14/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:32

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:31

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
14/07/2025 14:31

Transitado em Julgado em 14/07/2025
14/07/2025 10:27

Juntada de Petição de ciência
11/07/2025 09:08

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2025 02:42

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804493-75.2021.8.18.0033 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO(S): [Violência Doméstica Contra a Mulher, Vias de fato] AUTOR: DELEGACIA DA MULHER DE PIRIPIRI, ITALA DOS SANTOS ALVES, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Órgão do Ministério Público em exercício nesta unidade jurisdicional em face de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA, imputando-lhe a prática do delito capitulado no art. 21 da LCP c/c da Lei 11.340/2006.

Recebida a denúncia em 14/02/2022 (Id. 23025111).

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição (Id. 74528169).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decide-se.

Considerando que a pena máxima abstrata cominada ao delito do art. 21 da LCP, é de 03 (três) meses, bem como considerando a disposição do art. 109, VI, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação a este crime ocorre em 03 (três) anos.

Considerando como primeiro marco interruptivo o recebimento da denúncia em 14/02/2022, e que até a presente data o feito não se encerrou, e tampouco teve novo marco interruptivo, impeditivo ou suspensivo da prescrição, tem-se por transcorrido o interstício de mais de 03 (três) anos, fazendo incidir o art. 107, IV, do Código Penal.

Em face do exposto, decreta-se a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA, qualificado nos autos, pela PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 107, IV e art. 109, VI, ambos do Código Penal, referente à acusação imputada na inicial.

Façam-se cessar quaisquer eventuais medidas cautelares impostas ao acusado por força do presente feito.

Determino o cancelamento da audiência designada nos autos Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas nos sistemas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

PIRIPIRI-PI, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Piripiri
09/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:21

Extinta a punibilidade por prescrição
24/04/2025 09:22

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
24/04/2025 04:42

Juntada de Petição de manifestação
25/03/2025 09:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 08:59

Expedição de Informações.
17/03/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:15

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/10/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
28/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:20

Conclusos para despacho
28/06/2024 08:20

Expedição de Certidão.
12/06/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2024 04:50

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 04:50

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2024 10:17

Juntada de Petição de diligência
31/05/2024 04:58

Decorrido prazo de ITALA DOS SANTOS ALVES em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:56

Decorrido prazo de ITIELUAR ISAIRANE ALVES SANTIAGO- TEST. DE ACUSAÇÃO em 27/05/2024 23:59.
27/05/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 19:15

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 08:37

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 08:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 08:18

Juntada de Petição de diligência
21/05/2024 14:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2024 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:07

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:07

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:05

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:02

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:02

Expedição de Mandado.
20/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:00

Expedição de Mandado.
21/03/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:31

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/06/2024 09:00 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
25/10/2023 09:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
23/08/2023 22:18

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 08:23

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 08:59

Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/11/2023 13:30 1ª Vara da Comarca de Piripiri.
01/03/2023 10:16

Conclusos para despacho
04/03/2022 01:49

Decorrido prazo de ITALA DOS SANTOS ALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:49

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:48

Decorrido prazo de ITALA DOS SANTOS ALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:48

Decorrido prazo de ITALA DOS SANTOS ALVES em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 01:48

Decorrido prazo de FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA em 03/03/2022 23:59.
03/03/2022 12:33

Conclusos para despacho
03/03/2022 12:32

Juntada de Certidão
27/02/2022 19:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
21/02/2022 11:44

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2022 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 10:11

Juntada de Petição de diligência
17/02/2022 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2022 07:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/02/2022 13:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2022 10:45

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 08:56

Expedição de Mandado.
15/02/2022 08:56

Expedição de Mandado.
15/02/2022 08:53

Juntada de mandado
15/02/2022 08:50

Juntada de mandado
14/02/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:59

Recebida a denúncia contra FRANCISCO MARLIELTON DA SILVA SOUSA - CPF: *88.***.*11-13 (INVESTIGADO)
17/12/2021 12:38

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801369-21.2022.8.18.0075

Ana Maria da Conceicao

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 19/05/2022 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0000276-41.2017.8.18.0072

Municipio de Sao Pedro do Piaui

Advogado: Allan Vinicius Ferreira Lima

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/11/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0000276-41.2017.8.18.0072

Marla Cordeiro Soares

Municipio de Sao Pedro do Piaui

Advogado: Antonio Fernando de Oliveira Barbosa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/06/2017 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0833289-41.2024.8.18.0140

Jose de Sousa Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luis Roberto Moura de Carvalho Brandao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/11/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0850783-16.2024.8.18.0140

Mutua de Assistencia dos Profissio da En...

Walterwilson Carvalho Leite

Advogado: Arthur Kaue Silva de Castro

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/10/2024 14:12

Exibir Processo