

Conclusos para despacho
13/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:22

Expedição de Carta rogatória.
02/08/2024 05:48

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 03:15

Decorrido prazo de PEDRO RIBEIRO MENDES em 31/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:13

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 24/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/06/2024 03:13

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/06/2024 23:59.
14/05/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 12:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LINA DE SOUSA SILVA - CPF: *17.***.*21-54 (AUTOR).
17/04/2024 08:53

Conclusos para despacho
17/04/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/03/2024 20:25

Juntada de Petição de manifestação
15/12/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:46

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:46

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:56

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 13:27

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 12:59

Outras Decisões
26/10/2023 08:09

Conclusos para despacho
26/10/2023 08:09

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:08

Juntada de Certidão
25/10/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801371-16.2025.8.18.0162

Condominio Jardins Leste I

Nassis Alencar Oliveira

Advogado: Breno Augusto Castelo Branco Barros

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0005649-77.2016.8.18.0140

Domingos Bacelar de Carvalho

Piaui Tribunal de Contas do Estado

Advogado: Virgilio Bacelar de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/03/2016 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0805577-11.2023.8.18.0076

Jose Aragao dos Santos

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/11/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0805577-11.2023.8.18.0076

Jose Aragao dos Santos

Banco Pan

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/04/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 0802792-75.2024.8.18.0162

Carlos Humberto de Oliveira Carvalho Jun...

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Filipe Mendes de Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/07/2024 09:53

Exibir Processo