18/07/2025 00:17

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 09:49

Publicado Despacho em 10/07/2025.
10/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008120-37.2014.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA INTERESSADO: MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO HERDEIRO: DJALMA DA COSTA E SILVA FILHO INVENTARIADO: DJALMA DA COSTA E SILVA DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente plano de partilha contendo a descrição completa de todos os bens e dívidas do espólio, o valor estimado de cada um e a forma como se dará a divisão do patrimônio - podendo constituir-se em copropriedade -, atribuindo-se o quinhão de cada herdeiro, de acordo com a ordem de vocação hereditária legal (arts. 1.829 e ss. do Código Civil).

A petição deverá vir acompanhada de documentos que comprovem a titularidade dos bens que compõem o patrimônio do espólio.

No caso de bens imóveis, deverá colacionar certidão de matrícula atualizada ou contrato particular de promessa de compra e venda; quanto a veículos, CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; em relação a crédito contra a Fazenda Pública oriundo de sentença judicial, certidão de crédito de precatório emitida pela Coordenadoria de Precatórios do respectivo Tribunal; já em relação a ativos financeiros, extrato atualizado das contas bancárias.

Também deverá a parte inventariante, no mesmo prazo, anexar: certidão comprobatória de ausência de testamento (certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC – https://censec.org.br/); declaração fornecida pela instituição de previdência competente acerca da existência/inexistência de dependentes da pessoa falecida habilitados à pensão por morte; e certidões negativas fiscais em nome da pessoa falecida nas esferas federal, estadual (certidão de situação fiscal e tributária e a certidão quanto à dívida ativa) e municipal (certidão conjunta negativa de débitos municipais e da dívida ativa do município e certidão negativa de débito de IPTU).

Advirto que devem ser expedidas as certidões negativas fiscais de todos os Estados e Municípios em que localizados os bens do espólio.

Caso haja renúncia ou cessão de direitos hereditários, deverão ser obedecidas as formalidades legais dos arts. 1.793 e 1.806 do Código Civil.

Em seguida, intime-se a outra herdeira para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se concorda com o plano de partilha apresentado.

Por fim, intimem-se as Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da ação.

Demais pedidos serão apreciados após o cumprimento das determinações acima.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

EDVALDO DE SOUSA REBOUÇAS NETO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina/PI
08/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 16:14

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 20:17

Juntada de Petição de diligência
25/06/2025 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:05

Expedição de Mandado.
05/05/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:03

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:04

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:32

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 07:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:02

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 08:15

Conclusos para despacho
13/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
24/09/2024 04:11

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 23/09/2024 23:59.
05/09/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:20

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:20

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 08/07/2024 23:59.
05/06/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:06

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:06

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:29

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:28

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 20/05/2024 23:59.
08/05/2024 09:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2024 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:51

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:51

Expedição de Certidão.
12/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2023 03:03

Juntada de Petição de informação - corregedoria
15/08/2023 13:23

Expedição de Acórdão.
11/07/2023 13:42

Expedição de Certidão.
11/07/2023 11:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 00:50

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 02/05/2023 23:59.
13/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 11:29

Conclusos para despacho
18/03/2023 03:17

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 01:48

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 17/03/2023 23:59.
14/02/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:39

Conclusos para despacho
03/11/2022 15:41

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8
26/10/2022 11:10

Declarada incompetência
14/09/2022 13:23

Conclusos para despacho
14/09/2022 13:22

Juntada de Certidão
16/06/2022 14:38

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 18/04/2022 23:59.
07/04/2022 10:55

Juntada de Petição de certidão
14/03/2022 21:30

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2022 08:34

Juntada de Certidão
11/02/2022 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/11/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 15:20

Conclusos para despacho
21/09/2021 15:19

Juntada de Certidão
21/09/2021 15:16

Juntada de Certidão
07/09/2021 00:37

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 06/09/2021 23:59.
04/08/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2021 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2021 07:50

Juntada de Petição de diligência
16/03/2021 09:30

Conclusos para despacho
16/03/2021 09:30

Juntada de Certidão
16/03/2021 09:29

Juntada de Certidão
03/02/2021 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 13:10

Juntada de Petição de diligência
03/02/2021 00:13

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/02/2021 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2020 12:45

Expedição de Mandado.
02/11/2020 00:54

Decorrido prazo de CONCEICAO DE MARIA FREITAS TAPETY E SILVA em 16/06/2020 23:59:59.
02/11/2020 00:46

Decorrido prazo de MONICA TAPETY E SILVA DO REGO MONTEIRO em 16/06/2020 23:59:59.
07/09/2020 17:32

Conclusos para despacho
07/09/2020 17:32

Juntada de Certidão
13/05/2020 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 18:56

Conclusos para despacho
26/03/2020 18:56

Juntada de Certidão
26/03/2020 18:55

Juntada de Certidão
07/11/2019 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 17:52

Distribuído por dependência
14/10/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-10-14.
11/10/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2019 14:50

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
10/10/2019 14:45

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
20/08/2019 09:14

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/08/2019 14:35

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
12/07/2019 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-07-12.
11/07/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2019 11:01

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
11/07/2019 10:57

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
06/02/2019 14:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
04/09/2018 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-09-04.
03/09/2018 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2018 10:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/09/2018 08:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/04/2018 11:48

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
17/04/2018 09:00

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018 08:58

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2018 13:21

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/04/2018 13:20

[ThemisWeb] Recebidos os autos
22/03/2018 11:11

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
22/03/2018 11:06

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
22/03/2018 11:04

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/03/2018 10:51

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
28/02/2018 09:01

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/02/2018 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2018-02-28.
27/02/2018 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2018 09:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
29/01/2018 10:04

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/01/2018 09:46

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 09:47

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 09:46

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
22/01/2018 09:41

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
01/09/2017 06:03

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-09-01.
31/08/2017 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/08/2017 12:42

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2017 13:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/08/2017 11:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 14:01

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
04/08/2017 13:01

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
29/05/2017 07:12

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/05/2017 06:02

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2017-05-29.
26/05/2017 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/05/2017 11:54

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 11:35

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/05/2017 10:43

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/05/2017 09:58

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/05/2017 09:55

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2017 09:49

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
26/04/2017 10:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
09/03/2017 11:02

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/03/2017 14:11

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/03/2017 14:11

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
09/02/2017 12:46

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
07/02/2017 10:48

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
19/07/2016 10:52

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/07/2016 06:00

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2016-07-19.
18/07/2016 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2016 09:35

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/07/2016 10:31

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
12/07/2016 10:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 07:07

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/06/2016 07:40

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/02/2016 09:33

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-02-02.
29/01/2016 11:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
28/01/2016 07:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2016 13:05

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/01/2016 11:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/01/2016 09:47

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/01/2016 08:52

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/12/2015 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2015 09:22

[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/12/2015 12:14

[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
09/12/2015 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2015 11:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2015 15:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 08:02

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/11/2015 08:01

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
16/11/2015 09:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/11/2015 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2015 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
09/06/2015 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/06/2015 09:19

[ThemisWeb] Recebidos os autos
02/06/2015 13:39

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
27/05/2015 09:43

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/05/2015 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2015 08:44

[ThemisWeb] Recebidos os autos
31/03/2015 13:06

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
18/03/2015 08:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
18/03/2015 08:43

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/03/2015 10:12

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
25/02/2015 11:53

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/02/2015 11:33

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
13/02/2015 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/08/2014 15:40

Expedição de Outros documentos.
07/07/2014 11:35

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
16/05/2014 13:24

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2014 17:08

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/04/2014 08:57

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
28/04/2014 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
28/04/2014 08:12

Distribuído por sorteio
28/04/2014 08:12

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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