08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0800440-14.2022.8.18.0034 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] AUTOR: JOSE LOPES DE SOUSA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por JOSE LOPES DE SOUSA em face do BANCO PAN S.A, ambos já sumariamente qualificados, pela qual a parte autora questiona a incidência de descontos efetuados pelo réu sobre seus proventos previdenciários.

Citado, o réu ofereceu contestação na qual suscita a coisa julgada.

A parte autora foi intimada para oferecer réplica à contestação. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme dispõem os §§ 1º a 4º do art. 337 do CPC, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido), sendo que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ao passo que a coisa julgada se configura quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

Os institutos têm por objetivo impedir que a parte promova duas demandas visando ao mesmo resultado, o que, frise-se, em regra, ocorre quando o autor formula em face do mesmo sujeito, idêntico pedido, fundado da mesma causa de pedir.

No caso em apreço, constata-se que o objeto desta demanda (contrato nº 02293913970110030918) já foi questionado no bojo de outro processo mantido entre as mesmas partes (Processo nº 0825526-91.2021.8.18.0140) e que a ação já foi julgada por decisão transitada em julgado, sendo imperioso o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção deste feito sem resolução do mérito.

Destaco, neste ponto, que os contratos com reserva de margem consignável podem apresentar variações numéricas quanto à identificação dos descontos, mas, na origem — ou seja, no instrumento contratual —, tratam-se do mesmo negócio jurídico. É evidente, portanto, que a autora, embora tenha indicado o número da reserva de margem, busca, na verdade, discutir o contrato nº 0229719833598, que deu origem aos descontos.

Esse contrato, contudo, já foi objeto de discussão em outro processo.

Assim, os dados informados sobre o negócio impugnado permitem concluir que se trata da mesma relação contratual, já judicializada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, procedo à extinção do processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 485, V, do Código de Processo Civil.

Em relação às custas processuais, deixo de condenar a parte autora ao seu pagamento, diante do benefício da gratuidade judiciária a ela deferido e da isenção fiscal prevista na Lei de Custas do Piauí (Lei Estadual nº 6.920/2016, art. 8º, I).

Entretanto, condeno-a ao pagamento de honorários sucumbenciais em benefício do advogado da parte ré, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado, na forma do art. 85 do CPC, mas ressalto que sua cobrança está sujeita às condições previstas no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se as partes eletronicamente.

Com o trânsito em julgado, arquive-se. ÁGUA BRANCA-PI, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca
25/06/2024 23:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 23:09

Baixa Definitiva
25/06/2024 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
25/06/2024 23:06

Transitado em Julgado em 25/06/2024
25/06/2024 23:06

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:31

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE SOUSA em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 00:50

Conhecido o recurso de JOSE LOPES DE SOUSA - CPF: *37.***.*01-00 (APELANTE) e provido
11/04/2024 12:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/04/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão de julgamento
01/04/2024 15:48

Juntada de Petição de outras peças
01/04/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 09:46

Expedição de Intimação de processo pautado.
19/03/2024 13:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 23:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/01/2024 13:09

Conclusos para o Relator
14/12/2023 03:08

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
09/11/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/09/2023 09:18

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000085990-7]
20/07/2023 14:19

Processo redistribuído por sucessão [Processo SEI 23.0.000078615-2]
11/07/2023 07:47

Recebidos os autos
11/07/2023 07:47

Conclusos para Conferência Inicial
11/07/2023 07:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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