31/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
31/07/2025 08:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:34

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 15:55

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800645-68.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR REU: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Considerando o recurso inominado onde há pedido de dispensa do pagamento do preparo/gratuidade da justiça e ainda a certidão dando conta da sua tempestividade.

Considerando que, com relação ao pedido de justiça gratuita, verifica-se que o recorrente/autor não apresentou provas atualizadas (três meses até o ajuizamento da ação), da sua suposta condição de hipossuficiente para possibilitar o deferimento conforme o critério estabelecido na Resolução Nº 026/2012 – CSDP da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que estabelece o limite de rendimento líquido de até três salários mínimos.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita ao requerente, por falta de comprovação.

Determino a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) autora(s) para recolher o preparo, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena do Recurso Inominado interposto, ser considerado deserto.

Cumpra-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
07/07/2025 19:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 19:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR - CPF: *27.***.*15-04 (AUTOR).
10/03/2025 08:28

Conclusos para decisão
10/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
24/02/2025 18:43

Juntada de Petição de recurso inominado
05/02/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação
30/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR - CPF: *27.***.*15-04 (AUTOR).
30/01/2025 20:27

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 11:58

Conclusos para julgamento
30/01/2025 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:57

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 30/01/2025 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
30/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 19:19

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 12:24

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/01/2025 12:19

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 03:30

Decorrido prazo de SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
31/10/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:02

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 30/01/2025 10:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
23/09/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 12:56

Conclusos para despacho
23/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:50

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2024 04:05

Decorrido prazo de SERGIO LUIS RESENDE DE AGUIAR em 22/07/2024 23:59.
03/07/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 23:02

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
05/06/2024 09:12

Conclusos para decisão
05/06/2024 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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