31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de FELIPE ANDERSON CELEDONIO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:48

Decorrido prazo de IGOR MOTA DE ALENCAR em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 21:20

Juntada de Petição de apelação
10/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 09/07/2025.
10/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:51

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 14:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 14:49

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847492-08.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação e Correção de Provas / Questões] IMPETRANTE: MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL INTERESSADO: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado por MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUSA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS E INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONALIDECAN, com o objetivo de obter provimento judicial para determinar, liminarmente, que a autoridade coatora proceda com a correção da prova discursiva (redação) do impetrante e, após a correção da discursiva, permaneça com o direito a apresentar seus títulos, no concurso público realizado pela FMS, regido pelo Edital nº 01/2024, e ,ao final, requer a confirmação da liminar deferida.

Narra o impetrante, em síntese, que se inscreveu no concurso público (inscrição nº 0186150) realizado pela Fundação Municipal de Saúde para o cargo de médico - ultrassonografista plantonista 24h, com oferta de 1 (uma) vaga imediata e 10 (dez) vagas no cadastro de reserva.

Aduz que sofreu violação, por parte da conduta da banca examinadora, tendo em vista a não correção de sua prova discursiva.

Alega, ainda, que a banca examinadora, mesmo após a correção das provas discursivas dos demais candidatos, e diante da desclassificação de 3 (três) candidatos, deixou de corrigir a redação do candidato classificado na ordem subsequente pela ampla concorrência.

Dessa forma, requer que a procedência dos pedidos da inicial para determinar que a autoridade coatora proceda com a correção da prova discursiva (redação) do impetrante e, após a correção, o impetrante permaneça com o direito a apresentar seus títulos.

Peça inicial instruída com documentos (ID´s nº 64495414 a 64496381).

Indeferiu a liminar pleiteada (ID nº 64951130).

O Presidente da Fundação Municipal de Saúde apresentou contestação argumentando, preliminarmente, a ausência de direito líquido e certo, a perda do objeto e, no mérito, a ausência de ilegalidade, ante a expressa previsão no edital, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais (ID nº 66645382).

A IDECAN apresentou contestação aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade jurídica da interferência do judiciário no mérito administrativo, e, no mérito, aduz, em síntese, não haver ilegalidade na prática avençada, pois respeitaram o regime sob o qual todos os candidatos estão sujeitos (ID nº 67083765).

Juntada aos autos cópia de decisão definitiva proferida no Agravo de Instrumento n° 0766398-70.2024.8.18.0000, na qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo impetrante (ID nº 77044041 e 77044350).

Parecer ministerial pela denegação da segurança pleiteada id. 69956215. É o relatório.

Decido.

Quanto à preliminar de ausência de direito líquido e certo, seu exame aprofundado requer incursão no mérito, não sendo o caso de extinção prematura da ação sob mera afirmação de ausência de direito líquido e certo.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois os entes públicos demandados figuram como gestores do certame, sendo legitimados a figurar no polo passivo.

No mérito, o feito deve ser julgado improcedente, visto que o edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

A Autora produziu sua redação em desacordo com as normas estabelecidas.

Produziu um tipo de texto diferente do que lhe foi solicitado e, como muito bem destacou o Ministério Público em seu Parecer Ministerial, “não há evidência de que os procedimentos adotados pela banca examinadora tenham sido contrários ao estabelecido nas normas do certame”.

Além disso, é vedado ao Poder Judiciário analisar critérios como a formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos.

Ao Judiciário é dada a competência de análise da legalidade das normas instituídas no edital e, no presente caso, não há ilegalidade configurada.

Ante o exposto, acorde com o Ministério Público, julgo IMPROCEDENTE e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

P.

R.

I.

TERESINA-PI, 4 de julho de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:46

Julgado improcedente o pedido
06/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 15:53

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:18

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
30/12/2024 10:25

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 13:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 03:05

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE em 13/11/2024 23:59.
16/11/2024 03:10

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 22:42

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2024 09:56

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 08:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/10/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/10/2024 07:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/10/2024 10:04

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:03

Expedição de Mandado.
18/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:33

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 16:39

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio
02/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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