31/07/2025 02:55

Decorrido prazo de INSS em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:40

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0024785-65.2013.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária] INTERESSADO: MARCOS SANTOS DE ARAUJO INTERESSADO: INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARCOS SANTOS DE ARAÚJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à satisfação de valores reconhecidos judicialmente, decorrentes de parcelas retroativas de benefício previdenciário.

A parte exequente apresentou planilha de cálculos em ID 55579829.

Na manifestação de ID 70861060, o INSS expressamente concorda com os cálculos apresentados pelo exequente, não apresenta planilha própria no prazo fixado em ID 69200533 e requer apenas a exclusão da multa do art. 523, §1º, do CPC, ao argumento de ausência de resistência deliberada ao cumprimento da obrigação.

Contudo, verifico que não houve pagamento espontâneo no prazo legal, razão pela qual se impõe a aplicação da multa legal de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não havendo justificativa legalmente idônea para afastar a penalidade imposta pelo ordenamento.

Assim, tendo o INSS concordado com os valores, ainda que tardiamente, homologo o valor de R$ 84.423,80, já incluídos o principal, a correção monetária, os juros, os honorários de sucumbência e a multa legal de 10%.

Determino a expedição de RPV nos seguintes termos: 1.

Em favor do exequente MARCOS SANTOS DE ARAUJO - CPF: *43.***.*70-15, o valor de R$ 76.748,91; 2.

Em favor dos procuradores da parte exequente, a quantia de R$ 6.977,17, a título de honorários de sucumbência.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 7 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina
07/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 15:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/03/2025 13:47

Conclusos para decisão
31/03/2025 13:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:02

Decorrido prazo de INSS em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 10:17

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 21/02/2025 23:59.
20/02/2025 17:51

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 03:09

Decorrido prazo de INSS em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 09:28

Outras Decisões
17/04/2024 12:29

Conclusos para decisão
17/04/2024 12:29

Expedição de Certidão.
16/04/2024 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 21:52

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição de manifestação
21/02/2024 00:12

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 13:32

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:32

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:32

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:32

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/11/2023 13:13

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 03:55

Decorrido prazo de INSS em 20/11/2023 23:59.
27/09/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 04:04

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 21/07/2023 23:59.
14/06/2023 14:19

Conclusos para despacho
14/06/2023 14:19

Expedição de Certidão.
14/06/2023 14:19

Conta Atualizada
07/06/2023 23:45

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 11:23

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
01/03/2023 11:06

Processo Reativado
01/03/2023 11:06

Processo Desarquivado
23/02/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 11:29

Baixa Definitiva
19/01/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/12/2022 10:50

Recebidos os autos
05/12/2022 10:50

Expedição de Certidão.
25/04/2022 21:47

Remetidos os Autos (para Cálculo) para Contadoria
25/04/2022 21:46

Juntada de Petição de certidão
19/04/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2022 11:30

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 08:07

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:07

Juntada de Certidão
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de INSS em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 00:41

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 01/12/2021 23:59.
30/10/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
30/10/2021 08:16

Ato ordinatório praticado
30/10/2021 08:15

Transitado em Julgado em 25/10/2021
01/10/2021 00:21

Decorrido prazo de MARCOS SANTOS DE ARAUJO em 30/09/2021 23:59.
24/09/2021 00:33

Decorrido prazo de INSS em 23/09/2021 23:59.
01/09/2021 11:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 19:46

Expedição de Outros documentos.
31/08/2021 19:46

Julgado procedente o pedido
13/04/2021 13:21

Conclusos para julgamento
13/04/2021 13:21

Juntada de Certidão
08/04/2021 00:06

Decorrido prazo de INSS em 07/04/2021 23:59.
10/02/2021 11:07

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 09:07

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:09

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 11:02

Juntada de Certidão
31/08/2020 19:06

Juntada de Petição de contestação
25/08/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/07/2020 15:33

Outras Decisões
17/04/2019 11:17

Conclusos para decisão
17/04/2019 11:16

Expedição de Outros documentos.
17/04/2019 11:14

Distribuído por dependência
16/04/2019 12:34

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/04/2019 12:32

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
30/10/2018 10:17

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 10:32

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2018 10:05

[ThemisWeb] Conclusos para decisão
01/10/2018 10:52

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/10/2018 10:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/10/2018 10:28

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/08/2018 07:07

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
22/08/2018 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-08-22.
21/08/2018 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/08/2018 13:57

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/08/2018 10:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/08/2018 10:00

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
16/07/2018 09:14

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/07/2018 09:13

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2018 13:03

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
05/06/2018 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Informações
30/05/2018 08:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
30/05/2018 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2018 08:07

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2018 11:23

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/05/2018 12:07

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/05/2018 11:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/05/2018 11:19

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
03/05/2018 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
27/04/2018 10:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
05/04/2018 08:42

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
03/04/2018 12:15

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2018 09:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
05/02/2018 11:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
05/02/2018 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/02/2018 10:27

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 11:42

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
31/01/2018 11:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2018 11:04

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
24/01/2018 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
17/01/2018 14:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
15/12/2017 07:31

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/12/2017 07:29

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
15/12/2017 07:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2017 11:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
13/12/2017 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
23/10/2017 08:54

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
18/10/2017 09:49

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/10/2017 14:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
28/08/2017 11:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/08/2017 11:49

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/08/2017 11:48

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2017 11:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/08/2017 12:12

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
10/08/2017 08:18

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
08/08/2017 10:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/08/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-08-04.
03/08/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/08/2017 07:53

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/08/2017 07:49

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 09:57

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/07/2017 08:58

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
20/07/2017 08:57

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para Procuradoria do INSS
20/07/2017 08:00

[ThemisWeb] Juntada de Informações
19/07/2017 13:56

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/07/2017 10:07

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
04/07/2017 08:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/06/2017 11:37

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 11:41

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/06/2017 12:48

[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2017 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
22/05/2017 11:57

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/05/2017 11:46

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
25/04/2017 12:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/04/2017 14:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
02/12/2016 09:39

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/12/2016 09:37

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
23/11/2016 11:24

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/11/2016 13:48

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/09/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-09-22.
21/09/2016 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2016 13:11

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
20/09/2016 11:26

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/09/2016 14:03

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 12:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
12/02/2016 11:51

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/02/2016 11:50

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2016 13:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
29/01/2016 13:03

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/01/2016 12:42

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
15/01/2016 12:03

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/11/2015 13:05

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
18/08/2015 09:12

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
17/08/2015 12:05

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
20/07/2015 13:13

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/07/2015 09:24

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/07/2015 09:18

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
14/07/2015 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2015 10:15

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/07/2015 10:14

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/07/2015 10:35

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
06/05/2015 11:51

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/03/2015 14:27

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/01/2015 11:17

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
23/01/2015 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2015 10:08

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/01/2015 09:21

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2014 11:09

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/10/2014 08:34

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/10/2014 08:30

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
01/10/2014 08:25

Ofício Devolvido entregue ao destinatário
19/09/2014 10:19

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
17/09/2014 12:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
22/08/2014 07:48

[ThemisWeb] Recebidos os autos
20/08/2014 11:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
20/08/2014 07:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/08/2014 07:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/08/2014 07:29

[ThemisWeb] Juntada de Ofício
20/08/2014 07:27

[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/08/2014 12:18

Não recebido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL.
08/08/2014 09:20

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/08/2014 09:15

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
07/08/2014 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2014 08:52

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
08/07/2014 12:12

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
07/07/2014 11:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
04/07/2014 11:24

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/06/2014 11:47

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
24/06/2014 11:41

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
24/06/2014 10:10

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
20/05/2014 08:40

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/05/2014 14:18

[ThemisWeb] Concedida a Antecipação de tutela
10/04/2014 13:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
10/04/2014 13:39

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/04/2014 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2014 08:10

[ThemisWeb] Recebidos os autos
21/03/2014 11:37

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista à Defensoria Pública.
21/03/2014 11:36

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/03/2014 10:45

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
11/11/2013 13:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/11/2013 13:36

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/10/2013 10:31

[ThemisWeb] Recebidos os autos
15/10/2013 11:17

Distribuído por sorteio
15/10/2013 11:17

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2013

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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