09/07/2025 13:21

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des.

Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800115-27.2017.8.18.0030 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] INTERESSADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTERESSADO: FRANCIMARIO RODRIGUES DE CASTRO DESPACHO Vistos etc.

Decorrido o prazo de um ano de suspensão do procedimento executivo a que se refere o § 1º do art. 921, começa automaticamente a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º).

Assim, paralisado o procedimento executivo nos exatos termos previstos nos §§ 1º e 4º do art. 921, configurar-se-á a prescrição intercorrente, e o exequente se verá privado de seu crédito em razão do decurso do tempo, pouco importando se o procedimento executivo teve início com base em título executivo judicial ou extrajudicial (FPPC, enunciado 194).

Não estabelece a lei processual qual é o prazo da prescrição intercorrente.

E não era mesmo adequado que o tivesse feito. É que este prazo será idêntico ao da prescrição stricto sensu, variando conforme a natureza do direito subjetivo lesado (FPPC, enunciado 196).

Assim, a prescrição intercorrente passa a ser admitida no sistema, sem qualquer obstáculo, bastando que não se localize o executado ou se encontrem bens à penhora, hipótese em que o processo automaticamente será suspenso, e assim permanecerá até que se encontre bens.

Não encontrando bens passíveis de penhora, depois de um ano de suspensão, também automaticamente começará a fluir o prazo prescricional – que corresponde ao prazo previsto no direito material.

Ultrapassado o prazo da prescrição, o juiz mandará dar vista ao exequente, e não havendo alegação plausível, capaz de afastar a prescrição, o juiz declará-la-á e, por conseguinte, extinguirá a execução.

Nesse sentido: “A prescrição intercorrente pode ser proclamada ex officio, mas se faz necessário, em atendimento à exigência constitucional de contraditório prévio e efetivo, que o juiz, antes de reconhecê-la, ouça as partes no prazo de quinze dias (art. 921, § 5º).

Proclamada a prescrição intercorrente, será extinto o procedimento executivo.” (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro – 5. ed. – São Paulo: Atlas, 2019, p. 415)”. (grifos nossos). "4.

Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5.

Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6.

Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7.

Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11.

Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)." REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP”. (grifos nossos).

Diante do exposto, nos termos do art. 921, § 5º do novo CPC, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão.

Intimações necessárias.

Adote a secretaria as demais providências de estilo.

Cumpra-se.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Oeiras
07/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 20:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:40

Conclusos para despacho
22/08/2024 10:40

Expedição de Certidão.
22/08/2024 10:40

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
22/08/2024 10:40

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)
04/07/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024 14:09

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/06/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 11:56

Determinada Requisição de Informações
24/03/2023 11:32

Conclusos para despacho
07/12/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 11:30

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
14/04/2022 21:04

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 04:52

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 11/05/2020 23:59:59.
22/07/2020 08:05

Conclusos para despacho
01/04/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
26/03/2020 20:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 20:45

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2019 10:24

Juntada de Petição de diligência
15/10/2019 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2019 13:43

Expedição de Mandado.
16/09/2019 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2018 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2018 13:50

Juntada de Certidão
21/02/2018 13:02

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/10/2017 10:26

Conclusos para despacho
27/10/2017 10:26

Juntada de Certidão
19/10/2017 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2018

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804761-33.2021.8.18.0065

Luiza Dionisio dos Santos

Banco Pan

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 27/05/2025 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0805515-24.2023.8.18.0026

Antonio Eulalio de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/10/2023 01:04

Exibir Processo

Processo nº 0805515-24.2023.8.18.0026

Antonio Eulalio de Sousa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Eugenio Costa Ferreira de Melo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/06/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0010873-55.2000.8.18.0140

Joao da Silva Torres

Estado do Piaui

Advogado: Jose Gilson Amorim Ribeiro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/01/2000 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810399-21.2018.8.18.0140

Comercial Multipecas LTDA

Juma Alimentos LTDA - ME

Advogado: Murilo Andre de Figueiredo Lopes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/05/2018 00:00

Exibir Processo