30/07/2025 03:04

Decorrido prazo de OFELIA SOARES DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:00

Juntada de Petição de ciência
14/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO PROCESSO Nº: 0750251-63.2024.8.18.0001 CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) ASSUNTO(S): [Progressão de Regime] REQUERENTE: OFELIA SOARES DE OLIVEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Trata-se do processo de n.º 0701086-18.2024.8.18.0140, protocolado no dia 3/12/2024, o qual se refere à Execução Penal em curso no SEEU sob o mesmo número.

No dia 13/8/2024, a defesa requereu a concessão de prisão domiciliar em razão de possuir três filhos menores, além de ser portadora de doenças graves (id.21711248-fls.572/584).

O Ministério Público, em parecer, requereu que fosse realizado estudo social pela equipe multidisciplinar da Vara de Execuções Penais, com a finalidade de elaborar parecer conclusivo acerca da efetiva necessidade de prisão domiciliar da apenada (fls.597/598).

Conforme laudo médico constante no id.21711248-fl.614, a apenada sofre de hipertensão, diabetes e dislipidemia e pode receber tratamento no sistema prisional.

O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de prisão domiciliar, visto que não foram identificados dados que justifiquem a sua necessidade (id.21711248- fls.621/622).

Consoante decisão de id.21711250, o Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido de prisão domiciliar em razão da gravidade do crime cometido, a perda do poder familiar e com base nos elementos constantes dos autos.

Após decisão de indeferimento proferida pelo Juízo da Execução Penal nos autos do SEEU, a defesa protocolou petição de agravo em execução no PJE- PI/2º Grau dirigida ao Egrégio Tribunal de Justiça (id.21711245). É o relatório.

DECIDO.

O recurso de agravo em execução, previsto no art. 197 da LEP, seguindo o rito do recurso em sentido estrito, deve ser interposto no prazo de 5 dias, contados da intimação da decisão a ser impugnada, nos termos do art. 586, caput, do Código de Processo Penal.

Vejamos: Art. 197.

Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

Art. 586.

O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

Cumpre mencionar que a interposição do Agravo em Execução deve ser perante o Juízo da Execução, em virtude da possibilidade de Juízo de retratação.

Somente em caso de ausência de retratação, será feito traslado das peças.

Vejamos: Art.589.

Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

Parágrafo único.

Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.

Neste caso, independentemente de novos arrazoado, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

Da análise do feito, verifica-se que o presente agravo em execução foi protocolado no sistema PJE-PI/2º Grau, com endereçamento ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Porém, conforme mencionado nos fatos, refere-se a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, relativo ao processo em trâmite no SEEU.

A interposição direta ao Tribunal de Justiça, sem prévia apresentação ao Juízo da Execução, configura vício de forma, pois impede o exercício do juízo de retratação, etapa indispensável prevista no art. 589 do Código de Processo Penal.

Logo, o presente recurso não deve ser conhecido, pois não consta a interposição do recurso nos autos do SEEU.

Diante disso, o presente recurso não deve ser conhecido em razão de flagrante supressão de instâncias, inobservância do rito processual e falta de requisitos essenciais ao processamento do recurso.

Fiel a essas considerações, NÃO CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que DETERMINO o arquivamento dos autos e a consequente baixa no sistema processual eletrônico.

Intime-se e cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho Relator
10/07/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:04

Expedição de intimação.
09/07/2025 08:35

Não conhecido o recurso de OFELIA SOARES DE OLIVEIRA - CPF: *36.***.*86-30 (REQUERENTE)
03/07/2025 08:29

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:14

Juntada de manifestação
21/05/2025 00:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 12:03

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2025 15:51

Expedição de intimação.
15/04/2025 09:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:08

Juntada de procurações ou substabelecimentos
10/04/2025 10:32

Conclusos para o Relator
09/04/2025 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
09/04/2025 16:20

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO
09/04/2025 16:20

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/02/2025 12:05

Declarada incompetência
03/12/2024 09:57

Conclusos para Conferência Inicial
03/12/2024 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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