11/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834391-69.2022.8.18.0140 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Correção Monetária] AUTOR: INDUSTRIAS DUREINO S.

A.

REU: ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA FILHO SENTENÇA INDUSTRIAS DUREINO S.A ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA FILHO, estando as partes devidamente qualificadas.

Na peça inaugural do feito, o requerente aduziu que realizou um contrato verbal com o Requerido para revitalização da entrada principal de sua sede e para instalação de câmeras.

Aduz que pagou, como adiantamento, a quantia de R$ 31.200,00, mas que o serviço não foi executado.

Demonstrado o preenchimento dos requisitos para propositura da presente ação, a citação fora determinada.

Devidamente citado, o Requerido não apresentou contestação (71197290). É o que tinha a relatar, passo a decidir.

Analisando o feito, verifico que houve regular citação do réu (71197290) tendo este permanecido inerte.

Deste modo, declaro a revelia do Réu, devendo-se observar as determinações do Art. 344, do CPC.

Sobre a revelia leciona Cândido Rangel Dinamarco: “Se o réu não apresenta resposta no prazo, essa omissão é um fato previsto na fattispecie do art. 319 do Código de Processo Civil.

A sanctio juris consistente na dispensa de prova dos fatos alegados pelo autor é manifestação do juízo de valor que o legislador fez quanto àquela conduta omissiva.

A vontade abstrata do art. 319 é que todo autor seja dispensado deste ônus, sempre que o réu não responda à inicial.

Em cada caso em que aconteça tal omissão, haverá a vontade concreta do direito no sentido de dispensar a prova” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol.

I, 3 ª Ed., Malheiros, p. 64).

Em virtude da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, de conformidade com o que estatui o art.344 da Lei de Ritos.

E tais fatos, presumidos verdadeiros pela confissão ficta, acarretam as consequências jurídicas requeridas.

No caso em apreço, restou incontroverso o inadimplemento praticado pela parte requerida.

No entanto, consoante lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "o cabimento da ação monitória depende de prova escrita que sustente o crédito - isto é, de prova que, sem necessitar demonstrar o fato constitutivo, mereça fé em relação à sua autenticidade e eficácia probatória - e que não constitua título executivo" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 2ª Ed., RT, pp. 932/933).

No caso dos presentes autos, não há título juntado com a inicial que constitua prova escrita apta a aparelhar a ação monitória de modo que a parte autora não preencheu os requisitos necessários à utilização da via eleita, nos termos do artigo 700 do Diploma Processual Civil, sendo insuficientes as converas no WhatsApp, pois não comprovam a contratação de serviços, mas sim mera cobrança por algo que não ficou devidamente demonstrado.

Nessa senda, converto a ação em ação de cobrança, considerando os fatos narrados e o aproveitamento dos atos realizados e, considerando que a parte não apresentou contestação, presumo verdeiros os fatos relativos à celebração de contrato verbal de serviços, pagamento efetuado, e serivço não executado.

Diante do exposto, tendo em vista a revelia (CPC, art. 344), JULGO PROCEDENTE a ação, devendo seu valor ser apurado em liquidação de sentença, com atualização monetária com base no Provimento Conjunto 06/2009 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, todos com termo inicial a partir data da citação.

Condeno o Requerido, ainda, em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa e a restituir ao Autor as custas processuais antecipadas.

Após o trânsito em julgado, intime-se o credor para, querendo, apresentar requerimento de cumprimento de sentença, acompanhado de memória discriminada do saldo devedor, devendo a Secretaria promover a alteração da classe processual no sistema.

Intime-se o réu revel através do Diário de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06
09/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 00:03

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
20/02/2025 08:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:18

Expedição de Certidão.
25/01/2025 03:20

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO DE LIMA FILHO em 24/01/2025 23:59.
10/12/2024 07:53

Expedição de Informações.
05/12/2024 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 07:42

Expedição de Informações.
26/11/2024 13:25

Juntada de comprovante
30/08/2024 06:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:12

Expedição de Mandado.
18/07/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
26/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 17:46

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 06:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 15:52

Expedição de Certidão.
19/01/2024 15:52

Expedição de Mandado.
13/11/2023 10:27

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/09/2023 20:00

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/09/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
19/09/2023 15:38

Expedição de Mandado.
02/06/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:31

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
31/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:14

Juntada de Petição de manifestação
03/05/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 10:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
16/09/2022 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/09/2022 09:40

Expedição de Certidão.
15/09/2022 09:40

Expedição de Mandado.
11/08/2022 08:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
08/08/2022 09:19

Expedição de Certidão.
02/08/2022 15:29

Distribuído por sorteio
02/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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