31/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 30/07/2025
31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)
09/07/2025 12:29

Publicado Sentença em 09/07/2025.
09/07/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO DA COMARCA DE UNIãO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des.

Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801139-39.2023.8.18.0076 j CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: DOMINGAS FLORINDA DOS SANTOS COSTA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ajuizada por DOMINGAS FLORINDA DOS SANTOS COSTA em desfavor do BANCO PAN S.A. todos qualificados.

Consta nos autos a informação de que a parte exequente faleceu (ID nº 46057443).

Processo suspenso e determinada a intimação dos herdeiros para habilitação nos autos.

Devidamente intimada (ID nº 68633292), decorreu o prazo sem que houvesse habilitação de herdeiros nos autos. É o relatório.

Decido.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção.

Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS-EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC- RECURSO PREJUDICADO. 1.

A ausência de habilitação dos sucessores implica a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a impor sua extinção, sem a resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Recurso prejudicado. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00352178120128110041, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO AUTOR.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO.

AUSÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, havendo a morte do autor e sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, o sucessor ou os herdeiros serão intimados para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.

Hipótese em que, apesar da realização de intimação por carta com aviso de recebimento, não foram adotadas as providências necessárias à habilitação de todos os herdeiros ou do inventariante do autor falecido. 3.

Ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015.4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1864552 RO 2020/0050809-1, Relator: GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Dito isto, JULGO extinto o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV do CPC.

Sem custas, face a gratuidade deferida.

P.

R.

I. e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se a devida baixa na distribuição e observando as formalidades legais.

União-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO
07/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:33

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 10:17

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
11/01/2025 14:24

Juntada de Petição de manifestação
19/12/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 11:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2024 11:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:23

Expedição de Mandado.
01/07/2024 17:05

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2024 07:34

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/12/2023 11:12

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:12

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:11

Expedição de Carta rogatória.
26/10/2023 19:08

Juntada de Petição de manifestação
19/09/2023 21:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 21:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 05:19

Juntada de Petição de informação - corregedoria
03/08/2023 09:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2023 09:03

Conclusos para decisão
10/06/2023 09:03

Expedição de Certidão.
10/06/2023 09:02

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:04

Audiência Conciliação designada para 03/02/2025 10:30 Vara Única da Comarca de União (Juízo Titular).
12/05/2023 07:36

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 07:18

Juntada de Petição de manifestação
11/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 12:41

Conclusos para despacho
27/03/2023 12:40

Expedição de Certidão.
26/03/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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