TJPI - 0800596-31.2025.8.18.0055
1ª instância - Vara Unica de Itainopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 01:32
Publicado Intimação em 11/07/2025.
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11/07/2025 01:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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10/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800596-31.2025.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento provisório da Sentença prolatada nos autos 0801030-88.2023.8.18.0055, que determinou a reintegração do exequente ao cargo de Professor do Município de Itainópolis/PI, cujo teor fora confirmado pelo Acórdão do E.TJPI.
Pois bem.
Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, possível o cumprimento provisório de sentença, ainda que haja recurso a ser julgado e desprovido de efeito suspensivo, tendo em vista que os Recursos Especial e Extraordinário não possuem efeito suspensivo, motivo suficiente para autorizar o deferimento da execução provisória.
De acordo com a jurisprudência, o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 que impede execução provisória nos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores deve ser interpretado restritivamente.
A reintegração do exequente ao quadro funcional da Rede Municipal de Ensino de Itainópolis/PI não configura dano de difícil reparação ou prejuízo porque a remuneração paga significará contraprestação pelo serviço prestado.
Assim, pertinente a execução provisória da obrigação de fazer.
Assim, intime-se o executado para que, em 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos do artigo 520, § 5º, do CPC, sob pena de imposição de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, consoante o art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC, ou apresente impugnação ao cumprimento, nos termos do artigo 525 do CPC.
Após a manifestação do executado ou o transcurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Expeçam-se os expedientes necessários.
Cumpra-se.
ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis -
09/07/2025 15:46
Publicado Intimação em 09/07/2025.
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09/07/2025 15:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
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09/07/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800596-31.2025.8.18.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Cumprimento Provisório de Sentença] EXEQUENTE: ESPEDITO FERREIRA FREITAS FILHO EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de pedido de cumprimento provisório da Sentença prolatada nos autos 0801030-88.2023.8.18.0055, que determinou a reintegração do exequente ao cargo de Professor do Município de Itainópolis/PI, cujo teor fora confirmado pelo Acórdão do E.TJPI.
Pois bem.
Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, possível o cumprimento provisório de sentença, ainda que haja recurso a ser julgado e desprovido de efeito suspensivo, tendo em vista que os Recursos Especial e Extraordinário não possuem efeito suspensivo, motivo suficiente para autorizar o deferimento da execução provisória.
De acordo com a jurisprudência, o artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97 que impede execução provisória nos casos de liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores deve ser interpretado restritivamente.
A reintegração do exequente ao quadro funcional da Rede Municipal de Ensino de Itainópolis/PI não configura dano de difícil reparação ou prejuízo porque a remuneração paga significará contraprestação pelo serviço prestado.
Assim, pertinente a execução provisória da obrigação de fazer.
Assim, intime-se o executado para que, em 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, nos termos do artigo 520, § 5º, do CPC, sob pena de imposição de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, consoante o art. 139, IV, e art. 536, § 1º, do CPC, ou apresente impugnação ao cumprimento, nos termos do artigo 525 do CPC.
Após a manifestação do executado ou o transcurso do prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.
Expeçam-se os expedientes necessários.
Cumpra-se.
ITAINÓPOLIS-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Itainópolis -
07/07/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 20:04
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 20:04
Determinada diligência
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29/06/2025 07:30
Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
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23/06/2025 16:42
Expedição de Certidão.
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13/06/2025 12:03
Conclusos para decisão
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13/06/2025 12:03
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo
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