TJPI - 0000054-11.2017.8.18.0028
1ª instância - 2ª Vara de Floriano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 00:00
Intimação
APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000054-11.2017.8.18.0028 RECORRENTE: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 20848632) interposto nos autos do Processo n.º 0000054-11.2017.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 20156920, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
APLICAÇÃO DO CDC.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE.
TAXA MÉDIA DO BACEN RESPEITADA.
EXCESSO DE COBRANÇA.
NÃO VERIFICADO.
CONTRATAÇÃO DE FUNDO DE GARANTIA DE OPERAÇÕES (FGO) QUE NÃO ISENTA OS DEVEDORES DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Nas razões recursais, a Recorrente alega violação e divergência jurisprudencial no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.
Intimada, a parte Recorrida apresentou contrarrazões requerendo a inadmissão recursal (id. 22952852). É um breve relatório.
DECIDO.
O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.
Em suas razões, a Recorrente aduz divergência jurisprudencial, posto que a Corte Colegiada deixou de considerar o entendimento do STJ no sentido de que, comprovada a onerosidade excessiva, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado.
Porém, embora o Recorrente tenha indicado divergência jurisprudencial, não logrou êxito na realização do cotejo analítico, haja vista que sequer indicou o dispositivo a qual supostamente foi atribuída interpretação divergente, dessa forma, não atendendo aos requisitos previstos no art. 1.029, §1º, do CPC, o que obstaculiza sua análise devido a deficiência de fundamentação, conforme Súm .284 do STF, por analogia.
Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial.
Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico.
Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí -
19/03/2024 08:47
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
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19/03/2024 08:46
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 08:44
Expedição de Certidão.
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18/03/2024 12:32
Apensado ao processo 0000589-37.2017.8.18.0028
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18/03/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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14/03/2024 11:16
Baixa Definitiva
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14/03/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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11/03/2024 11:37
Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
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21/02/2024 11:57
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2024 11:56
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 11:55
Expedição de Certidão.
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21/11/2023 11:12
Juntada de Petição de petição
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18/11/2023 10:42
Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME em 16/11/2023 23:59.
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09/11/2023 18:57
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/11/2023 23:59.
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07/11/2023 09:30
Apensado ao processo 0800624-27.2018.8.18.0028
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09/10/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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09/10/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 17:20
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2023 17:20
Julgado improcedente o pedido
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16/09/2023 12:22
Conclusos para julgamento
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16/09/2023 12:22
Expedição de Certidão.
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11/07/2023 17:48
Juntada de Petição de petição
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04/07/2023 00:26
Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME em 03/07/2023 23:59.
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24/06/2023 01:57
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/06/2023 23:59.
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15/06/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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15/06/2023 08:32
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2023 12:47
Juntada de Petição de petição
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07/03/2023 00:55
Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 00:35
Decorrido prazo de MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO - ME em 06/03/2023 23:59.
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17/02/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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17/02/2023 12:30
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 16:38
Expedição de Outros documentos.
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11/02/2023 16:38
Proferido despacho de mero expediente
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11/02/2023 11:40
Conclusos para despacho
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10/11/2022 08:49
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2022 15:46
Conclusos para despacho
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29/10/2022 15:45
Expedição de Certidão.
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29/10/2022 15:45
Expedição de Certidão.
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01/08/2022 10:55
Juntada de Petição de petição
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27/07/2022 21:39
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2022 09:42
Mov. [72] - [ThemisWeb] Recebimento
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07/03/2022 11:40
Mov. [71] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao TALITA VIEIRA LIMA CARVALHO GUIMARÃES. (Vista ao Advogado Procurador)
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07/03/2022 11:28
Mov. [70] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 12:33
Mov. [69] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000054-11.2017.8.18.0028.5004
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28/01/2022 10:28
Mov. [68] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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28/01/2022 06:00
Mov. [67] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 27: 01/2022.
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27/01/2022 18:10
Mov. [66] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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26/01/2022 15:59
Mov. [65] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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03/06/2021 18:38
Mov. [64] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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02/06/2021 08:58
Mov. [63] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/12/2019 10:35
Mov. [62] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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17/12/2019 10:31
Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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13/11/2019 06:03
Mov. [60] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 13: 11/2019.
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13/11/2019 06:03
Mov. [59] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 13: 11/2019.
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12/11/2019 18:30
Mov. [58] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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12/11/2019 18:30
Mov. [57] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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12/11/2019 11:51
Mov. [56] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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12/11/2019 11:49
Mov. [55] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
12/11/2019 11:15
Mov. [54] - [ThemisWeb] Suspeição
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31/10/2019 07:36
Mov. [53] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2019 11:18
Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000054-11.2017.8.18.0028.5001
-
29/10/2019 06:00
Mov. [51] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 29: 10/2019.
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25/10/2019 14:50
Mov. [50] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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24/10/2019 13:39
Mov. [49] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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24/10/2019 10:37
Mov. [48] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/10/2019 12:51
Mov. [47] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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21/09/2018 12:59
Mov. [46] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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05/04/2018 09:54
Mov. [45] - [ThemisWeb] Apensamento - Apensado ao processo 0000589-37.2017.8.18.0028
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28/11/2017 10:27
Mov. [44] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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28/11/2017 09:51
Mov. [43] - [ThemisWeb] Incompetência - Declarada incompetência
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09/10/2017 09:13
Mov. [42] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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09/10/2017 09:08
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
03/10/2017 08:10
Mov. [40] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2017 08:08
Mov. [39] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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29/09/2017 12:12
Mov. [38] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2017 12:08
Mov. [37] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Réplica
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13/09/2017 08:54
Mov. [36] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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30/08/2017 06:02
Mov. [35] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 30: 08/2017.
-
30/08/2017 06:02
Mov. [34] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 30: 08/2017.
-
29/08/2017 14:30
Mov. [33] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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29/08/2017 14:30
Mov. [32] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
24/08/2017 11:43
Mov. [31] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
-
24/08/2017 11:40
Mov. [30] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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10/07/2017 12:44
Mov. [29] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2017 12:41
Mov. [28] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Contestação
-
05/07/2017 09:02
Mov. [27] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
03/07/2017 11:30
Mov. [26] - [ThemisWeb] Antecipação de tutela - Concedida a Antecipação de tutela
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26/06/2017 08:28
Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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23/06/2017 10:45
Mov. [24] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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22/06/2017 11:14
Mov. [23] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação realizada para 22: 06/2017 10:00 forum local.
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22/06/2017 08:03
Mov. [22] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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24/05/2017 09:01
Mov. [21] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/05/2017 07:42
Mov. [20] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 17: 05/2017.
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16/05/2017 15:30
Mov. [19] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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16/05/2017 12:13
Mov. [18] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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16/05/2017 11:41
Mov. [17] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Outros documentos.
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16/05/2017 11:37
Mov. [16] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação redesignada para 22: 06/2017 10:00 forum local.
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16/05/2017 10:53
Mov. [15] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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17/04/2017 08:35
Mov. [14] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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12/04/2017 14:09
Mov. [13] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2017 13:26
Mov. [12] - [ThemisWeb] Audiência - Audiência conciliação designada para 10: 05/2017 11:00 forum local.
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06/03/2017 08:09
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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23/02/2017 12:13
Mov. [10] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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08/02/2017 11:27
Mov. [9] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
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08/02/2017 11:26
Mov. [8] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/01/2017 06:00
Mov. [7] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 18: 01/2017.
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17/01/2017 15:10
Mov. [6] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
16/01/2017 13:18
Mov. [5] - [ThemisWeb] Ato ordinatório - Ato ordinatório praticado
-
16/01/2017 13:16
Mov. [4] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
16/01/2017 13:12
Mov. [3] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
12/01/2017 08:59
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
-
12/01/2017 08:59
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2017
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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