28/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801454-70.2022.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO JADIEL DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada.

Assim, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09.

Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr.

Jose Wellington Procópio, CRM/PI nº 2022.

Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais).

No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes.

Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI.

Assim, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC.

Com a juntada nos autos do comprovante de recolhimento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Inhuma-PI, na data de 18/09/2025, às 08:00h, atendimento por ordem de chegada, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes.

Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização.

Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço.

Deve, ainda, após a juntada do laudo pericial, ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como oficiado o médico nomeado para ciência.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INHUMA-PI, 8 de julho de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma
25/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 13:53

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:27

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 22:27

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 06:00

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Inhuma Praça João de Sousa Leal, 545, Telefone: (89) 98102-2153, Centro, INHUMA - PI - CEP: 64535-000 PROCESSO Nº: 0801454-70.2022.8.18.0054 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: FRANCISCO JADIEL DA SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

DECISÃO Resta controvertida a invalidez da parte autora, bem como o grau da incapacidade suportada.

Assim, imprescindível a produção de prova pericial para o fim de: (a) constatar a incapacidade permanente alegada; e, se positiva a constatação; (b) especificar a perda anatômica e, se for parcial, apurar o grau da invalidez (em percentual), de acordo com a tabela anexa à Lei 6.194/74, com a redação dada pela Lei 11.945/09.

Nestes termos, de pronto, em conformidade com o art. 465 do CPC, nomeio perito o médico Dr.

Jose Wellington Procópio, CRM/PI nº 2022.

Em face da hipossuficiência financeira da parte autora, os encargos financeiros com a realização da perícia técnica serão suportados pela Requerida, inclusive com o pagamento dos honorários do perito, desde já arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais).

No ponto, é de notar que se trata de ato essencial e indispensável à resolução da lide, portanto, de interesse das partes.

Faz-se oportuno ressaltar, ainda, que há notícias de que, em situação dessa mesma natureza, a demandada já firmou convênio com Tribunais pátrios, assumindo tal ônus financeiro, inclusive com tratativas iguais com o TJ/PI.

Assim, intime-se a parte promovida, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o depósito judicial dos honorários periciais, fixado no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Convênio n° 69/2015 celebrado entre a Seguradora Líder e o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Intimem-se, ainda, as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e assistentes, no prazo de 15 (quinze) dias – inteligência do art. 465, §1°, do CPC.

Com a juntada nos autos do comprovante de recolhimento do valor dos honorários periciais, intime-se a parte autora para comparecer ao Fórum da comarca de Inhuma-PI, na data de 18/09/2025, às 08:00h, atendimento por ordem de chegada, observando-se as diretrizes da tabela anexa à Lei 6.194/74 e aos quesitos formulados pelas partes.

Deve a Secretaria dar ciência a parte promovida também da data da perícia para que, caso queira, compareça, bem como aos assistentes técnicos indicados pelas partes, que, se desejarem, poderão acompanhar a sua materialização.

Concluída a perícia em debate, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo em apreço.

Deve, ainda, após a juntada do laudo pericial, ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado a título de honorários periciais, bem como oficiado o médico nomeado para ciência.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

INHUMA-PI, 8 de julho de 2025.

LUCIANA CLAUDIA MEDEIROS DE SOUZA BRILHANTE Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Inhuma
11/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:55

Nomeado perito
08/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
01/05/2025 17:51

Juntada de comprovante
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 11:27

Conclusos para despacho
07/02/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:26

Juntada de documento comprobatório
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:25

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 10:34

Deferido o pedido de
14/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
14/06/2024 11:48

Expedição de Certidão.
14/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
06/03/2024 05:05

Decorrido prazo de MARILIA DIAS ANDRADE em 05/03/2024 23:59.
01/03/2024 05:14

Decorrido prazo de DIOGO MAIA PIMENTEL em 29/02/2024 23:59.
26/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 14:34

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:34

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:33

Expedição de Certidão.
07/11/2023 07:29

Decorrido prazo de DIOGO MAIA PIMENTEL em 06/11/2023 23:59.
06/10/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 21:57

Conclusos para despacho
09/05/2023 21:57

Expedição de Certidão.
14/04/2023 14:48

Juntada de Petição de contestação
24/03/2023 06:25

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/03/2023 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 22:15

Conclusos para despacho
11/11/2022 22:14

Expedição de Certidão.
11/11/2022 22:14

Expedição de Certidão.
10/11/2022 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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